remição pena
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Súmula nº 562 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
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Acórdão Nº 237653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. TEMPO DE ESTUDO. ENSINO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. TEMPO ... DE ESTUDO. ENSINO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0084645-0 de T6 - SEXTA TURMA
... remidos em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como já assentado na iterativa ...
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Acórdão nº 2007/0190289-0 de T6 - SEXTA TURMA
... remidos em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como já assentado na iterativa ...
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Acórdão nº 2008/0080179-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DO DIREITO AOS DIAS REMIDOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO E DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Os peremptórios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal determinam a revogação integral dos dias remidos em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DO DIREITO AOS DIAS REMIDOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO ... em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como já assentado na iterativa ... -
Acórdão nº 2007/0106907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. DIAS REMIDOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO PENA EFETIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 235716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. TEMPO DE ESTUDO. ENSINO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. TEMPO ... DE ESTUDO. ENSINO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ... - Acórdão nº HC 184501 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0309451-0 de T6 - SEXTA TURMA
... desabonadoras, o que levou à fixação da pena-base no mínimo legal; ... a ser cumprida após a detração e a remição ser de ...
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Acórdão nº 2007/0203697-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REMIÇÃO DA PENA. CÔMPUTO DOS DIAS REMIDOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A ...
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Acórdão Nº 1331765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMIÇÃO DE PENA. NOVA HIPÓTESE. DIREITO PENAL. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 22, I, CRFB. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1.É formalmente inconstitucional lei estadual que cria nova hipótese de remição da pena, além das expressamente previstas na legislação...
... INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMIÇÃO ... DE PENA. NOVA HIPÓTESE. DIREITO PENAL. USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 172646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
REMIÇÃO – ESTUDO – CURSO SEM CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE. Surge inviável considerar, para remição de pena, horas de estudo em curso sem certificação por órgão educacional competente.
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... REMIÇÃO – ESTUDO – CURSO SEM CERTIFICAÇÃO POR ... AUTORIDADE EDUCACIONAL PETENTE. Surge inviável ... considerar, para remição de pena, horas de estudo em curso sem ... certificação por órgão educacional ... -
Acórdão nº 2007/0093121-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REMIÇÃO. CONTAGEM. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. ART. 126 DA LEP. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2006/0032323-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REMIÇÃO. CONTAGEM. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. ART. 126 DA LEP. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão Nº 235700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. TEMPO DE ESTUDO. ENSINO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. TEMPO ... DE ESTUDO. ENSINO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 203546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO A DISTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE DO ESTUDO POR PARTE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALHA DO PODER PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA.
... REMIÇÃO DE PENA POR ... ESTUDO A DISTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE ... -
Acórdão nº 2007/0121044-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. CONTAGEM. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. HABEAS CORPUS NÃO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, ... ência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3o será deferido à massa ou aos credores em concurso, ...
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Acórdão nº 2009/0021962-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REMIÇÃO. CONTAGEM. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. ART. 126 DA LEP. ORDEM DENEGADA ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-03-2024
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, como resultado...
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Acórdão nº 2008/0219064-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO PENAL. RECLAMAÇÃO. REMIÇÃO. CONTAGEM. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELO ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃOCABIMENTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PLANTÃO DE GALERIA. FUNDAMENTAÇÃO.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentouorientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituiçãoao recurso adequado, situaçã
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Acórdão nº HC 197641 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONDENADO EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. INADMISSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência do Superior ibunal de Justiça é no sentido de que o condenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos do ...
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Acórdão nº 2007/0272962-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEP. SÚMULA 341/STJ ...
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Acórdão Nº 167186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA DE OBJETO. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ... DA PENA. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. IMPETRAÇÃO ... CONTRA DECISÃO ...