repartição horizontal
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Acordao N° 1636174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação cível. Processo civil. Recurso extraordinário 855. 178/se. Tema 793. Reexame. Acórdão. Suposta divergência. Juízo de retratação. Acórdão mantido. 1. O acórdão alinha-se ao que restou elucidado nos embargos de declaração no re 855. 178, submetido ao rito de repercussão geral (tema 793), no âmbito do supremo tribunal federal, que entendeu que a participação da união no polo passivo das...
... repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus ... uma repartição horizontal de competência, não havendo sobreposição de qualquer ente sobre os ... -
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cargos efetivos, extinguindo-se, por esta forma, a progressão horizontal instituída no § 1º do art. 14 da Lei número 3.780, de 12 de julho de ... técnicos ou científicos, quando solicitada através da repartição a que pertence o funconário ... Art. 13. As diárias previstas na Lei ...
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Direito Constitucional
... ção das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal", bem como à proteção dos direitos fundamentais. A partir dessa constata\xC3" ... sem qualquer atualização no andamento do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como resposta que ...
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Acórdãos nº 0000392-11.2012.8.26.0586 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... ça de verdadeira 'taxa de associação', mas repartição de despesas com serviços prestados a proprietários de ... CC, pois a hipótese não versa sobre condomínio horizontal típico Recurso provido em parte. Trata-se de recurso ...
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Sentença com número 5213943-52.2023.8.09.0076 da Iporá - Juizado das Fazendas Públicas, 04-08-2023
... Ressai dos autos a pretensão de galgar progressão horizontal diante do alcance do critério temporal ocorre que ... segundo ... Entretanto, consoante disposição legal atinente a regra de repartição do ônus probatório ... estagnada no artigo 373, do CPC, incumbe a parte ...
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Acórdão nº 1.0120.11.000604-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... Para a concessão da progressão horizontal aos servidores do magistério do Município Candeias, segundo o art. 18 da ... Distingue-se no ordenamento pátrio duas espécies de repartição de competência, quais sejam, a repartição horizontal, através da qual ...
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Acordao N° 1342214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio de uso misto. Loja comercial. Restrição de instalação de seguimentos específicos de comércio. Unidade locada para comércio de bebidas alcóolicas. Assembleia condominial. Alteração da convenção do condomínio. Avença locatícia anterior à assembleia. Pretensão negativa. Direito. Suporte material. Ato jurídico consolidado segundo a...
... INVIABILIDADE ... DESNECESSIDADE DE DEBATE SOBRE A EFICÁCIA HORIZONTAL DA ALTERAÇÃO ... APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO ... da cláusula geral que modula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 373, I) ... 2. Consoante regra insculpida ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ser exercidas democraticamente em consonância com a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade, estando ... fábricas) nas quais este poder é exercido, ou seja, há uma repartição do espaço em meios fechados e uma ordenação do tempo de trabalho ...
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O federalismo e seus princípios
... entre Legislativo, Executivo e Judiciário (divisão horizontal). Como já noticiado anteriormente, a divisão do poder que pauta o ... repartição de competências e atribuições, dentro de limites expressos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000103-30.2022.8.19.0002 (Cível), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 000103-30.2022.8.19.0002 Recorrente: THIAGO FERREIRA ARRENTA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135650-79.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0135650-79.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA HELENA ROMANO RODRIGUES Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000113-74.2022.8.19.0002 (Criminal), 03-11-2022
Recurso Inominado nº 0000113-74.2022.8.19.0002 Recorrente: ROSENILDA GAMA DA SILVA Recorrida MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO ESTADUAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049993-69.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-11-2022
Recurso Inominado nº 0049993-69.2021.8.19.0002 Recorrente: SANDRA VALERIA SIQUEIRA MORAES DE ANCHIETA Recorrida MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003921-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0003921-87.2022.8.19.0002 Recorrentes: Katia Terena Figueiredo de Azevedo e Município de Rio Bonito Recorridos: os mesmos RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018314-17.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0018314-17.2022.8.19.0002 Recorrente: PAULO FERNANDO LOPES RIBEIRO Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM MODULAÇÃO TEMPORAL (ADI 4167/DF). TESE FIRMADA NO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044989-51.2021.8.19.0002 (Criminal), 02-06-2023
Recurso Inominado nº 0044989-51.2021.8.19.0002 Recorrente: Waliria Alves Fortunato Ferreira Recorrido: Municipio De Rio Bonito RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000069-55.2022.8.19.0002 (Criminal), 12-04-2023
Recurso Inominado nº 0000069-55.2022.8.19.0002 Recorrente: EDUARDO AMARAL DA SILVA Recorrida MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031830-07.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 0031830-07.2022.8.19.0002 Recorrente:Thais dos Santos Conceição Recorrido: Município de Rio Bonito RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.SERVIDOR MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08.CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM MODULAÇÃO TEMPORAL (ADI 416
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000321-98.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000321-98.2020.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Kelle Cristina Souza Marques Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050074-18.2021.8.19.0002 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0050074-18.2021.8.19.0002 Recorrente: MARIA GOMES DA MOTTA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO CIVIL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008128-32.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0008128-32.2022.8.19.0002 Recorrente: CATIA MIRANDA BRUNO Recorrido: IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 6.766/79 e alterações posteriores) ... A propriedade horizontal é outro exemplo que teve sua origem baseada nos anseios sociais, bem ... égio exclusivamente no tocante à divisão dos lucros e à repartição dos haveres, na hipótese de dissolução (art. 2.348, c/c o art. 2.351 do ...
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Acordao N° 1372091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Situação particularizada....
... De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão ... impregnadas no estatuto processual civil ... e encerra verdadeiro condomínio horizontal, assinalando-se em tudo a entidade condominial e ... fomentando serviços ... -
Acórdãos nº 0006223-58.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... Apelação nº 0006223-58.2010.8.26.0053 Voto nº 13.228 “repartição vertical de competências”. Conforme aponta MANOEL ... Esta técnica é chamada de repartição horizontal , porque separa competências como se separasse setores no ...