renda mensal vitalícia pensão morte
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nº 2001.72.00.002232-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. CABIMENTO. ACUMULAÇÃO COM RENDA MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS DAS PARCELAS ATRASADAS DA PENSÃO POR MORTE DA COTA DA COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. 1. Os filhos maiores inválidos são beneficiários da pensão temporária, nos termos do artigo 217, inciso II, da Lei n.° 8.112, de 11 de...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. CABIMENTO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELO ... -
nº 2003.04.01.053801-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.213/91, no § 4º do art. 139, vigente à época do óbito, expressamente prevê a impossibilidade de cumulação da Renda Mensal Vitalícia com qualquer outra espécie de benefício do Regime Geral de Previdência Social.
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO. ... -
nº 2000.01.99.137206-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Noviembre de 2002
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALÍCIA. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA. 1. O benefício de renda mensal vitalícia não é benefício previdenciário, tem caráter assistencial e personalíssimo, não sendo transferível a terceiros, nem gera qualquer direito à pensão para dependentes de seu titular. 2. Não provando, a autora, que seu marido preenchia os
... visando o recebimento do benefício de pensão por morte, alegando que é viúva de Sebastião ... condição de trabalhador rural, em valor mensal equivalente ao de um salário mínimo, ... da autora era titular do benefício de RENDA" MENSAL VITALÍCIA, que lhe foi concedido porque n\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0014121-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA MAIOR DE 60 (SESSENTA ANOS). PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTS. 198 E 217 DA LEI 8.112/90. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 217 da Lei 8.112/90, é beneficiária vitalícia da pensão por morte de servidor público, dentre...
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA MAIOR DE 60 (SESSENTA ANOS). PERCEPÇÃO DE RENDA" MENSAL INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. FATO QUE N\xC3"...217 da Lei 8.112/90, é beneficiária vitalícia da pensão por morte de servidor público, dentre ... -
Acórdão nº 2005.01.99.029035-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2005
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR RURAL BENEFICIÁRIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA A INVÁLIDOS DA ÁREA RURAL - REQUISITOS PARA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. A renda mensal vitalícia a idosos da área rural, criada pela Lei n. 6.179/74, constitui benefício de caráter assistencial e personalíssimo, não sendo possível sua transferência
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - ... previdenciário de espécie 11, que é a renda mensal vitalícia a inválidos da área rural e, ... -
nº 2000.33.00.017589-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIA DE RENDA MENSAL VITALÍCIA. DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. TERMO INICIAL ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. A FUNASA não pode se recusar a pagar pensão vitalícia por morte de servidor estatutário sob o fundamento de que a beneficiária já recebe o benefício de...
... garantir o direito ao recebimento da pensão vitalícia de que é titular, no período de ..., retroativamente a 17.9.1998, a quantia mensal de R$ 987,13 (novecentos e oitenta e sete reais e ... da concessão do benefício de pensão por morte, haja vista que a autora recebe, desde 9.2.76, ... vista que a autora recebe, desde 9.2.76, renda mensal vitalícia por idade, pelo INSS, que é ... -
nº 2000.35.00.005595-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL VITALÍCIA E PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO - OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO - PRECEDENTES DO STJ E TRF/1ªREGIÃO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A renda mensal vitalícia, instituída pela Lei nº 6.179/77, integrou o elenco de benefícios previdenciários até o advento da Lei nº 8.742/93, que atualmente regulamenta o benefício...
... valores correspondentes ao benefício de pensão por morte de seu esposo, a partir de 19/05/1999, ... "Assim, tendo em vista que a autora recebia RENDA MENSAL VITALÍCIA, amparo social, não tem ... -
Acórdão nº 2000.35.00.005595-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL VITALÍCIA E PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO - OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO - PRECEDENTES DO STJ E TRF/1ªREGIÃO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A renda mensal vitalícia, instituída pela Lei nº 6.179/77, integrou o elenco de benefícios previdenciários até o advento da Lei nº 8.742/93, que atualmente regulamenta o benefício...
... valores correspondentes ao benefício de pensão por morte de seu esposo, a partir de 19/05/1999, ... "Assim, tendo em vista que a autora recebia RENDA MENSAL VITALÍCIA, amparo social, não tem ... -
Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERINGUEIRO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT. LEI N. 7.986/89. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPANHEIRA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CARENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de renda mensal vitalícia percebido por seringueiros, devido ao seu caráter assistencial, pode ser repassado aos...
... em ação ajuizada com o fim de obter pensão por morte de companheiro falecido, seringueiro. O ... Relativamente ao benefício de pensão vitalícia devida ao seringueiro, prescreve o artigo 54 do ... 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. ... -
Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERINGUEIRO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT. LEI N. 7.986/89. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPANHEIRA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CARENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de renda mensal vitalícia percebido por seringueiros, devido ao seu caráter assistencial, pode ser repassado aos...
... em ação ajuizada com o fim de obter pensão por morte de companheiro falecido, seringueiro. O ... Relativamente ao benefício de pensão vitalícia devida ao seringueiro, prescreve o artigo 54 do ... 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. ... -
Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERINGUEIRO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT. LEI N. 7.986/89. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPANHEIRA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CARENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de renda mensal vitalícia percebido por seringueiros, devido ao seu caráter assistencial, pode ser repassado aos...
... em ação ajuizada com o fim de obter pensão por morte de companheiro falecido, seringueiro. O ... Relativamente ao benefício de pensão vitalícia devida ao seringueiro, prescreve o artigo 54 do ... 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. ... -
Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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... em ação ajuizada com o fim de obter pensão por morte de companheiro falecido, seringueiro. O ... Relativamente ao benefício de pensão vitalícia devida ao seringueiro, prescreve o artigo 54 do ... 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. ... -
Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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... em ação ajuizada com o fim de obter pensão por morte de companheiro falecido, seringueiro. O ... Relativamente ao benefício de pensão vitalícia devida ao seringueiro, prescreve o artigo 54 do ... 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. ... -
Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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... em ação ajuizada com o fim de obter pensão por morte de companheiro falecido, seringueiro. O ... Relativamente ao benefício de pensão vitalícia devida ao seringueiro, prescreve o artigo 54 do ... 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. ... -
Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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... em ação ajuizada com o fim de obter pensão por morte de companheiro falecido, seringueiro. O ... Relativamente ao benefício de pensão vitalícia devida ao seringueiro, prescreve o artigo 54 do ... 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. ... -
Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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... em ação ajuizada com o fim de obter pensão por morte de companheiro falecido, seringueiro. O ... Relativamente ao benefício de pensão vitalícia devida ao seringueiro, prescreve o artigo 54 do ... 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. ... -
Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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... em ação ajuizada com o fim de obter pensão por morte de companheiro falecido, seringueiro. O ... Relativamente ao benefício de pensão vitalícia devida ao seringueiro, prescreve o artigo 54 do ... 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. ... -
Acórdão nº 0003083-10.2002.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERINGUEIRO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT. LEI N. 7.986/89. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPANHEIRA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CARENTE. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de renda mensal vitalícia percebido por seringueiros, devido ao seu caráter assistencial, pode ser repassado aos...
... em ação ajuizada com o fim de obter pensão por morte de companheiro falecido, seringueiro. O ... Relativamente ao benefício de pensão vitalícia devida ao seringueiro, prescreve o artigo 54 do ... 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. ...