renuncia estabilidade acidentária
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... á caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de ... versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de ... pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000211-23.2012.5.06.0002), 17-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - RENÚNCIA À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese de se verificar que o pedido de renúncia à estabilidade acidentária foi formulado pelo autor no curso do seu aviso prévio trabalhado, sem que existisse qualquer contrapartida, e ainda sem contar com homologação sindical, há que se declarar sua nulidade, ante à inexistência de configuração de...
... ORDIN Á RIO - REN Ú NCIA À ESTABILIDADE ACIDENT Á RIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hip ó ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252740-53.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA GARANTIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1294-83.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. DIREITOS DO PERÍODO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5709/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA RENÚNCIA. Matéria de que não se conhece, tendo em vista não restar configurada a violação do art. 372 do CPC, já que o Regional deixou claro que esta não se configurava, uma vez que o Reclamante rejeitou os documentos oferecidos como prova pela Reclamada. Para sabermos se estes documentos demonstram ou não tal impugnação seria necessário o reexame obstado neste grau...
... JSF/PR/os/ds ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA RENÚNCIA. Matéria de que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000618-91.2010.5.06.0004 (00955-2008-142-06-00-0)), 24-09-2014
EMENTA: AVISO PRÉVIO. PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE DE INSTITUTOS. Em face do acidente de trabalho, tem direito o obreiro à garantia de emprego, por força do disposto no art. 118, da Lei n. 8.213/91, e da Súmula nº 378, do C. TST. Logo, é inválida a concessão do aviso prévio no curso da garantia do emprego, à luz da Súmula nº 348, da Corte Superior. Sendo assim, a reintegração
... Homologa ç ã o de Ren ú ncia de Estabilidade Acident á ria intentada pela empregadora ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1555-43.2014.5.03.0102) 20-11-2018
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA ... PEDIDO DE DEMISSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2264-58.2014.5.12.0060) 20-09-2017
... LEI 13.015/2014 ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO ... em retornar ao trabalho configura renúncia à garantia de emprego, afastando o direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-866/2001-125-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRAZO PARA RECURSO SUBSEQÜENTE. Tendo o Regional examinado o mérito dos Embargos de Declaração, a expressão "não conhecer" constituiu imperfeição técnica. O correto, in casu, seria rejeitá-los ou negar-lhes provimento, pois o Juízo examinou a pretensão aduzida. Obstam a interrupção do prazo recursal apenas os embargos...
... RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE" ACIDENTÁRIA. A renúncia reconhecida pelo acórd\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-382661/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA RENÚNCIA - PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO RECLAMANTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELO SINDICATO NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O empregado que, ciente da sua condição de estável, em virtude de acidente do trabalho, comparece ao seu sindicato profissional, que lhe presta assistência na rescisão contratual e no recebimento das verbas que a empresa lhe paga, outorga a...
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA RENÚNCIA - PEDIDO DE DEMISSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001369-44.2011.5.06.0004), 22-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A quitação das verbas rescisórias no sindicato de classe, mesmo sem constar ressalva no TRCT, não implica em renúncia do empregado à estabilidade provisória, decorrente de doença ocupacional, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, posto que seus efeitos se
... DOEN Ç A OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENT Á RIA. RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCIS Ó ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2460/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... 1. RENÚNCIA À ESTABILIDADE DO EMPREGADO-ACIDENTADO - ... renúncia ao direito da estabilidade-acidentária, a par da circunstância de que o documento na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1055-78.2016.5.11.0006) 28-02-2018
... VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... RENÚNCIA. DISPENSA SEM JUSTA ...
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Acórdão Nº 0020683-61.2020.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
EMENTA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. RECUSA DE TRANSFERÊNCIA. Caso em que, ainda que detentor da estabilidade acidentária, houve a renúncia à estabilidade e, portanto, indevida a indenização pelo período estabilitário, na medida em que o autor recusou ser transferido para outro estabelecimento da reclamada, localizado em outro Estado, em razão da...
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO ... da estabilidade acidentária, houve a renúncia à estabilidade e, portanto, indevida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3498/1996-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2001
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. Empregado com menos de 1(um) ano de serviço, que assinou, nos moldes legais, os termos de rescisão, mediante assistência sindical, sem ressalvas, bem como percebeu indenização de 40% sobre o FGTS, mais as guias para o respectivo levantamento e habilitação no seguro desemprego, certo teve comportamento que retrata típica renúncia ao direito de permanecer no...
... (Ac. 5ª Turma) ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA ... Empregado com menos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-77/2004-403-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... III - Recurso não conhecido. ESTABILIDADE - RENÚNCIA. I - Se o empregado optar pela ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. I - Decisão regional proferida com lastro na ...
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Acórdão Nº 0020928-45.2020.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
RESCISÃO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Ainda que o trabalhador tivesse estabilidade acidentária o seu pedido de demissão, devidamente assistido pelo sindicato de sua categoria, importa em renúncia ao direito. No caso a reclamante não logrou comprovar tenha sofrido coação para efetivar seu pedido de demissão. Sentença mantida.
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Ainda que o trabalhador tivesse ... sindicato de sua categoria, importa em renúncia ao direito. No caso a reclamante não logrou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000500-85.2015.5.06.0313), 12-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO JUDICIAL. RENÚNCIA À SUPOSTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COISA JULGADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO RENOVADO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a existência de Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente com idêntica pretensão de reintegração ao emprego em face de alegada estabilidade acidentária e sendo certo que naquela demanda o autor firmou conciliação, cujos termos implicou em...
... ACORDO JUDICIAL. RENÚNCIA À SUPOSTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COISA ... em face de alegada estabilidade acidentária e sendo certo que naquela demanda o autor firmou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-38.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÚMULA Nº 378, INCISO II, PARTE FINAL, DO TST - PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar...
... DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - ... ÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-38.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÚMULA Nº 378, INCISO II, PARTE FINAL, DO TST - PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar...
... DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - ... ÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-38.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÚMULA Nº 378, INCISO II, PARTE FINAL, DO TST - PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar...
... DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - ... ÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-38.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÚMULA Nº 378, INCISO II, PARTE FINAL, DO TST - PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO REGIONAL - ESCLARECIMENTOS - ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar...
... DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - ... ÓRIAS E ASSUNÇÃO A NOVO EMPREGO - RENÚNCIA TÁCITA - INEXISTÊNCIA DE TESE NO JULGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-34.2002.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL ... o trabalhador, quer por ato individual (renúncia), quer por ato bilateral negociado com o ... como a que se refere à estabilidade acidentária. Por outro lado, o Direito do Trabalho tende a ...
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Acordão nº 00522-2008-331-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Octubre de 2009
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. Não se admite como válida a renúncia à garantia de emprego manifestada ao final do período de aviso prévio, quando já formalizada pelo empregador sua intenção de não dar continuidade à relação de trabalho. Se o empregado efetivamente tivesse interesse em não dar seguimento do ajuste, teria que, primeiro, renunciar à estabilidade, obtendo a chancela sindical...
... a declaração de nulidade da renúncia à estabilidade acidentária prevista no artigo ...