remição pena

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVOREGIMENTAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO DA PENA. CÁLCULO COM BASE NOS DIAS TRABALHADOS. OMISSÃO DOESTADO. REMIÇÃO FICTA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DOSTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A remição da pena pelo trabalho se dá...

AGRAO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos.2. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a realizaçã

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO PORTRABALHO EXTERNO. REGIME ABERTO. INCABÍVEL. ART. 126 DA LEP. AGRAVOIMPROVIDO.1, Nos termos do art. 126, da LEP, o condenado que cumpre a pena emregime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou porestudo, parte do tempo de execução da pena.2, Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento, comfulcro no art. 126

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONDENADO EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o condenado que cumpre pena no regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, conforme dispõe o art. 126 da Lei de Execução Penal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1302399/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELOESTUDO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO REALIZADAS ÀDISTÂNCIA (NA CELA). INVIABILID ADE. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAUNIDADE PRISIONAL PARA O EFETIVO CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DEESTUDO QUE FICA À CRITÉRIO DO APENADO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕESPENAIS ? LEP. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DARECOMENDAÇÃO N. 4

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. ESTUDO INDIVIDUAL EESTUDO REGULAR CONCOMITANTEMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISAJULGADA. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTODO ENCCEJA ? NÍVEL FUNDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTEPROVIDO.1. Não há constrangimento ilegal na vedação pelo Juízo de primeirograu à concessão simultânea de remição pelo estudo no ensino...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. LIMITE. ATIVIDADE ESCOLAR. TEMPO QUE EXCEDEU A CARGA DE 4 HORAS DIÁRIAS QUE DEVE SER COMPUTADO PARA REMIR A PENA. ISONOMIA COM A HIPÓTESE DE REMIÇÃO POR TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PORAPROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DEJOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO.RECOMENDAÇÃO CNJ 44/2013. LEI 9.394/1996. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALDA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou oentendimento de que, para...

RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO AO RECLAMO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LETRA DO ART. 557, § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 557, § 1°, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de o relator dar provimento ao recurso...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO POR ESTUDO. CURSO A DISTÂNCIA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: VEDAÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que “[o] direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. A tese de que A Resolução n. 391/2021 do CNJ, em seu artigo 2º, inciso II, diferente do que preceituava a revogada Recomendação n. 44/2013 do mesmo órgão,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELOTRABALHO. AUXILIAR DE PLANTÃO DE GALERIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DACARGA HORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1. A Sexta Turma desta Corte, no REsp 1.804.266/RS, de relatoria doMinistro Nefi Cordeiro, julgado em 11/06/2019, adotou a compreensãode que é admissível a remição da pena pela atividade...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO POR ESTUDO. CURSO A DISTÂNCIA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: VEDAÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que “[o] direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃOCABIMENTO. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DOCNJ. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA ? ENSINO FUNDAMENTAL. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação nosentido de não admitir...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELOESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA NÍVEIS FUNDAMENTAL E MÉDIO. APLICAÇÃODO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO PROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 602.425/SC,julgado em 10/3/2021, firmou o entendimento de que a aprovação noExame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos(ENCCEJ