remuneração indireta
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos ... decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e de ...
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Acórdão Nº 5005992-94.2021.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-06-2021
... TRABALHO PRESTADO. COMPROVAÇÃO DE PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO, AINDA QUE INDIRETA. DIREITO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 96 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232900-28.2007.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 2ª REGIÃO E DA FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - HEMOCENTRO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - REAJUSTE SALARIAL INSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTOS COLETIVOS - INVIABILIDADE. A Constituição Federal de 1988, embora tenha privilegiado ao máximo a solução dos conflitos coletivos e individuais homogêneos trabalhistas mediante representação sindical, ampliando os...
... regime da CLT por órgão integrante da administração pública indireta). Consequência lógica e direta desse raciocínio é que os trabalhadores ... , somente poderão auferir alguma vantagem ou aumento de remuneração mediante autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1331/2001-003-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 2004
... desenvolvido ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 96 Das mudanças mais significativas, a substituição da remuneração da publicidade dos provedores de conteúdo, informação e hospedagem não ... do mercado da “gratuidade”, movido pela remuneração indireta, mormente derivada de técnicas de marketing orientadas pelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3140-12.2004.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - NORMAS COLETIVAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - 15 DIAS DE AVISO PRÉVIO - INSTITUIÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO - EXIGIBILIDADE DA CONCESSÃO E PAGAMENTO RELATIVAMENTE AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INVIABILIDADE. A Constituição Federal de 1988, conquanto haja privilegiado ao máximo a solução dos conflitos coletivos e individuais homogêneos trabalhistas...
... regime da CLT por órgão integrante da administração pública indireta) constitui espécie. Por conseguinte, os trabalhadores contratados por ... , somente poderão auferir qualquer vantagem ou aumento de remuneração mediante autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias e ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... aberta sob seu controle que elevem sua participação, direta ou indireta, em determinada espécie e classe de ações à porcentagem que, segundo ... , que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos ...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem como ação que vise a indenização por restrições decorrentes de ... § 5º Os TDA a que se referem os §§ 3º e 4º terão remuneração anual ou fração pro rata, mantido o seu poder liberatório nos termos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001755-12.2015.5.06.0141), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 2º da Lei nº. 8.955/94, a franquia empresarial é o sistema pelo qual um Franqueador cede ao Franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de...
... desenvolvidos ou detidos pelo Franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo ... -
Acórdão Nº 5002675-70.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... saúde executado por estabelecimento privado, "caracteriza remuneração indireta apta a qualificar a relação jurídica, no caso, como de ...
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Acórdãos nº 1017536-31.2015.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... Custeio do plano pela ex-empregadora Remuneração indireta Aplicação do artigo 31 da lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 4.748 de 16/06/2003. REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 3 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nº 8.745, de 1993, de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de ... , o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ... CIVIL. REDUTOR SALARIAL. INAPLICABILIDADE NO ... âmbito da Administração Indireta, amplamente considerada, estipulando como parâmetro a remuneração do ...
- Acórdão Nº 5001714-31.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001662-49.2015.5.06.0141), 11-08-2016
RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO INCORRETO DA REMUNERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL. ART. 483, D, DA CLT. A rescisão indireta é forma de dissolução do contrato de trabalho reconhecida em juízo, diante do inadimplemento do empregador das respectivas obrigações contratuais. No caso dos autos, a obrigação que se alega descumprida é precisamente a mais importante entre todas, de...
... INDIRETA. PAGAMENTO INCORRETO DA REMUNERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO POR MEIO DA PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37240-92.2008.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO PROPORCIONAL À REMUNERAÇÃO. INVALIDADE. OJ'S 307 e 342/SBDI-1/TST. A pretexto de ressarcir o empregado pela supressão do intervalo intrajornada para descanso e alimentação, estipulou-se em norma coletiva indenização pecuniária. No entanto, essa...
... REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO PROPORCIONAL À REMUNERAÇÃO. INVALIDADE. OJ'S 307 e 342/SBDI-1/TST. A pretexto de ressarcir o ... valor da remuneração da hora normal de trabalho, pela redução indireta do intervalo da jornada de trabalho, alinhou-se ao entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24000-73.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... indireta, mediante remuneração pelos cofres públicos". II. Não há violação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1496-42.2014.5.09.0020) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA PROFISSIONAL. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ("LIMBO PREVIDENCIÁRIO") - DEPÓSITOS DO FGTS - RESCISÃO INDIRETA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência...
... REMUNERAÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ("LIMBO PREVIDENCIÁRIO") - ... DEPÓSITOS DO FGTS - RESCISÃO INDIRETA" ... O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstraç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 95-32.2017.5.17.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA CLARO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
... mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2028-40.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 275, II. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte já pacificou entendimento, por meio da Súmula nº 275, II, de que nas pretensões referentes a reenquadramento incide a prescrição total, contada da data do enquadramento do empregado. Também é tranquila a jurisprudência deste Tribunal de que na aplicação do referido verbete...
... pessoal dos órgãos e entes da Administração Pública direta e indireta, seja com concessão de vantagem ou aumento de remuneração, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001000-23.2015.5.06.0291), 14-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO INCORRETO DA REMUNERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL. ART. 483, D, DA CLT. A rescisão indireta é forma de dissolução do contrato de trabalho reconhecida em juízo, diante do inadimplemento do empregador das respectivas obrigações contratuais. No caso dos autos, uma das obrigações que se alega descumprida é a mais...
... RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO INCORRETO DA REMUNERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO POR MEIO DA PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3104800/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
remuneração. empregado de sociedade de economia mista. teto CONSTITUCIONAL 1. O art. 37, inc. XI, da Constituição da República, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, determinava que a lei fixasse "o limite máximo" e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta. 2. O artigo 17 do ADCT...
... A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/mf ... remuneração. empregado de sociedade de economia mista. teto CONSTITUCIONAL ... 1. O ... públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta ... 2. O artigo 17 do ADCT determina imediata redução da remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3104800/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
remuneração. empregado de sociedade de economia mista. teto CONSTITUCIONAL 1. O art. 37, inc. XI, da Constituição da República, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, determinava que a lei fixasse "o limite máximo" e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta. 2. O artigo 17 do ADCT...
... A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/mf ... remuneração. empregado de sociedade de economia mista. teto CONSTITUCIONAL ... 1. O ... públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta ... 2. O artigo 17 do ADCT determina imediata redução da remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3104800/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
remuneração. empregado de sociedade de economia mista. teto CONSTITUCIONAL 1. O art. 37, inc. XI, da Constituição da República, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, determinava que a lei fixasse "o limite máximo" e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta. 2. O artigo 17 do ADCT...
... A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/mf ... remuneração. empregado de sociedade de economia mista. teto CONSTITUCIONAL ... 1. O ... públicos, incluindo-se os da administração pública direta e indireta ... 2. O artigo 17 do ADCT determina imediata redução da remuneração ...