poder coerção

• Revista Diálogo Jurídico

1 - Considerações iniciais. 2 - Natureza jurídica do dever de prestar contas. 3 - Competência normativa dos tribunais de contas. 4 - Limites ao exercício da competência normativa dos tribunais de contas. 5 - Descumprimento dos deveres e poder cominatório dos tribunais de contas. 6 - Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas. 7 - O princípio do devido processo legal e a imposição...

INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENQUADRAMENTO DA CONTRIBUINTE COMO INAPTA. SANÇÃO POLÍTICA EVIDENCIADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 565.048/RS, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de o Estado nã

• Revista Judiciária do Paraná

Objetiva-se trazer a lume reflexões acerca do poder geral de efetivação, previsto no inciso IV do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, especificamente no que se refere às medidas instrumentais coercitivas atípicas quando aplicadas em obrigação de pagar quantia. Apresenta-se caso concreto em que há apreensão de passaporte, suspensão de carteira nacional de habilitação e cancelamento de...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

Há uma carência de pesquisa acadêmica sobre o direito internacional com ferramentas metodológicas interdisciplinares, particularmente sobre o cumprimento do direito internacional a partir das teorias das relações internacionais. Diante disso, buscou-se analisar o fenômeno do cumprimento do direito internacional, conforme os argumentos centrais do paradigma realista das relações internacionais....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E...

• Revista de Direito da Cidade

O conceito weberiano de burocracia atrelou a característica da previsibilidade à atuação da Administração Pública. Está o agente público, leis e regulamentos, fixando competências funcionais, concentrando meios legais de coerção, surgindo o poder burocrático, cuja atuação impõe o cumprimento regular dos deveres. Este exercício busca contratar pessoas com qualificação técnica para desenvolver a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. VALOR EXORBITANTE QUE ULTRAPASSA DEMASIADAMENTE O PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A função da astreinte é exercer poder de coerção sobre o devedor para que o mesmo cumpra a ordem judicial. Contudo, deve-se observar o binômio

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PACIENTE ABSOLVIDO APÓS TER PERMANECIDO PRESO POR 4 ANOS E 3 MESES. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. PRISÃO EFETUADA CERCA DE 10 ANOS APÓS, EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS. POSSIBILIDADE. DESCONTOS MENSAIS. DESPROPORCIONALIDADE DE MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A função da astreinte é exercer poder de coerção sobre o devedor para que este cumpra a ordem judicial. Contudo, deve-se observar o binômio

APELAÇÃO – Aplicação de multa de trânsito por agentes de sociedade de economia mista - Poder de polícia - Delegação dos atos de fiscalização e sanção à pessoa jurídica de direito privado – Impossibilidade de delegação de ato sancionatório por ser este exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público (ius imperii) – Precedentes do C. STJ e do C. STF – Manutenção da r. sentença –

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS FUNDADO EM DECRETO MUNICIPAL. Ato único do Empregador que repousa em Decreto não tem o condão de afastar a incidência da prescrição total, agasalhada na primeira parte do Enunciado nº 294 do TST. Tratando-se de ato administrativo, encontra-se em posição inferior à ocupada pela lei, no ordenamento jurídico positivo. Ademais, como

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - DIREITOS ESSENCIAIS - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SERVIÇO PÚBLICO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA - LEI N.° 13.146/15. O artigo 33 da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência n.° 13.146/15 atribui expressamente ao poder público a competência para adotar as providências necessárias para o cumprimento do direito à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA COMINATÓRIA COMO COERÇÃO INDIRETA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO. ADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O juiz, em qualquer fase processual, tem o poder-dever de determinar todas as medidas, sejam elas indutivas, coercitivas, mandamentais ou com caráter de substituição, necessárias para dar o efetivo cumprimento a sua decisão (a

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃODE PENALIDADE DE TRÂNSITO INSTRUMENTALIZADA PELA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM- CTBELENQUANTO EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL - DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃODA SANÇÃO POR PARTICULARES - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PODER DE COERÇÃO DO PODERPÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. A função da astreinte é exercer poder de coerção sobre o devedor para que o mesmo cumpra a ordem judicial, contudo, deve-se observar o binômio proporcionalidade/razoabi

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – TRANSERP - PROCEDÊNCIA - Preliminares de cerceamento de defesa e violação ao contraditório rejeitadas – Inocorrência – Aplicação de multa por sociedade de economia mista – Inexistência de atribuição formal em lei à competência do poder de polícia, restrita ao gerenciamento do sistema de trânsito municipal – Ato sancionador que deriva

APELAÇÃO – Aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista - Poder de polícia - Delegação dos atos de fiscalização e sanção à pessoa jurídica de direito privado – Impossibilidade de delegação de ato sancionatório por ser este exclusivo do Estado, em virtude do poder de coerção do Poder Público (ius imperii) – Precedentes do C. STJ e do C. STF – Autos de infração de trânsito...

REPERCUSSÃO GERAL (Tema 532/STF) PENDENTE DE JULGAMENTO – Suspensão do feito – Impossibilidade, ante a ausência de determinação neste sentido – Preliminar afastada. APELAÇÃO – Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista - Poder de polícia - Delegação dos atos de fiscalização e sanção à pessoa jurídica de direito privado – Impossibilidade de delegação de ato sancionatório por...

APELAÇÃO – Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista – Repercussão geral (Tema 532/STF) pendente de julgamento – Suspensão do feito – Impossibilidade, ante a ausência de determinação neste sentido - Poder de polícia - Delegação dos atos de fiscalização e sanção à pessoa jurídica de direito privado – Impossibilidade de delegação de ato sancionatório por ser este exclusivo do...