Remuneração do trabalho
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... I – a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento; ... a) (revogada); ... b) (revogada); ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteiras Profissionais, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados.? ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-460800-65.2009.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA NORMATIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não se cogita de violação dos arts. 8º, III, da Carta Magna, 511 da CLT e 6º da LICC, na hipótese em que ajuizada ação de cumprimento pelo sindicato, legitimado autônomo à sua propositura, a teor do art. 872 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO EM NORMA...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO EM NORMA COLETIVA. Havendo previsão em norma coletiva no sentido de que a remuneração do trabalho em local insalubre terá como base de cálculo o piso salarial da categoria, não há falar em violação do art. 192 da CLT ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148300-70.2008.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EM DIAS DE CHUVA. INTERVALOS INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... GMACC/trd/lfg AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EM DIAS DE CHUVA. INTERVALOS INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... de escala e produtividade, os avanços tecnológicos e a remuneração praticada por outros fundos no mercado de capitais, excluídos da base de ... éditos perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma que seja possível ...
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Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
... da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não ... remuneração (e prejuízo para o consumo) e maior vulnerabilidade dos trabalhadores. A ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1139532 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da justa remuneração do trabalho profissional, não há falar em reparos no decisum ...
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Acórdão nº 2007/0106519-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o ... pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Precedentes ... 4. Na repetição de indébito ...
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Acórdão nº 2006/0017368-6 de T4 - QUARTA TURMA
... pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional ... 4.Embargos declaratórios rejeitados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000709-35.2016.5.06.0211), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. - Em se tratando de serviços que eram remunerados à base de comissão, deve incidir sobre a remuneração das horas excedentes somente o respectivo adicional (Súmula nº. 340 do TST). Recurso ordinário patronal parcialmente provido.
... ADVOGADOS:BARBARA NERES DE CARVALHO E MARGARETE CRUZ ALBINO DE SOUZA. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. - Em se tratando de serviços que eram remunerados à base de comissão, deve incidir sobre a remuneração das horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001097-19.2014.5.06.0142), 05-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. Em se tratando de serviços que eram remunerados à base de comissão, deve incidir sobre a remuneração das horas excedentes somente o respectivo adicional (Súmula nº 340 do TST). Recurso ordinário empresarial parcialmente provido.
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão- PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. Em se tratando de serviços que eram remunerados à base de comissão, deve incidir sobre a remuneração das horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000405-23.2017.5.06.0301), 21-02-2018
HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 70%. A Constituição da República assegura a remuneração do trabalho extraordinário superior em, no mínimo, 50% do normal. Atestando os contracheques anexados pelo próprio empregador que o adicional de horas extras adotado pelas Partes da relação contratual correspondia a 70% (setenta por cento) deve ser mantida a sentença que reconheceu este percentual...
... EMENTA HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 70%. A Constituição da República assegura a remuneração do trabalho extraordinário superior em, no mínimo, 50% do normal. Atestando os contracheques anexados pelo próprio empregador que o adicional de ... -
Acórdão nº 2006/0255462-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional." ... Embargos de divergência não-conhecidos ...
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Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... , na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado ... em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS ... § 2º O procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência ... da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das atribuições a que se referem os ...
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Acórdão Nº 0020331-92.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
EMENTA TRABALHO EM DOMINGOS. É devido o pagamento da dobra relativa aos domingos laborados, quando não há a concessão da folga compensatória, sem prejuízo da remuneração do trabalho nesses dias. Adoção da Súmula nº 146 do TST. Recurso da reclamante provido.
... É devido o pagamento da dobra relativa aos domingos laborados, quando não há a concessão da folga compensatória, sem prejuízo da remuneração do trabalho nesses dias. Adoção da Súmula nº 146 do TST. Recurso da reclamante provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Lei nº 13.419 de 13/03/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
... ão ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador; ... II - para as empresas não inscritas em ...
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Acórdão Nº 0020312-71.2016.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-09-2020
HORAS EXTRAS . Comprovada a realização de atividades cujo tempo despendido não foi computado na jornada de trabalho, é devida a remuneração do trabalho extraordinário correspondente.
... Comprovada a realização de atividades cujo tempo despendido não foi computado na jornada de trabalho, é devida a remuneração do trabalho extraordinário correspondente ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª ... -
LEI 13172 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
... "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos ... do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... 12-A: ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva ... de despesa do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou do benefício ... § 1º O recolhimento das contribuições de ...
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Em vigor
Lei No 4.090, de 13 de Julhio de 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
... , uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus ... § 1. A gratificação corresponderá a 1/12 ... § 2. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter ... em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) aquele que, contratado por ...
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Acórdão Nº 0020501-43.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-09-2021
EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A invalidade da compensação de horários gera, como consequência, o restabelecimento dos limites originais definidores da duração do trabalho normal. E, na modalidade banco de horas, a exigibilidade da remuneração do trabalho prestado além desses limites e destinado à compensação de horários é plena, ou seja, corresponde à remuneração do...
... E, na modalidade banco de horas, a exigibilidade da remuneração do trabalho prestado além desses limites e destinado à compensação de horários é plena, ou seja, corresponde à remuneração do trabalho ...