repartição horizontal
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Sentença com número 5213943-52.2023.8.09.0076 da Iporá - Juizado das Fazendas Públicas, 04-08-2023
... Ressai dos autos a pretensão de galgar progressão horizontal diante do alcance do critério temporal ocorre que ... segundo ... Entretanto, consoante disposição legal atinente a regra de repartição do ônus probatório ... estagnada no artigo 373, do CPC, incumbe a parte ...
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Acórdão nº 1.0120.11.000604-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... Para a concessão da progressão horizontal aos servidores do magistério do Município Candeias, segundo o art. 18 da ... Distingue-se no ordenamento pátrio duas espécies de repartição de competência, quais sejam, a repartição horizontal, através da qual ...
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O federalismo e seus princípios
... entre Legislativo, Executivo e Judiciário (divisão horizontal). Como já noticiado anteriormente, a divisão do poder que pauta o ... repartição de competências e atribuições, dentro de limites expressos, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ser exercidas democraticamente em consonância com a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade, estando ... fábricas) nas quais este poder é exercido, ou seja, há uma repartição do espaço em meios fechados e uma ordenação do tempo de trabalho ...
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Acordao N° 1342214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio de uso misto. Loja comercial. Restrição de instalação de seguimentos específicos de comércio. Unidade locada para comércio de bebidas alcóolicas. Assembleia condominial. Alteração da convenção do condomínio. Avença locatícia anterior à assembleia. Pretensão negativa. Direito. Suporte material. Ato jurídico consolidado segundo a...
... INVIABILIDADE ... DESNECESSIDADE DE DEBATE SOBRE A EFICÁCIA HORIZONTAL DA ALTERAÇÃO ... APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO ... da cláusula geral que modula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 373, I) ... 2. Consoante regra insculpida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000103-30.2022.8.19.0002 (Cível), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 000103-30.2022.8.19.0002 Recorrente: THIAGO FERREIRA ARRENTA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000069-55.2022.8.19.0002 (Criminal), 12-04-2023
Recurso Inominado nº 0000069-55.2022.8.19.0002 Recorrente: EDUARDO AMARAL DA SILVA Recorrida MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000113-74.2022.8.19.0002 (Criminal), 03-11-2022
Recurso Inominado nº 0000113-74.2022.8.19.0002 Recorrente: ROSENILDA GAMA DA SILVA Recorrida MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO ESTADUAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044989-51.2021.8.19.0002 (Criminal), 02-06-2023
Recurso Inominado nº 0044989-51.2021.8.19.0002 Recorrente: Waliria Alves Fortunato Ferreira Recorrido: Municipio De Rio Bonito RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049993-69.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-11-2022
Recurso Inominado nº 0049993-69.2021.8.19.0002 Recorrente: SANDRA VALERIA SIQUEIRA MORAES DE ANCHIETA Recorrida MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003921-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0003921-87.2022.8.19.0002 Recorrentes: Katia Terena Figueiredo de Azevedo e Município de Rio Bonito Recorridos: os mesmos RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018314-17.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0018314-17.2022.8.19.0002 Recorrente: PAULO FERNANDO LOPES RIBEIRO Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM MODULAÇÃO TEMPORAL (ADI 4167/DF). TESE FIRMADA NO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031830-07.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 0031830-07.2022.8.19.0002 Recorrente:Thais dos Santos Conceição Recorrido: Município de Rio Bonito RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.SERVIDOR MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08.CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM MODULAÇÃO TEMPORAL (ADI 416
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135650-79.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0135650-79.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA HELENA ROMANO RODRIGUES Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 6.766/79 e alterações posteriores) ... A propriedade horizontal é outro exemplo que teve sua origem baseada nos anseios sociais, bem ... égio exclusivamente no tocante à divisão dos lucros e à repartição dos haveres, na hipótese de dissolução (art. 2.348, c/c o art. 2.351 do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000321-98.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000321-98.2020.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Kelle Cristina Souza Marques Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050074-18.2021.8.19.0002 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0050074-18.2021.8.19.0002 Recorrente: MARIA GOMES DA MOTTA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO CIVIL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008128-32.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0008128-32.2022.8.19.0002 Recorrente: CATIA MIRANDA BRUNO Recorrido: IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006243-80.2022.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0006243-80.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: NEIDE DE SOUZA FARIA TELES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO
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Acórdãos nº 0006223-58.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... Apelação nº 0006223-58.2010.8.26.0053 Voto nº 13.228 “repartição vertical de competências”. Conforme aponta MANOEL ... Esta técnica é chamada de repartição horizontal , porque separa competências como se separasse setores no ...
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Acordao N° 1296119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Serviço de transporte privado individual de passageiros. Regulamentação. Necessidade de licenciamento do veículo no df. Lei que estipula a obrigação. Desproporcionalidade. Inconstitucionalidade. 1 - no julgamento do re 1054110/sp, em que reconhecida repercussão geral, o c. Stf fixou a seguinte tese: ?no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado...
... constitucional de repartição de competência, a competência dos Municípios para legislar sobre temas ... (ou clássico) - que se baseia numa repartição horizontal" e estanque de competências - para o ... federalismo cooperativo (ou neocl\xC3" ... -
Acordao N° 1372091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Situação particularizada....
... De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão ... impregnadas no estatuto processual civil ... e encerra verdadeiro condomínio horizontal, assinalando-se em tudo a entidade condominial e ... fomentando serviços ... -
Acórdão Nº 2000645-15.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 25/11/2022
... cumprimento conforme as regras de repartição de competências e ... determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ... repartição horizontal de competência, não havendo sobreposição de ... qualquer ente sobre os ...
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Acórdão Nº 1408577-06.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/09/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E AREMESSA ÀJUSTIÇA FEDERAL – DESNECESSIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE SAÚDE – ADMISSÃO DO TEMA/IAC 14 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DETERMINAÇÃO DE PERMANÊNCIA DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO DO
... podem-devem atuar, cuidando-se, assim, de uma repartição horizontal de competência, ... não havendo sobreposição de qualquer ...