Remissão da Pena
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Acórdão nº 68582 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1991
Habeas Corpus: competência do STF: coação de Tribunal, caracterização. O cabimento do 'habeas corpus' contra decisão judicial não se subordina ao requisito do prequestionamento: o essencial e que o juízo coator, tendo podido faze-lo, no âmbito de sua jurisdição na causa, não haja feito cessar a coação alegada: por isso, julgando apelação do réu, interposta sem restrições, o Tribunal se fez...
... PP3089, APELAÇÃO CRIMINAL, efeito devolutivo, limites ... PN0010, PENA, fixação, acima do minimo legal ... PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ... -
Acórdão Nº 185845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... INOVAÇÃO RECURSAL ... REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. QUANTIDADE E ... NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... drogas, do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do ... art. 33, § 3º, do referido diploma legal ... 4. Possibilidade de ...
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Decisão da Presidência nº 149916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E REMISSÃO DA PENA ... PRECEDENTES ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... Esta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-25.2008.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... e da qual esta Corte não está autorizada a conhecer de ofício, sob pena de inobservância à Súmula nº 221, II, do TST. III - Arestos oriundos ... ão de empresas, que o Regional lobrigara a partir de implícita remissão aos artigos 10 e 448, da CLT, tendo em conta a prevalência da norma do ...
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Decisão Monocrática N° 07161200820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2023
Órgão : TERCEIRA TURMA CRIMINAL Classe : PetCrim ? PETIÇÃO CRIMINAL Nº. Processo : 0716120-08.2023.8.07.0000 Requerente : RAFAEL PEREIRA DE PAULA Relator : DESEMBARGADOR JANSEN FIALHO DESPACHO Trata-se de carta manuscrita assinada pelo sentenciado RAFAEL PEREIRA DE PAULA, endereçada a este Tribunal de Justiça e distribuída como ?PETIÇAO CRIMINAL?. Do que se pode depreender do petitório, o...
... pleiteia a autorizao para o trabalho interno para fins de remisso de pena. Pois bem. O art. 5, LXXIV, da CF/88, prev, no rol de direitos ... -
Acordao N° 1414843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade da droga. Utilização na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Afastamento. Utilização na primeira fase. Cabimento. Causa especial de diminuição de pena. Incidência. Regime semiaberto. Manutenção. 1. Apelação na qual a defesa postula que seja afastada a utilização da natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base
... CABIMENTO. CAUSA ... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO ... MANUTENÇÃO ... 1. Apelação na ... 4. A prática de atos infracionais, notadamente se concedida remissão como forma de exclusão do ... processo, não pode ser fundamento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-42.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... % sobre o FGTS prevista no artigo 1º da LC 110/2001, implícita remissão à sua natureza jurídica, com aplicação do princípio do iure novit ... II ... - Recurso não conhecido. PENA PECUNIÁRIA MORATÓRIA - JUROS COMPENSATÓRIOS. I - Percebe-se que o ...
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Acórdãos nº 0003537-06.2004.8.26.0538 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... os três réus, observando-se o regime de cumprimento de pena para o réu Lourival Pereira, consoante o recente ... DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 126 da LEP, prevê a remissão pelo estudo. Entendo que deve ser deferido o pedido de remição de penas com base em atividade escolar, devendo a frequência a cursos educativos ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, 679, 697, 700 a 706, 714, ... , de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações ...
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Acórdãos nº 0009518-21.2016.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A ... Antes que se questione sobre a impossibilidade da remissão ao texto referente à r. sentença, visando a dar escopo ...
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Acórdãos nº 0005310-07.2011.8.26.0291 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A ... Antes que se questione sobre a impossibilidade da remissão" ao texto referente à r. sentença, visando a dar escopo \xC3" ...
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Acórdão nº 77496 de 2ª Turma, 19 de Febrero de 1999
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO. REGIME ABERTO. O condenado a cumpir pena em regime aberto não está contemplado no art. 126 da Lei de Execução Penal, que se destina aos apenados nos regimes fechado e semi-aberto. Habeas Corpus indeferido.
... PN0109 , PENA", REGIME ABERTO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... APLICAÇÃO, INSTITUTO DA REMI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2199/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se o intuito do reexame do julgado, e não o de sanação de eventual vício insculpido nos arts. 535 do CPC ou 897-A, da CLT, resultando ilesos os arts. 93, inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso não conhecido. PENA DE CONFISSÃO. A obrigatoriedade de possuir os registros de freqüência e de demonstrar a sua...
... do CPC. Recurso não conhecido. PENA DE CONFISSÃO. A obrigatoriedade de possuir os registros de freqüência e ... -se a higidez da decisão recorrida, sobretudo em face da remissão ali feita à conferição de validade dos controles de ponto que foram ... -
Acórdãos nº 0004209-98.2016.8.26.0568 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A ... Antes que se questione sobre a impossibilidade da remissão ao texto referente à r. sentença, visando a dar escopo ...
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Acórdão nº 1.0000.12.125822-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - APELAÇÃO JULGADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO DEBITÁVEL À AUTORIDADE APONTADA COATORA - REMISSÃO DE PENA - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PROGRESSÃO DE REGIME - PLEITO DEFERIDO EM...
... DE ABUSO DE DIREITO DEBITÁVEL À AUTORIDADE APONTADA COATORA - REMISSÃO DE PENA - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 208958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... NULIDADE. SUPRESSÃO ... DE INSTÂNCIAS. DOSIMETRIA DA PENA. FATOS E PROVAS. REGIME INICIAL ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código ... Destarte, não obstante a pena ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801981-06.2022.8.19.0212 (Fazendária), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801981-06.2022.8.19.0212 Recorrente: GISELE CARDOSO DA SILVA Recorrido: BANCO SANTANDER S.A., e B2W COMPANHIA DIGITAL. Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... compras quanto de qualquer outro acessório da dívida, sob pena de ser a fatura considerada remitida ... V - Ônus sucumbenciais no voto ... -
Acórdãos nº 3015410-36.2013.8.26.0602 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... DOSIMETRIA DA PENA FIXADA DE MODO ESCORREITO. REGIME FECHADO MANTIDO. ENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ...
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Acórdão Nº 170533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO ... AUSÊNCIA DE ... drogas, do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do ... art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal ... 2 ...
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Decisão monocrática Nº 66237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... corrupção ativa e uso de documento falso, embora tenha reduzido a pena imposta por esses crimes ... 2. O reclamante afirma que a ... , não há necessidade do apelante ter efetivamente conseguido a remissão da pena para consumação do crime de corrupção ativa ele imputado ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-09.2009.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... , que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal, já que o acórdão recorrido foi ... éria na Justiça do Trabalho (Lei nº 5.584/70), em implícita remissão à norma do artigo 769 da CLT. III - O recorrente limita-se a propugnar ...
- Acórdão nº 26361 de Primeira Turma, 9 de Mayo de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31240-76.2008.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... e da qual esta Corte não está autorizada a conhecer de ofício, sob pena de inobservância à Súmula nº 221, II, do TST. III - Arestos oriundos ... ão de empresas, que o Regional lobrigara a partir de explícita remissão aos artigos 10 e 448, da CLT, tendo em conta a prevalência da norma do ...
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Acordao N° 1375606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Plano de saúde coletivo. Morte do titular. Permanência. Dependentes. Boa-fé. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... remissão, no prazo de até 10 (dez) dias uteis, contados da publicação da pena de multa ... diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite ...