remição pena
- Uma parceria da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) e a 36ª Vara da Justiça Federal, possibilitou a aquisi- ção de 75 mil materiais para o Projeto Remição de Pena pela Leitura. Todos os itens foram entregues na semana passada à Secretaria de Educação e Esportes do Estado, instituição que aplica e avalia as provas no sistema prisional. Foram entregues a SEE 30 mi...
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Acórdão nº 2006/0083271-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REMIÇÃO. DIAS REMIDOS TOMADOS COMO PENA CUMPRIDA. PERDA DOS DIAS REMIDOS ...
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Acórdão nº 2001/0039432-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS ... revogada quando já extinta a punibilidade pelo total cumprimento da pena ... Divergência jurisprudencial não demonstrada visto que as hipóteses ...
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Acórdão Nº 237995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Execução penal. Remição de pena. Conclusão de curso de ensino a distância. Instâncias ordinárias. Não atendimento dos requisitos viabilizadores da benesse. Reexame de matéria fático-probatória. Ausência de...
... forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Execução penal. Remição" de ... pena. Conclusão de curso de ensino a distância. Instâncias ordin\xC3" ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDAPELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONALPARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART.126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS.24, I,...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DIFERENCIADA.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL? LEP. CONTAGEM ESPECIAL PARA OS APENADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NOINTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS. PRÁTICA COSTUMEIRA. INEXISTÊNCIADE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTACORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DAPENA PELO TRABALHO. CÔMPUTO EM HORAS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO ASHORAS EXCEDENTES À OITAVA HORA DIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem adotou a tese da defesa, no sentido de que"é certo que os dias remidos devem ser considerados como penaefetivamente cumprida, posto que esse entendimento é o que melhoratende ao espírito da
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DECOMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICAPROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELOÓRGÃO COLEGIADO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ART. 126 DALEP. AUXILIAR DE PLANTÃO DE GALERIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INIDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO.REVOLVIMENTO DE FATOS E...
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Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA FASE DE EXECUÇÃO (ARTIGO ... 5º, XLVI, DA CRFB). EFEITOS DA ... DA LEP) ... BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO ... CONFORMIDADE COM REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELOTRABALHO. BARBEIRO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB FISCALIZAÇÃO. NÃOCOMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado quecumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, portrabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.2....
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. "O benefício da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo,consoante se denota do art. 126 da LEP, pressupõe que os reeducandosdemonstrem a efetiva dedicação a trabalho ou estudo, com finalidade,portanto, produtiva ou educativa, dada a sua finalidaderessocializadora" (AgRg no HC 4
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Acórdão Nº 0020739-12.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMIÇÃO DE PENA. A prestação de serviços por apenado que cumpre pena privativa de liberdade com vistas à redução da pena imposta não é regida pela CLT, inexistindo vínculo empregatício.
... VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMIÇÃO DE PENA. A prestação de serviços por ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO.ENEM-EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. BASE DE CÁLCULO CONFORME LEI N.9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADAPELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE SE REFEREÀ APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL À APROVAÇÃO NO ENEM.ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DEBATEU A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE APENAS133...
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Política pública penitenciária e criminal inclusiva de remição pela leitura de clássicos da literatura
Este artigo trata de um estudo sobre a eficácia da leitura de clássicos da literatura como atividade educacional complementar no processo de remição da pena. Trata-se de uma tentativa de construção de políticas públicas voltadas para a reeducação do apenado-educando, fugindo do imaginário social dominado por um pensamento punitivo e repressivo no tocante a criminalidade e violência. A prática da...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). REEDUCANDO PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP E DA RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO...
- Acórdão nº HC 235722 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. LIMITE HORÁRIO DEATIVIDADE ESCOLAR ULTRAPASSADO. TEMPO QUE EXCEDEU A CARGA DE 4HORAS DIÁRIAS QUE DEVE SER COMPUTADO PARA REMIR A PENA. ISONOMIA COMA HIPÓTESE DE REMIÇÃO POR TRABALHO. DOUTRINA. PRINCÍPIO DAHUMANIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.1. O art. 126 da Lei de Execuções Penais prevê duas hipóteses deremição da pena: por trabalho ou...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO DA ORDEM. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. SALDO REMANESCENTE DE HORAS DE ESTUDO. CRÉDITO PARA REMIÇÕES FUTURAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de...
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Acórdão Nº 231617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no ENEM. Conclusão do ensino médio em data anterior à do início do cumprimento da pena. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Fundamentação idônea. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não...
... Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de ... pena. Aprovação no ENEM. Conclusão do ensino médio em data ... -
Sexualidades encarceradas: dificuldades de acesso à remição pelo trabalho a indivíduos lgbt no sistema penitenciário nacional
Quando se concebe a intersecção entre o cárcere e aqueles indivíduos que performam sexualidades e identidades de gênero não hegemônicas, percebe-se que a desestruturação de direitos causada pelo sistema prisional é potencializada. Na prisão, reorganizam-se os discursos, valores e práticas da sexualidade heterossexual, o que faz com que os indivíduos da população LGBT sejam alvo de uma dupla...
... No presente trabalho indaga-se de que forma ser LGBT afeta as oportunidades de remição da pena pelo trabalho no sistema penitenciário nacional. Para tanto, a pesquisa utiliza-se do método dedutivo, qualificando-se, quanto aos fins, como ... -
Acórdão Nº 194134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Execução Penal. Remição (art. 126 da Lei de Execução Penal). Aprovação ... no Exame Nacional ... Carga horária. Cômputo para fins de remição de ... pena. Observância da Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional ... de ...
- PORTARIA SJDH Nº 85, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Ato Governamental nº 2854, publicado no DOE de 13 de julho de 2022, e considerando a Portaria Conjunta SJDH/SEE nº 01, de 19 de outubro de 2016, publicada em 11 de novembro de 2016, que institui a Remição de Pena pela Leitura, no âmbito dos Esta...
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Acórdão Nº 0005877-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... nos autos n o 0001730-45.2016.8.27.2722, que indeferiu a remição referente à certidão juntada no evento 104 dos Autos citados acima, sob ... pelo reeducando já foram devidamente contabilizados no cálculo de pena, tendo ele sido aprovado em quatro campos de disciplina e beneficiado com ...
- PORTARIASJDH Nº 69 DE 15 DE AGOSTO DE 2019. O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019, e considerando a Portaria Conjunta SJDH/SEE nº 01, de 19 de outubro de 2016, publicada em 11 de novembro de 2016, que institui a Remição de Pena pela Leitura, no âmbito dos estabelecimentos...
- Acórdão nº HC 230847 / SP de T5 - QUINTA TURMA