reposicionamento do servidor publico mg
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ... , pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões ...
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Acórdão nº 2001.01.00.018658-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 27 de Marzo de 2007
... valores recebidos por força do reposicionamento a que se refere a Lei n.º 8.627/93 nem aqueles ... 280/283 o d. órgão do Ministério Público Federal opina pelo reconhecimento da parcial da ... servidor tem direito à recomposição de seus vencimentos ...
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Acórdão nº 2001.01.00.018658-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 27 de Marzo de 2007
... valores recebidos por força do reposicionamento a que se refere a Lei n.º 8.627/93 nem aqueles ... 280/283 o d. órgão do Ministério Público Federal opina pelo reconhecimento da parcial da ... servidor tem direito à recomposição de seus vencimentos ...
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Relatório e Voto com número 5463964-60.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... ção automática, pelo tempo de serviço público", sem nenhum critério ... subjetivo, com aplicaç\xC3" ... No mérito, aduzira não ... ter o servidor direito adquirido a regime jurídico ... Assim, o mero ... reposicionamento funcional de servidores ativos não implica ...
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Acórdão nº 2004.38.00.001721-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Abril de 2009
... %, as compensações relativas ao reposicionamento dado na própria Lei 8627/93, com exceção dos ... servidor passa a ter direito ao anuênio seguinte, quando ... , pedindo a contagem de tempo de serviço público federal, prestado no regime celetista, nos termos ...
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nº 1998.01.00.067627-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Junio de 2004
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... às categorias beneficiadas pelo reposicionamento determinado pelas leis supracitadas, que fazem ...
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Relatório e Voto com número 5186924-54.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
... PARIDADE DE VENCIMENTOS. ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL APOSENTADO. LEI 15.665/06 ... pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos, com ...
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nº 2002.01.00.005383-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 29 de Mayo de 2002
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado ... /pensões, com base no reposicionamento", que beneficiou os servidores em atividade, em at\xC3" ...
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nº 2001.34.00.009658-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Agosto de 2003
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado ... reposicionamento funcional também aos servidores públicos ...
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nº 1998.01.00.008272-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Octubre de 2001
Assunto: Pensionista de Servidor Público Civil ... Autuado em: 17/2/1998 ... Verifica-se que o reposicionamento funcional de até 12 referências teve por ...
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Acórdão nº0003482-78.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 18-04-2023
... vertical e horizontal para a Classe IV (servidor com nvel mdio completo e curso em rea especfica), ... quanto ao direito decorrente do reposicionamento (ID 26008012). No obstante, a Portaria n ...
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Decisão monocrática Nº 63862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2024
... EMPREGADO ANISTIADO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. ENUNCIADOS Nº 10 e Nº 37 DA ... narra que a parte ora beneficiária, servidor anistiado da Companhia Vale do Rio Doce, propôs ... público em razão da anistia ... *. Sustenta que, ao ...
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nº 2000.01.00.044972-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2001
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado ... de isonomia e a título de reposicionamento funcional, conforme decidido pelo colendo Supremo ...
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nº 1997.01.00.037511-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Noviembre de 2003
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado ... às categorias beneficiadas pelo reposicionamento determinado pelas leis apontadas, que fazem jus, ...
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nº 1997.01.00.037511-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Noviembre de 2003
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado ... às categorias beneficiadas pelo reposicionamento determinado pelas leis apontadas, que fazem jus, ...
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Decisão monocrática Nº 39843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... SÚMULAS VINCULANTES 10 E 43. SERVIDOR ESTADUAL. CARREIRA. CARGO ESTRUTURADO. INGRESSO ... com o intuito de obter o reposicionamento da servidora do nível I para o IV da carreira de ... antes de sua investidura no cargo público ... Reporta que, em primeiro grau, o pedido ...
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nº 1999.01.00.023372-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Agosto de 2003
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ... ESTADO DE MINAS GERAIS - SIDSEP/MG ... ) sobre os vencimentos/proventos do(s) servidor(es) substituído(s), a partir de 01.01.93, com ... civil, quando do respectivo reposicionamento da própria Lei nº 8.627/93 (Emb. Decl ... RMS ...
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Decisão monocrática Nº 1485590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-04-2024
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR ESTADUAL – ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO ... -GRADUAÇÃO ANTERIOR À POSSE - REPOSICIONAMENTO CORRESPONDENTE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE – TESE ... nº 15.462/2005, o ingresso do servidor público em cargo das carreiras do Grupo de Atividades de ...
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nº 2000.01.00.042497-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2003
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado ... aumento salarial decorrentes do reposicionamento concedido pela Lei 8.627/93, requer a sua ...
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Leis
... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica às ... de apuração de responsabilidade do servidor culpado pela demora ... Art. 126. Recebido o ... ítulo de doutor será conce-dido reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor ...
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Legislação Complementar
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades sindicais especiais ... ítulo de doutor será conce-dido reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor ...
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Acórdão nº 1.0024.12.131282-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO PRELIMINAR - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS.1. Não há falar em coisa julgada, quando não há identidade de pedidos entre as ações, ainda que envolvam as mesmas partes e tenham causa de pedir semelhantes. Preliminar rejeitada.MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - REPOSICIONAMENTO EFETIVADO PELO DECRETO N. 45.274/09, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI
... Decreto pudesse dispor acerca do reposicionamento de servidores da FHEMIG em suas carreiras, de ... 10: Art. 10 - O servidor ser posicionado, por meio de decreto, na ... -
Acórdão nº 1.0024.12.131282-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO PRELIMINAR - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS.1. Não há falar em coisa julgada, quando não há identidade de pedidos entre as ações, ainda que envolvam as mesmas partes e tenham causa de pedir semelhantes. Preliminar rejeitada.MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - REPOSICIONAMENTO EFETIVADO PELO DECRETO N. 45.274/09, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI
... Decreto pudesse dispor acerca do reposicionamento de servidores da FHEMIG em suas carreiras, de ... 10: Art. 10 - O servidor ser posicionado, por meio de decreto, na ... -
nº 1998.01.00.030479-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Marzo de 2004
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... deferidos por força do reposicionamento funcional concedido pelos arts. 1º e 3º da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1365796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA ... LEI 15.462/05. REPOSICIONAMENTO DEVIDO. Nos termos dos artigos 10 e 11, da Lei ...