represtinação da lei
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Acórdão nº 1.0515.11.002747-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - SUS - DEPENDENTE QUÍMICO - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.
... indicar irreparabilidade de prejuízo, diante de algumas situações: a) quando houver impossibilidade de ocorrer restituição ou represtinação à situação anterior; b) (omissis)." (A tutela Antecipada e Execução Específica, Antônio Jeová da Silva: Capola, p. 22) ... Por outro lado, ... -
Acórdãos nº 2159628-69.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... , o recebimento das apelações apenas no efeito devolutivo quanto à tutela antecipada não autoriza a represtinação da liminar outrora proferida, mas impõe que a parte que teve a tutela antecipada parcialmente revogada arque com a produção de ...
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Acórdão nº 0017187-55.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... Diversamente do que defendera a ilustre Procuradoria do Estado, certamente não se trata de represtinação. Isto porque esse fenômeno jurídico pressupõe a revogação de lei revogadora, e, é certo que a Emenda Constitucional n° 47/2005, que instituiu ...
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nº 2000.01.00.044615-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2003
MULTA PREVISTA NA RESOLUÇÃO 225/91 DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. ILEGALIDADE. 1. É ilegal a fixação de multa por meio de resolução. Precedentes desta Corte. 2. Apelação provida.
... Daí que o texto da Lei nº 5.724/71 foi restabelecido em sua original versão ... Não há, entretanto, que se ver represtinação, mas mera evolução legislativa, alterando um texto legal que sempre vigorou ... É de se salientar que, por ocasião da edição da Lei nº ... - Acórdão nº 3401-007.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Noviembre de 2019
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Acórdão nº 1.0394.12.002373-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PMMG - PROMOÇÃO - CRIME DOLOSO - VEDAÇÃO NO EDITAL - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
... indicar irreparabilidade de prejuízo, diante de algumas situações: a) quando houver impossibilidade de ocorrer restituição ou represtinação à situação anterior; (omissis).". (A Tutela Antecipada e Execução Específica, Antônio Jeová da Silva: Capola, p. 22) ... A seu turno, ... -
Acórdão nº 0006224-85.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADO. TEXTO CLARO E LINEAR. LIMITE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. REVALIDAÇÃO DO ART. 34, §5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO TETO ÚNICO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL
... Assevera que olvidou o acórdão de enfrentar a excepcionalidade do fenômeno da represtinação, bem como, não realizou a correta interpretação do art. 37, §12º da Constituição Federal ... Ao fim, prequestiona a matéria e formula pedido ... -
Acórdão nº 0004236-29.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADO. TEXTO CLARO E LINEAR. LIMITE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. REVALIDAÇÃO DO ART. 34, §5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO TETO ÚNICO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL
... Assevera que olvidou o acórdão de enfrentar a excepcionalidade do fenômeno da represtinação, bem como, não realizou a correta interpretação do art. 37, §12º da Constituição Federal ... Ao fim, prequestiona a matéria e formula pedido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005030-25.2003.8.08.0030 (030030050303)), 25/09/2012
... proibiu os descontos de contribuições previdenciárias dos inativos, no entanto, por ser vedado em nosso ordenamento o instituto da represtinação, não teve o condão de outorgar nova vigência a LC Estadual nº 109/97, que havia sido anteriormente revogada pela EC nº 20/98, obrigando o Estado ...
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Acórdão nº 0008628-75.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Enero de 2014
... constitucional estadual não houvera sido revogado (pelo que, inclusive, ... não há que se cogitar acerca de represtinação da regra estadual), ante a ... supracitada norma contida na Lex Maior, pelo que é perfeitamente ... correta a observância do limite remuneratório ...
