repetição indebito
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Acórdão nº 2012/0118724-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO" DE ... INDÉBITO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, ...
- A repercussão processual do requisito má-fé para a condenação de repetição de indébito à luz do código de defesa do consumidor
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Acórdão nº 2014/0277943-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, &
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO ... INDÉBITO. ... ADMISSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0084767-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (OU NÃO) DE COMPROVAÇÃO DO DANO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5055772-30.2018.4.04.7000),13-02-2020
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA.A propositura de ação judicial anterior com citação válida tem o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional quinquenal para a repetição de indébito tributário. Precedentes do STJ e do TRF4.
... bem como, CONDENO a União a restituir ao espólio autor o indébito de imposto de renda retido indevidamente , corrigido pela Taxa SELIC desde ... O prazo prescricional para a repetição de indébito, que se iniciou com o pagamento da primeira prestação do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE REPETIÇÃO" DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO ... LEGAL \xC2" ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... de contas compreenderá matérias objeto de ações de repetição de indébito ... § 3o O encontro de contas deverá ser conclusivo e ...
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Acórdão nº 2015/0078204-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO TRIENAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
... CPC/73. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM ... INDENIZATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2015/0206990-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FENERATÍCIO. REPETIÇÃO ... de juros ... remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor ...
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Acórdão nº 2016/0051931-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A orientação...
... SERVIDOR PÚBLICO (PSS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. ART. 27 DO CDC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos,...
... DE REPETIÇÃO" DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ... DATA DO\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ...
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Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se ...
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Acórdão nº 2008/0185512-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO ... INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. ...
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Acórdão nº 2015/0073275-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JULGAMENTO ... PECULIARIDADES RELATIVAS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
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Acórdão nº 2015/0309572-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VALOR DO SEGURO. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. R As questões do valor do seguro e da capitalização dos juros/Tabela Price encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/ST
... 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO" DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0174395-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ...
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Acórdão nº 2014/0064386-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE HOLERITES/CONTRACHEQUES. POSSIBILIDADE. QUANTUM DEBEATUR A SER CALCULADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. A informação constante dos holerites/contracheques a respeito da existência da retenção dos tributos que
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE ... indébito, pois revelam a ocorrência da tributação ... -
Acórdão nº 2015/0069749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TELEFÔNICO. ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ...
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Acórdão nº 2015/0083576-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBRANÇA EXCESSIVA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ...
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Acórdão nº 2015/0279872-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE TÁXI. REPETIÇÃO" DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA ... 1. De acordo com o \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1282282 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO SOB A ÉGIDE ...
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Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM ...