remição pena
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Acórdão Nº 4001819-49.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... CONCEDEU REMIÇÃO DE ESTUDO AO REEDUCANDO, PELA REALIZAÇÃO DE ... CURSOS NA MODALIDADE À ... 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, a remição de pena pelo ... estudo somente é possível quando o curso for oferecido por ...
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Acórdão Nº 193527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... corpus. Execução Penal. Remição (art. 126 da Lei de Execução Penal) ... Aprovação no Exame Nacional ... Carga horária. Cômputo para fins de ... remição de pena. Observância da Recomendação nº 44/2013 do ... Conselho Nacional de ...
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO ANTERIOREM DUAS ÁREAS DO ENCCEJA (ENSINO FUNDAMENTAL). APROVAÇÃOSUPERVENIENTE NAS TRÊS ÁREAS REMANESCENTES DO MESMO EXAME. MÁXIMOPOSSÍVEL DE REMIÇÃO DE PENA EQUIVALENTE A 177 DIAS PELA CONCLUSÃO DOENCCEJA (ENSINO FUNDAMENTAL). INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DIASREMIDOS POR
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE JULGADO. PROPÓSITO INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.1. "Nos termos do art. 619 do CPP, o recurso de embargos de declaração é de...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. ART. 126, §§ 1º e 2º,DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. ENTIDADE DE ENSINO NÃOCREDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação nosentido de não admitir a impetração de habeas
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Lei 12.433/11. Remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou trabalho
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decret...
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Acórdão Nº 0004112-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ...
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Acórdão Nº 0016243-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... decisão exarada pelo juízo a quo que indeferiu o pedido de remição da pena em 15 dias, ante a certificação, pelo Centro de Educação ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DEJOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL NO ANO DE 2017. NOVAREMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO MESMO EXAME EM 2018. IMPOSSIBILIDADE. BASEDE CÁLCULO CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DOCNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO...
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Acórdão nº 2007/0232844-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição ... Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, mar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime." ...
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Remição de Pena: Como se Procede ao Desconto dos Dias?
"A remição pelos dias trabalhados, consoante dispõe o art. 126 da LEP, deve ser considerada como pena efetivamente cumprida" (STJ, REsp 303.466/RS, 5a. T., rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 22-10-2002, DJ, 25-11...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DEJOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N.44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado quecumpre a pena em regime fechado ou...
- PORTARIA SJDH Nº 04, DE 20 DE JANEIRO DE 2020. O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019, e considerando a Portaria Conjunta SJDH/SEE nº 01, de 19 de outubro de 2016, publicada em 11 de novembro de 2016, que institui a Remição de Pena pela Leitura, no âmbito dos estabelecimen...
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Acórdão Nº 0002620-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Vara Criminal da Comarca de Araguaína-TO, nos autos da execução da pena" nº 5000061-41.2021.8.27.2706, em trâmite no Sistema Eletrônico de Execu\xC3" ... decisão para que seja declarado o direito do Agravante a remição referente ao período de trabalho antes do início da execução ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das ... do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos ...
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Acórdão nº 2008/0049169-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. REMIÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. WRIT NÃO CONHECIDO NA M. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTAGEM. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. ART. 126 DA LEP. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS ...
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DECRETO Nº 3226, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... pena privativa de liberdade não superior a seis anos que, até 25 de dezembro ... ício calculado sobre o remanescente da pena, sem prejuízo da remição (art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984) ... Art. 6º As penas ...
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Decisão Monocrática nº 50611294220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Pena Privativa de Liberdade ... ... de Porto Alegre, que firmou a possibilidade de concessão da remição da pena para presos, cumprindo pena na Cadeia Pública de Porto Alegre, ...
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DECRETO Nº 2838, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... pena privativa de liberdade não superior a seis anos que, até 25 de dezembro ... ício calculado sobre o remanescente da pena, sem prejuízo da remição (art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984) ... Art. 6º As penas ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPELO ESTUDO. SALDO REMANESCENTE. ARREDONDAMENTO PARA MAIOR.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 126 da LEP estabelece a remição de 1 dia de pena a cada 12horas de frequência escolar. A pretensão de arredondamento para cimado cálculo fracionário do benefício, a fim de conceder 1 dia deabrandamento da pena por 3
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DAPENA PELOS ESTUDOS. CONVERSÃO DE CARGA HORÁRIA DE ESTUDOS QUERESULTA EM NÚMERO NÃO INTEIRO. DÍZIMA PERIÓDICA. PRETENSÃO DEAFASTAMENTO DO ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO REMANESCENTE PARA O PRIMEIRONÚMERO INTEIRO SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APENADO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A remição da pena pelos estudos, nos termos do
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVECONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DE O RELATOR DECIDIR LIMINARMENTEO WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO(ART 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DOPARQUET QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL EINVIABILIZA A...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CREDENCIADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO.REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.1. "A remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, daLei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequentadopelas autoridades educacionais
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. INCENTIVO AO ESTUDO. CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. UTILIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
- Acórdão nº 157209 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019