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nº 96.01.15547-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Junio de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração servem a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição ou suprir eventual omissão do julgado, conforme dispõe o art. 535 do CPC. 2. Inexistentes as hipóteses enumeradas no art. 535 do CPC no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos. 3. O julgador não está obrigado a examinar todos
... Veja, aliás, que não se trata de represtinação, instituto de natureza essencialmente infraconstitucional, mas sim de reconhecer a inaptidão de uma norma inconstitucional para revogar outra ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005144-11.2005.8.08.0024 (024050051440)), 25/04/2012
... proibiu os descontos de contribuições previdenciárias dos inativos, no entanto, por ser vedado em nosso ordenamento o instituto da represtinação, não teve o condão de outorgar nova vigência a LC Estadual nº 109⁄97, que havia sido anteriormente revogada pela EC nº 20⁄98, obrigando o ...
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Acórdãos nº 2041262-42.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... Alguns Municípios passaram, revendo suas posições, a exigir a represtinação (para os OPVs), do item I, do art. 730 do CPC, para que também os requisitórios pequenos passassem a formar ...
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Acórdão nº 1.0024.04.311782-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2005
... , embora tenha sido declarada inconstitucional em sede de controle difuso por juízos diversos, não se havendo, portanto, falar em represtinação, após a edição da Emenda Constitucional nº 41 de 21/12/2003, tão-somente por não ter sido este expurgado do mundo jurídico ... Não obstante, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0007429-69.2008.8.08.0024 (024080074297)), 22/02/2010
... proibiu os descontos de contribuições previdenciárias dos inativos, no entanto, por ser vedado em nosso ordenamento o instituto da represtinação, não teve o condão de outorgar nova vigência a LC Estadual nº 109⁄97, que havia sido anteriormente revogada pela EC nº 20⁄98, obrigando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13207/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
SERPRO - DISSÍDIO COLETIVO X REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA (RARH). Diferenças salariais resultantes de suposto descumprimento do item 3, Capítulo VI, Título I, do Regimento de Administração de Recursos Humanos (RARH) do SERPRO, o qual previa o interstício de 10% entre as referências. A sentença normativa proferida no TST-DC-8948/90 fixou novas regras de reajuste salarial para o SERPRO. Reduziu-se...
... , não se pode concluir pela contrariedade à Súmula 277 do TST, porquanto, salvo disposição em contrário, inexiste o instituto da represtinação no direito pátrio ... No mesmo passo, inocorreu alteração contratual unilateral prejudicial ao empregado, em ofensa aos arts. 444 e 468 da CLT, ... - Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0031752-57.1998.8.08.0035 (035980317529)), 23/01/2008
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se Embargos Declaratórios quando não se verifica a existência das alegadas omissões no v. julgado embargado. \
... , não se pode concluir pela contrariedade à Súmula 277 do TST, porquanto, salvo disposição em contrário, inexiste o instituto da represtinação no direito pátrio ." ... Como se vê, patente que a Revista não poderia ser conhecida por este fundamento, estando a matéria amplamente examinada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13207/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se Embargos Declaratórios quando não se verifica a existência das alegadas omissões no v. julgado embargado. \
... , não se pode concluir pela contrariedade à Súmula 277 do TST, porquanto, salvo disposição em contrário, inexiste o instituto da represtinação no direito pátrio ." ... Como se vê, patente que a Revista não poderia ser conhecida por este fundamento, estando a matéria amplamente examinada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1320700/1995-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se Embargos Declaratórios quando não se verifica a existência das alegadas omissões no v. julgado embargado. \
... , não se pode concluir pela contrariedade à Súmula 277 do TST, porquanto, salvo disposição em contrário, inexiste o instituto da represtinação no direito pátrio ." ... Como se vê, patente que a Revista não poderia ser conhecida por este fundamento, estando a matéria amplamente examinada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13207/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se Embargos Declaratórios quando não se verifica a existência das alegadas omissões no v. julgado embargado.
... , não se pode concluir pela contrariedade à Súmula 277 do TST, porquanto, salvo disposição em contrário, inexiste o instituto da represtinação no direito pátrio ." ... Como se vê, patente que a Revista não poderia ser conhecida por este fundamento, estando a matéria amplamente examinada ...