legislaçao aplicada aos servidores do distrito federal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes ...VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa ...A multa prevista neste artigo será aplicada, de ofício ou a requerimento do interessado, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações ... possibilidade de substituição da pena aplicada. #Incluído pela Lei nº 13.871, de 2019. § 7º ..., ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. O ... o inciso XVII do caput poderá ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outras sanções ... caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos. ARTIGO 76. #Artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...l) a 11ª - Distrito" Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. m) a 12\xC2"... substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior ... a data da condenação, bem como a pena aplicada e o seu término;. XI registrar, em ordem ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território ... de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de ...servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam ...ARTIGO 33. Será aplicada multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - de obras de ... à remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da ...ções, composta majoritariamente por servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - julgar as ... instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;. VIII - os sucessores ... no Regimento Interno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal. § 2° O Tribunal ...O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União nos do art. 57 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
..., que deverá ser obrigatòriamente aplicada em depósitos no BNH. #Renumerado pela Lei nº ... aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do ... que vierem a ser construídos no Distrito Federal, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ...– às despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus ... de janeiro de 2016, e realizem pesquisa aplicada. Parágrafo único. A certificação de que trata ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O ...i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias ... aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do § 2º do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. #Incluído pela Lei nº ... do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a ... prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...Distrito Federal, podendo instalar unidades ...VI - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos em comissão e as funções ... pelo uso de recursos hídricos e será aplicada nos termos do art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997. ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... dos limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais ...1967. § 2.A pena de multa poderá ser aplicada isolada ou conjuntamente, com outras sanções ...ções serão executados por servidores públicos civis e militares, requisitados na ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, ...ção de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período ... e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os ... pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros ... burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de ...-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício. § 2º No estabelecimento para ... à autoridade competente a pena aplicada, determinada a intimação do condenado. § 1º ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1° ... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal. ARTIGO 12. A convocação em tempo de paz é ..., quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime. ARTIGO 43. A ..., de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer função de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... das telecomunicações, com sede no Distrito" Federal, podendo estabelecer unidades regionais. \xC2"...ção, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na ...ARTIGO 175. Nenhuma sanção será aplicada" sem a oportunidade de prévia e ampla defesa. Par\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que declarar o ... o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese ... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios; ...II - servidores públicos civis e militares, servidores de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de 2021, ficam redistribuídos os servidores, empregados e o pessoal temporário do ...Distrito Federal e dos Municípios, além de divulgá-las, ... referentes à legislação aplicada à gestão de pessoas no âmbito das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"...12, parágrafo único). SEÇÃO IX. Servidores de representações estrangeiras e de organismos ...ência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa ... sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida. § 2º O valor pago ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... demanda, no de situação da coisa ou no Distrito" Federal. ARTIGO 52. É competente o foro de domic\xC3"...ção, por meio de seus magistrados e servidores. ARTIGO 68. Os juízos poderão formular entre si ... Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato. § 5o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 3.A multa mínima a ser aplicada será de:. I - R$ 200,00 (duzentos reais), ...Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em ... Administrativo de Recursos Fiscais, os servidores que, na data da publicação desta Lei, se ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
..., 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal. #Redação pela Lei nº 13.243, de 2016. ... ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o ...ARTIGO 3. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ..., criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviços são ...