represtinação da lei

Acórdão Nº 0002892-21.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... Tribunal de Justiça do Paraná ... Destacou que a represtinação do artigo 68 da Lei Municipal no 1.245/1993 não implica ofensa ao ... Princípio da Autonomia dos Poderes, pois, em tais situações, há apenas a ...
Decisão Monocrática nº 2002/0077447-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CPMF. EC Nº 21/99. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL. REPRESTINAÇÃO ... NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR ... 1. A parte autora carece de interesse processual para ver ... reconhecido vício formal na EC nº 21/99, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-14.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO ESSENCIAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. O Tribunal Regional negou...

... 789 da CLT, fato este que não acarretou a represtinação dos revogados arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, a teor do art. 2º, § 3º, da LICC, extirpando, assim, na legislação trabalhista, as ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM QUE OS EMBARGANTES ALEGAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, O QUAL, POR UNANIMIDADE, EM RELAÇÃO AOS MESMOS, NÃO ACOLHEU AS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVEU OS APELOS INTERPOSTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO MODIFICATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não se caracteriza na hipótese ser caso de interposiç

... “Neste momento, cabe analisar-se o pleito, formulado pela ... Defesa do réu Natan, com vias à represtinação dos termos do acordo da ... “colaboração voluntária”, nos moldes do artigo 4º da lei nº 12.850/2013, com a ... concessão, subsequente, do ...
Acórdão nº 1.0079.07.346654-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
TRIBUTÁRIO - IPTU - PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000 - INADMISSIBILIDADE - Não se admite, até a EC 29/2000, a progressividade no IPTU, salvo exceção de caráter extrafiscal prevista no art. 182, § 4º da CF (Súmula nº 668 do STF). Após, há necessidade de lei municipal que disponha sobre a progressividade das alíquotas para a sua aplicação.

... Permito-me colacionar doutrina que esclarece a questão: ... "Não se admite a convalidação ou represtinação da legislação ordinária que incompatível com a Constituição anterior, tenha adquirido conformidade com o texto constitucional atual. É que a ...
Acórdão nº 1.0079.07.346654-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
TRIBUTÁRIO - IPTU - PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000 - INADMISSIBILIDADE - Não se admite, até a EC 29/2000, a progressividade no IPTU, salvo exceção de caráter extrafiscal prevista no art. 182, § 4º da CF (Súmula nº 668 do STF). Após, há necessidade de lei municipal que disponha sobre a progressividade das alíquotas para a sua aplicação.

... Permito-me colacionar doutrina que esclarece a questão: ... "Não se admite a convalidação ou represtinação da legislação ordinária que incompatível com a Constituição anterior, tenha adquirido conformidade com o texto constitucional atual. É que a ...
Acórdão nº 1.0079.07.346654-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
TRIBUTÁRIO - IPTU - PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000 - INADMISSIBILIDADE - Não se admite, até a EC 29/2000, a progressividade no IPTU, salvo exceção de caráter extrafiscal prevista no art. 182, § 4º da CF (Súmula nº 668 do STF). Após, há necessidade de lei municipal que disponha sobre a progressividade das alíquotas para a sua aplicação.

... Permito-me colacionar doutrina que esclarece a questão: ... "Não se admite a convalidação ou represtinação da legislação ordinária que incompatível com a Constituição anterior, tenha adquirido conformidade com o texto constitucional atual. É que a ...
Acórdão nº 1.0079.07.346654-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
TRIBUTÁRIO - IPTU - PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000 - INADMISSIBILIDADE - Não se admite, até a EC 29/2000, a progressividade no IPTU, salvo exceção de caráter extrafiscal prevista no art. 182, § 4º da CF (Súmula nº 668 do STF). Após, há necessidade de lei municipal que disponha sobre a progressividade das alíquotas para a sua aplicação.

... Permito-me colacionar doutrina que esclarece a questão: ... "Não se admite a convalidação ou represtinação da legislação ordinária que incompatível com a Constituição anterior, tenha adquirido conformidade com o texto constitucional atual. É que a ...
Acórdão nº 1.0079.07.346654-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
TRIBUTÁRIO - IPTU - PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000 - INADMISSIBILIDADE - Não se admite, até a EC 29/2000, a progressividade no IPTU, salvo exceção de caráter extrafiscal prevista no art. 182, § 4º da CF (Súmula nº 668 do STF). Após, há necessidade de lei municipal que disponha sobre a progressividade das alíquotas para a sua aplicação.

... Permito-me colacionar doutrina que esclarece a questão: ... "Não se admite a convalidação ou represtinação da legislação ordinária que incompatível com a Constituição anterior, tenha adquirido conformidade com o texto constitucional atual. É que a ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Embargos de declaração opostos em face de decisão que não conheceu do reexame necessário, por falta de alçada, e deu provimento ao recurso ordinário do reclamado, para, em juízo rescisório, decretar a improcedência da reclamação trabalhista e absolver o município da condenação que deferiu as diferenças salariais e os reflexos...

... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...
Acórdão nº 2.0000.00.488838-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2005

... Com efeito, uma vez que o art. 192, § 3º, da CF é auto-aplicável, de incidência imediata, a sua revogação não importa represtinação da Lei 4.595/64, que estabelece juros diferenciados para as instituições financeiras ... Aplica-se, portanto, ao negócio jurídico celebrado ...
Acórdão nº 2.0000.00.489842-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005

... Com efeito, uma vez que o art. 192, § 3º, da CF é auto-aplicável, de incidência imediata, a sua revogação não importa represtinação da Lei 4.595/64, que estabelece juros diferenciados para as instituições financeiras ... Aplica-se, portanto, ao negócio jurídico celebrado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-132100-96.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2022796-48.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula -ad judicia- ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto...

... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL

... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL

... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL

... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL

... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL

... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL

... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL

... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-71.2010.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, decisão contrária à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL

... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...
Acórdão nº 3301-005.025 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2018