Remissão das Dívidas
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Acórdão nº 2011/0220697-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI 11.941/09. DÉBITO CONSOLIDADO ... dívidas ...
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Decisão Monocrática N° 00594361320038070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022
Cuida-se de apelação cível em ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A e LATASA S/A (nova denominação: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A). A demanda foi suspensa, uma vez que ?tratando-se o presente feito de análise de legalidade de Portaria Administrativa que concedeu benefício fiscal com...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0054741-94.2019.8.19.0203 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0054741-94.2019.8.19.0203 Recorrente: JOÃO JAIME ALETTO DA CUNHA - autor. Recorrido: INTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO LTDA. - réu. Origem: Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados
... -se que o distrato operaria a isenção da obrigação de pagar as dívidas até então existentes e válidas ... seria dar interpretação dissonante com as normas legais que exigem, para a hipótese de remissão, tal qual à ... renúncia de direitos, expressa manifestação de ... - Acórdão nº0008966-32.2022.8.17.3590 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 45. As prorrogações e as composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos ... II – contenham remissão a futura legislação, parcelamento de despesa ou postergação do impacto ...
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Acordao N° 1735323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Conhecimento parcial do recurso. Perda de objeto em relação à pretensão deduzida contra o brb. Acordo entre as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Não conhecida. Caixa econômica federal. Competência da justiça comum distrital. Tutela de urgência. Art. 300 do cpc. Empréstimos
... contra decisão, proferida em ação de repactuação de dívidas por ... superendividamento, que indeferiu o pedido de tutela de urgência ... fim, tem-se quea limitação dos descontos não implicará em remissão da sdívida ... s, nem violação à boa-féobjetiva, mas tão somente em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-17.2009.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310100-24.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-85.2009.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ...
- LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Direito das obrigações
... São exemplos as obrigações relativas a dívidas prescritas (art. 882 do CC) e dívidas de jogo (art. 814 do CC). Vide ... ção fica extinta sem qualquer proveito para o credor (ex.: remissão, prescrição, novação etc.) ... 3.5.2. Pagamento ... 3.5.2.1 ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no REsp 1204380 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ART. 14, DA LEI 11.941⁄09. REMISSÃO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO ... dívidas ativas inscritas, havendo plenas condições de aferir se os valores ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, 679, 697, 700 a 706, 714, ... favor do demandado, em garantia de dívidas decorrentes de empréstimos contraídos pelo autor, declarou subsistente a ...
- Acórdãos nº 0072764-33.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113300-40.2007.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$10.000,00. PRAZO DE VENCIMENTO DO ... 14 da Lei nº 11.941/09) englobando, desse modo, todas as suas dívidas perante a União, separadamente apenas em correspondência aos quatro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83300-25.2005.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$10.000,00. PRAZO DE VENCIMENTO DO ... 14 da Lei nº 11.941/09) englobando, desse modo, todas as suas dívidas perante a União, separadamente apenas em correspondência aos quatro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1500-54.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$10.000,00. PRAZO DE VENCIMENTO DO ... 14 da Lei nº 11.941/09) englobando, desse modo, todas as suas dívidas perante a União, separadamente apenas em correspondência aos quatro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76600-15.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$10.000,00. PRAZO DE VENCIMENTO DO ... 14 da Lei nº 11.941/09) englobando, desse modo, todas as suas dívidas perante a União, separadamente apenas em correspondência aos quatro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-23.2005.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-71.2005.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132400-24.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-39.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE ... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS ...