Remissão da Pena
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Acordao N° 1362033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). Aplicação da recomendação n° 44 do cnj. Possibilidade. Artigo 126, §5°, da lep. Recurso conhecido e provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO DA PENA PELO ... ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) ... finalidade da remissão pelo estudo é o incentivo ao aprendizado, ao bom comportamento e a ... -
Acordao N° 1398653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). Aplicação da recomendação n° 44 do cnj. Possibilidade. Artigo 126, §5°, da lep. Recurso conhecido e provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO DA PENA PELO ... ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) ... finalidade da remissão pelo estudo é o incentivo ao aprendizado, ao bom comportamento e a ... -
Acordao N° 1345120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Estudo por conta própria. Possibilidade. Art. 126 da lep. Recomendação do cnj. Recurso conhecido e provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no art. 126 da lep,
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ... EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ESTUDO ... finalidade da remissão pelo estudo é o incentivo ao aprendizado, ao bom comportamento e a ... - Acórdão nº HC 220079 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0638148-23.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-11-2022
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO ... PENAL. PEDIDOS DE REMISSÃO DE PENA OU PRISÃO DOMICILIAR ... TARDANÇA PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ...
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Acórdão Nº 0640553-32.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-01-2023
... EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDOS DE REMISSÃO DE ... PENA OU PRISÃO DOMICILIAR. TARDANÇA PARA APRECIAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 50017326420208210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. Inépcia da denúncia. Da análise dos autos, percebe-se que a denúncia expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, narrando-o de forma adequada, apontando a materialidade e a autoria do delito. Ressalta-se, ainda, nos termos da iterativa jurisprudênci
... como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei 11.340/06, à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, em regime ... ano da suspensão da pena, prestar serviços à comunidade, faz remissão, expressamente, ao artigo 46 do mesmo Diploma Legal. E tal dispositivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72600-72.2008.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... de conhecimento, a discussão não deve encontrar restrição, sob pena de cerceamento do direito ao contraditório e, por isso mesmo, ao direito ... ção da União não foi provido em razão da configuração da remissão, mas em razão de não ter ficado claro qual a natureza do débito do ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... com o delatado, haja vista que o princípio da individualização da pena", bem como o consectário da proporcionalidade, fere a expectativa de justi\xC3" ... ção Penal deixe expressamente de mencionar a possibilidade de remissão da pena pela leitura, é bem de ver que a Recomendação 44/13, do ...
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Acordao N° 1359026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio - enem. Estudo por conta própria. Possibilidade. Art. 126 da lep. Recomendação nº 44/2013 do cnj. Recurso conhecido e provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de abreviação da pena em razão de atividades que não estejam expressas no art.
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ... EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM ... finalidade da remissão pelo estudo é o incentivo ao aprendizado, ao bom comportamento e a ... -
Acórdão nº 1001575-94.2021.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
EMENTA APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DIREÇÃO PERIGOSA E FALSA IDENTIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – CONCESSÃO DE REMISSÃO (ECA, ART. 180) - FACULDADE DO MP - NÃO IMPLICAÇÃO DE RECONHECIMENTO OU ADMISSÃO DE CULPA - CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR –
... DEFESA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – CONCESSÃO DE REMISSÃO (ECA, ART. 180) - FACULDADE DO MP - NÃO IMPLICAÇÃO DE RECONHECIMENTO OU ... ção de remissão cumulada com medida socioeducativa em juízo, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório” (STJ, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido ... § 1º - A declaração da remissão será feita pelo órgão aduaneiro local, após decorridos trinta dias da ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... sanções proporcionais à gravidade dos delitos, tais como a pena de prisão, ou outras formas de privação de liberdade, sanções ... acordo com o parágrafo 1 do Artigo 3, quando se estime que essa remissão será no interesse da correta administração da justiça ... Outras ...
- Acórdão nº 820480 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ões encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de incorrerem, de pleno direito, na multa de quinhentos mil réis ... Da ação de remissão do imovel hipotecado ... Art. 393. A ação de remissão do imovel ...
- Acórdão nº 1991/0021879-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0269982-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dados não correspondentes aos fatos geradores, sujeita o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido ... tributos (por isso exclui as multas) e não na instituição de remissão irrestrita do inadimplemento de obrigação instrumental ... 6. In casu, ...
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Processo nº 0004249-15.2016.8.19.0006 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2017
... BÁSICAS; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA" PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS\xC2" ... dizer o porquê e não fazer mera remissão ao ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
- Acórdão nº HC 139966 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 217911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao...
... 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está ... condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ... Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo ... diploma legal. Precedentes ... 2. A ... -
Decisão da Presidência nº 134458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2016
... 352.930 ... Tem-se nos autos que o Paciente foi condenado à pena" de nove anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela pr\xC3" ... acórdão do TJRS, isso em razão da remissão da pena que é praticamente automática onde o paciente se encontra, eis ...
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Acórdãos nº 2109588-15.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... contratadas, notadamente ao benefício da remissão assistencial, suspendendo as cobranças, nos termos pactuados, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 5.000,00, a contar da ...
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Acórdãos nº 0002899-33.2015.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... PENA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A ... Antes que se questione sobre a impossibilidade da remissão ao texto referente à r. sentença, visando a dar escopo ...
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Decreto Legislativo nº 140 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, celebrado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
... Definições ... Para os fins deste Acôrdo: ... a) "pena'' significa uma punição definitiva que envolva privação de liberdade, ... informação sobre qualquer detenção prévia ao julgamento, remissão" ou qualquer outro fator relevante ao cumprimento da pena; e ... i)\tap\xC3" ...
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Acórdão Nº 4000239-41.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DE PENA – DECISÃO QUE DEIXOU DE ... CONCEDER A REMIÇÃO DE PENA POR PERÍODOS ... DEFESA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA PERMITIR A REMISSÃO" DE PENA ... PELA LEITURA E RESENHA DE LIVROS – LEI ESTADUAL 17.329/2012 \xE2" ...