representante convencional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020279020154058200), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002027-90.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRENILSON TAVARES DEODATO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage - 16ª Vara/Paraíba RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de...
... - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRENILSON TAVARES DEODATO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ções recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional (caput do Artigo 168-A do CP, acrescentado pela Lei nº 9983/200 de ... -
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Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento ... Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e ...
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LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento ... Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051246720174058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805124-67.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: HERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Carla Valesca Mota Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... , deverá dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e dos fiadores, quando for o caso, para formalizar o aditamento ao ... , passou-se a ser exigido a indicação de fiador (garantia convencional) e, por conseguinte, o sistema não possibilitou o aditamento 2016.1, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064412120174058300), 12-04-2022
PJE 0806441-21.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA (CAIXA X CONSTRUTORA). CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA EM RELAÇÃO A UM DOS EMPREENDIMENTOS. APELAÇÃO DA CAIXA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenatório relativo à incidência da Cláusula Penal (§ 1º da cláusula décima...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081999420154058400), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0808199-94.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITORIA MARIA DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: GENIVAL JOSE DE MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO...
... osso ("falha óssea"), o qual não mais comporta a prótese convencional, mas a indicada na inicial, tendo em vista que a primeira não resolveria ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016504-81.2020.8.19.0000 (Cível), 06-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO. DESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE SÍNDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela agravante de destituição provisória da ora segunda agravada do cargo de síndica do condomínio ora primeiro agravado. 2. Causa de pedir...
... Pugna, assim, pela interpretação ... extensiva de norma convencional que veda a eleição para síndico de condômino ... que haja sido multado ... representante da unidade da autora, lançando manifestações diversas. Ao final ... da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130600-88.2006.5.04.0026) 14-12-2016
... da referida norma, razão por que deve responder pela multa convencional prevista. O Tribunal Regional não analisou a matéria à luz dos artigos ... o trabalhador não estava assistido por entidade sindical representante de sua categoria profissional. Tal decisão, contudo, mostra-se contrária ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 359-77.2015.5.03.0013) 07-03-2018
... de aplicação das multas pelo descumprimento de norma convencional, por assentar a ausência de prévio conhecimento e avaliação por ... ção seja avaliada por comissão paritária, na presença do representante da empresa e do sindicato profissional. Assim sendo, tem-se que, à luz do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1121-08.2012.5.18.0005) 20-09-2017
... representante ", evidenciando que o Processo do Trabalho não se respalda no formalismo ... 7º, XXVI da CF/88, no contexto destes autos - em que a multa convencional decorre do comprovado desvirtuamento da jornada 12x36 - seria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1736-44.2015.5.09.0651) 02-05-2018
... empregados admitidos até 31/12/1982; e e) que referida norma convencional, a qual estabeleceu como base de cálculo da complementação de ... jurídica, não comprovou estar assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mas por associação civil (Associação ...
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Dos pressupostos processuais referentes às partes
... relação jurídica processual é o representado e não seu representante ... A representação pode ser legal, judicial ou convencional ...
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Acórdão nº 1.0000.23.027932-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DE BANCO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ERRO E DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para êxito do pleito anulatório exige-se demonstração de vício de consentimento, que perpassa pelo erro da autora e dolo da parte contrária. 2. As hipóteses de anulação da transação (erro,
... 149. O dolo do representante legal de uma das partes s obriga o representado a responder civilmente at ... do proveito que teve; se, porm, o dolo for do representante convencional, o representado responder solidariamente com ele por perdas e danos ... -
Acórdão nº 1.0331.12.001643-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE PROVA - AUSÊNCIA - Conforme é sabido, a existência de vício de consentimento deve ser cabalmente provado por quem o alega. No caso dos autos, não há prova de que tenha existido vício de consentimento quando da realização da doação, ensejando a improcedência do pedido inicial.
... 149. O dolo do representante legal de uma das partes s obriga o representado a responder civilmente at ... do proveito que teve; se, porm, o dolo for do representante convencional, o representado responder solidariamente com ele por perdas e danos.Art ... -
Acórdão nº 1.0331.12.001643-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE PROVA - AUSÊNCIA - Conforme é sabido, a existência de vício de consentimento deve ser cabalmente provado por quem o alega. No caso dos autos, não há prova de que tenha existido vício de consentimento quando da realização da doação, ensejando a improcedência do pedido inicial.
... 149. O dolo do representante legal de uma das partes s obriga o representado a responder civilmente at ... do proveito que teve; se, porm, o dolo for do representante convencional, o representado responder solidariamente com ele por perdas e danos.Art ... -
Acórdão nº 1.0106.17.003405-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA - DOLO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DO VÍCIO ALEGADO - ART. 337, INCISO I DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.- O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.- Ausente provas substanciosas da suposta compra do terreno pelo autor e seu genitor, menos ainda da sociedade havida entre eles, ou mesmo de...
... 149. O dolo do representante legal de uma das partes s obriga o representado a responder civilmente at ... do proveito que teve; se, porm, o dolo for do representante convencional, o representado responder solidariamente com ele por perdas e danos.Art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08238851720194058100), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0823885-17.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO WILTON NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... o diagnóstico e informa que o autor já realizou a terapia convencional disponibilizada pelo SUS, que se mostrou ineficaz, tendo refratariedade ao ... -
Decisão Monocrática Nº 5058124-76.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-01-2023
... com a pessoa física ou jurídica, indicando se é titular, representante legal ou convencional; VI - nome completo ou razão social dos titulares ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123826220204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812382-62.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOSE ANAIAS LINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA...
... : UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOSE ANAIAS LINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ), que será utilizado em associação com a quimioterapia convencional, pelo prazo de 06 (seis) meses. Registre-se que o custo do tratamento ... -
Acórdão nº 50920708820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INDUÇÃO A ERRO. DETERMINADA A CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONADA A SUCUMBÊNCIA. NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, EXCETO NO...
... IV - o representante legal (tutor ou curador) poderá autorizar o desconto no respectivo ... VII - o representante convencional (procurador) não poderá autorizar os descontos previstos no caput ... -
Acórdão nº 50028088720218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INDUÇÃO A ERRO. DETERMINADA A CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. REDISTRIBUÍDA A SUCUMBÊNCIA. NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, EXCETO NO...
... IV - o representante legal (tutor ou curador) poderá autorizar o desconto no respectivo ... VII - o representante convencional (procurador) não poderá autorizar os descontos previstos no caput ... -
Sentença nº 1000800-85.2020.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... expostos, visto que a referida testemunha não atuava como representante legal da pessoa jurídica reclamada, nos termos do art. 447, § 2º, III, do CPC/15, mas como representante convencional, não encontrando a hipótese correspondência no art. 829 da CLT. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... fato de ser advogado, não se reveste de gravidade além do convencional em crimes desta espécie. Quanto ao fato de ter mentido em juízo, entendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08199749420194058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0819974-94.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIANA BARROS DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO...
... 8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: SEBASTIANA BARROS DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... de mora de 1% ao mês (parágrafo primeiro), além de pena convencional" de 2% (parágrafo terceiro). Por seu turno, os extratos de evolução da d\xC3" ... -
Da Representação
... É o instituto jurídico pelo qual o representante atua, praticando um ato, em nome do representado ... A representação de ser classificada em representação legal e representação convencional (ou voluntária). Aquela é o poder de representação que decorre ...