Remuneração do trabalho
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Acórdão Nº 0020292-11.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021
COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A invalidade da compensação de horários gera, como consequência, o restabelecimento dos limites originais definidores da duração do trabalho normal. E, na modalidade banco de horas, a exigibilidade da remuneração do trabalho prestado além desses limites e destinado à compensação de horários é plena, ou seja, corresponde à remuneração do...
... E, na modalidade banco de horas, a exigibilidade da remuneração do trabalho prestado além desses limites e destinado à compensação de horários é plena, ou seja, corresponde à remuneração do trabalho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal ... Art. 3º ... I - estimular a geração de trabalho e renda com sustentabilidade; ... II - promover a segurança alimentar e ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela ... juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking; e ... V - em caráter facultativo, a existência de ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... I - desconto - valor deduzido de remuneração", subsídio, provento, pensão ou salário, compulsoriamente, por determina\xC3" ... nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; ... VIII - contribuição normal para entidade fechada de previdência ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Carreira da Seguridade Social e do Trabalho ... Art. 24. Os Anexos III-A e V à Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LI e LII a esta ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, desde que os programas de aprendizagem de adolescentes, jovens ou pessoas ... ários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... VIII - Tribunal e Juízes do ... ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração; ... III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre ...
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Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... CONSTITUCIONAL ... PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO ... REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 29, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268200-23.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A questão relativa à possibilidade de prevalência da prova testemunhal sobre a documental, a fim de demonstrar o labor extraordinário, está pacificada na Súmula de jurisprudência nº 338, item II, deste c. TST. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a jornada registrada nos cartões de ponto não correspondia à real jornada laborada....
... EFEITOS. O empregado comissionista puro tem direito ao usufruto do intervalo intrajornada como qualquer outro empregado que receba remuneração fixa. Desrespeitada essa medida de higiene, saúde e segurança do trabalho é devido o pagamento integral do intervalo com acréscimo do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242300-50.2009.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 71, § 4°, da CLT e segue a mesma sistemática da remuneração do trabalho realizado em período suplementar. O legislador, ao tratar da matéria, criou uma espécie de tempo ficto extraordinário e, por ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; ... b) as dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... que aderirem ao PMCMV serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados, na ... , acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000340-97.2014.5.06.0312), 23-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. Em se tratando de serviços que eram remunerados à base de salário misto, a remuneração das horas excedentes de trabalho há de ser calculada apenas com base no salário fixo, uma vez que no concernente ao salário variável (calculado por unidade de serviço e não de tempo), há somente incidência do
... mso-fareast-language:EN-US;} ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. Em se tratando de serviços que eram remunerados à base de salário misto, a remuneração das horas excedentes de ... -
Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... Pleitos rejeitados ... COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR ... NÍVEL E REGIME – RMNR, INSTITUÍDO POR ...
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Acórdão Nº 0020346-21.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. INVALIDADE. EFEITOS. A exigibilidade da remuneração do trabalho prestado além dos limites decorrentes da adoção da compensação de horários na modalidade semanal, no que destinado à compensação de horários, se restringe ao(s) adicional(is) referente(s) ao trabalho extraordinário, na esteira do entendimento consagrado nos verbetes III e IV da Súmula 85 da Jurisprudênc
... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. INVALIDADE. EFEITOS. A exigibilidade da remuneração do trabalho prestado além dos limites decorrentes da adoção da compensação de horários na modalidade semanal, no que destinado à compensação ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não ... II - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... que se refere o inciso I do caput deste artigo referem-se à remuneração pelos serviços prestados pela NAV Brasil ... Art. 11. A NAV Brasil ... do pessoal da NAV Brasil será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de ...
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Acórdão Nº 0021897-08.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-06-2021
COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE . A invalidade da compensação de horários gera, como consequência, o restabelecimento dos limites originais definidores da duração do trabalho normal. E, na modalidade banco de horas, a exigibilidade da remuneração do trabalho prestado além desses limites e destinado à compensação de horários é plena, ou seja, corresponde à remuneração do...
... E, na modalidade banco de horas, a exigibilidade da remuneração do trabalho prestado além desses limites e destinado à compensação de horários é plena, ou seja, corresponde à remuneração do trabalho ... -
O trabalho dos cuidadores de idosos na perspectiva da economia do care
As características e os desafios do trabalho dos cuidadores de idosos ainda são pouco investigados no Brasil. O presente artigo tem por objetivo explorar as percepções de cuidadores de idosos sobre seu trabalho a partir da perspectiva da Economia do Care. Por meio de uma pesquisa qualitativa, foram realizadas dez entrevistas com cuidadores que atendem no próprio domicílio do idoso. As entrevistas
... criticam a mercantilização do cuidado; e, d) apontam dificuldades para ajustar relações de intimidade, envolvimento afetivo e remuneração do trabalho. Os resultados permitem explorar as subjetividades envolvidas nesse trabalho e apontar intervenções para sua qualificação, oferecendo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... 2o desta Lei, com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga com base no mesmo fundamento, sendo excluídas: ... I - diárias; ... II - ...
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Acórdão Nº 0020618-44.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-09-2020
COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A invalidade da compensação de horários gera, como consequência, o restabelecimento dos limites originais definidores da duração do trabalho normal. E, na modalidade banco de horas, a exigibilidade da remuneração do trabalho prestado além desses limites e destinado à compensação de horários é plena, ou seja, corresponde à remuneração do...
... E, na modalidade banco de horas, a exigibilidade da remuneração do trabalho prestado além desses limites e destinado à compensação de horários é plena, ou seja, corresponde à remuneração do trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115600-12.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO SOBRE A PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. OMISSÃO. Não há omissão a ser sanada. Claro está no acórdão embargado que a jornada do reclamante foi integralmente cumprida no período noturno, pois prestado labor dentro do intervalo horário previsto no § 2º do art. 73 da CLT, in casu, das 23h30 às 5h. Portanto, sobre a remuneração do trabalho realizado após às 5...
... 73 da CLT, in casu, das 23h30 às 5h. Portanto, sobre a remuneração do trabalho realizado após às 5 horas da manhã incide o adicional noturno nos termos da Súmula 60, II, do TST. Embargos declaratórios não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001220-49.2015.5.06.0411), 01-09-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. Consoantes o artigo 71 § 4º da CLT, deve ser assegurada a remuneração do período integral correspondente ao intervalo para refeição com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, ou seja, o pagamento do valor da hora normal acrescido do adicional respectivo. Disso resulta evidente que a remuneração do trabalho prestado durante o...
... Consoantes o artigo 71 § 4º da CLT, deve ser assegurada a remuneração do período integral correspondente ao intervalo para refeição com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... § 10. Não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001177-91.2014.5.06.0009), 10-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA PURO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. Em se tratando de serviços que eram remunerados à base de comissão, deve incidir sobre a remuneração das horas excedentes somente o respectivo adicional (Súmula nº 340 do TST). Recurso ordinário provido, no particular.
... PROCEDÊNCIA : 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE). EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA PURO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. Em se tratando de serviços que eram remunerados à base de comissão, deve incidir sobre a remuneração das horas ...