representante convencional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146543420174058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814654-34.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA JAMYLLE SILVA NOBRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Sávio Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA JAMYLLE SILVA NOBRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE ... para o curso de Odontologia, na modalidade de fiador convencional, com financiamento pelo FIES - 100%. Relata os erros de procedimento da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018358-70.2021.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... III - Inexistindo, assim, previsão legal ou convencional para as exigencias e, muito menos, qual seria a qualificação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050715420194058100), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0805071-54.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ELENITA BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IBRUTINIBE (I
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ELENITA BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ... relacionada à refratariedade ao tratamento quimioterápico convencional. Assevera que a indicação, no caso, é para o uso da medicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027566020184058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0802756-60.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPORIO DO ORGANICO EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA....
... REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional" ... Com efeito, o documento que aparelhar a monit\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... convencional poderá subscrever mais de uma chapa e nenhum candidato poderá concorrer ... deverá ser entregue, imediatamente depois de elaborado, ao representante do comitê interpartidário constituído na forma que o Tribunal Superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092423620214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809242-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VIDAL OSORIO GUIMARAES BRAGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804413-32.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN (BMCA)
... : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VIDAL OSORIO GUIMARAES BRAGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ário para tratamento de manutenção pós quimioterapia convencional, aumentando as chances de cura do paciente ... Acerca da pretensão, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076238920194058100), 13-07-2021
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE Espaçador IntereSpinhoso Percutâneo da Marca Aperius. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE JUNTA MÉDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. DICÇÃO DO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98 E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DIREITO À COBERTURA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105138020214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0810513-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MANOEL TEIXEIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801044-48.2021.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...
... a ausência de resposta ao tratamento quimioterápico convencional. O ibrutinibe é uma terapia biológica com eficácia no tratamento de ... : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MANOEL TEIXEIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdãos nº 1009354-92.2017.8.26.0048 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Agosto de 2019
... reunião por vídeo conferência, bem como, por representante legal ou convencional (procurador); 15) Alterar as cláusulas 10 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049529320194058100), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804952-93.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: T. A. F. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): MICHELLINE PINHEIRO ALBUQUERQUE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... A. F ... ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA COSTA ... REPRESENTANTE (PAIS): MICHELLINE PINHEIRO ALBUQUERQUE ... APELADO: UNIÃO FEDERAL ... progressão da doença; b) a utilização apenas da terapia convencional pode provocar danos irreversíveis à autora, inclusive sua morte; c) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014549820154058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801454-98.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS ... , perda de resposta ou que foram intolerantes à terapia convencional ou al anti-TNF-alfa ou que tem contraindicações médicas para tais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4171-92.2013.5.12.0031) 06-12-2017
... da ação por meio de substituição processual do sindicato representante da categoria profissional, sendo certo que não desautoriza a ... que restou consignado pelo Regional, que o teor da cláusula convencional se tornou incontroverso ao ser reproduzido pela defesa. Recurso de revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000860-11.2013.5.06.0371), 03-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO DE INSTITUIÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTOAPLICABILIDADE. ÔNUS DE PROVA DA PARTE AUTORA. À parte autora incumbe a prova do fato constitutivo do direito, na linha dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC. Assim, in casu, competia ao autor comprovar a existência da instituição pela reclamada do...
... testemunhal neste sentido, cumprindo frisar que a cláusula convencional que prevê a instituição do Programa de Participação dos Trabalhadores ... de prévia negociação com os empregados, assistidos por um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores, não é autoaplicável. Recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.14.013234-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES - EFEITO SUBSTITUTIVO DA APELAÇÃO - PROCESSO DE CONHECIMENTO ENCERRADO COM PROVIMENTO REVESTIDO DE CARÁTER DELIBERATIVO - MARCO ÚNICO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO EM QUE AS ALEGAÇÕES FORAM ENFRENTADAS - ABERTURA DE...
... pelos danos decorrentes da atuao fraudulenta e lesiva de seu representante. O dispositivo prescreve:Art. 149. O dolo do representante legal de uma ... do proveito que teve; se, porm, o dolo for do representante convencional, o representado responder solidariamente com ele por perdas e danos ... -
Acórdão nº 1.0000.14.013234-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES - EFEITO SUBSTITUTIVO DA APELAÇÃO - PROCESSO DE CONHECIMENTO ENCERRADO COM PROVIMENTO REVESTIDO DE CARÁTER DELIBERATIVO - MARCO ÚNICO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO EM QUE AS ALEGAÇÕES FORAM ENFRENTADAS - ABERTURA DE...
... pelos danos decorrentes da atuao fraudulenta e lesiva de seu representante. O dispositivo prescreve:Art. 149. O dolo do representante legal de uma ... do proveito que teve; se, porm, o dolo for do representante convencional, o representado responder solidariamente com ele por perdas e danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042953220164058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0804295-32.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. B. C. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CELIA COSTA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
... B. C. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CELIA COSTA PINHEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009452220194058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800945-22.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro APELADO: CALIXTO DA SILVA PRADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO....
... : ESTADO DE SERGIPE e outro APELADO: CALIXTO DA SILVA PRADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... o procedimento cirúrgico requerido pelo autor, pelo modo convencional, ou seja, fluoroscópico, bem como julgou improcedente o pleito de danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190537220184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0819053-72.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA RIBEIRO DA GUIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...
... : UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA RIBEIRO DA GUIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... registro na ANVISA, encontrando-se em curso de quimioterapia convencional disponibilizada pelo SUS ... Foi juntado aos autos, ainda, um ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 11. O representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação ... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 11254-38.2016.5.03.0183)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão,...
... na jornada acima fixada, acrescidas do adicional convencional, durante todo o período do ... contrato de trabalho, com ... reclamante ou de seu representante". De acordo com o dispositivo, basta que a parte faça ... uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068088320194058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0806808-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIZEUDA MARIA DE ALMEIDA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: GIZEUDA MARIA DE ALMEIDA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ém não há qualquer irregularidade da aplicação da multa convencional porquanto amparada na cláusula quinta do contrato e em consonância com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047587520194058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0804758-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSEFA PAULINA CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA...
... APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSEFA PAULINA CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil
... Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente ... do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152425220194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0815242-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: SIMONE BEZERRA DE OLIVEIRA DE SANTANA REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO SANTOS OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional....
... e outro APELADO: SIMONE BEZERRA DE OLIVEIRA DE SANTANA REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO SANTOS OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) ... , tradicionalmente apresentam resposta pobre à quimioterapia convencional. Estudos demonstraram que o uso do medicamento CRIZOTINIBE é direcionado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020279020154058200), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002027-90.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRENILSON TAVARES DEODATO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage - 16ª Vara/Paraíba RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de...
... - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRENILSON TAVARES DEODATO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ções recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional (caput do Artigo 168-A do CP, acrescentado pela Lei nº 9983/200 de ...