represtinação da lei
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Decisão da Presidência nº 24839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2016
... Entretanto, argumenta que o Decreto nº 36.389/2015, ao revogar o Decreto nº 35.850/2014 e determinar a represtinação da redação original do art. 1º, dos incisos II, IX e X, do art. 2º, do art. 9º e do art. 12, do Decreto nº 24.499, de 30 de março de 2004, que ...
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Controle de Constitucionalidade
... Como também da possibilidade ou não da represtinação da norma ordinária anterior em razão da declaração da inconstitucionalidade da lei que a sucedeu, em sede de ordenamento jurídico brasileiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63800-14.2008.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...
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Decisão monocrática Nº 1315587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Depois de amplos debates, o STF não acolheu a tese de que a publicação da aludida MP 2.225-45 teria implicado represtinação de norma versando sobre a fruição de quintos (STF, RE 638.115 - repercussão geral) ... Desse modo, consolidou-se o seguinte entendimento pelo ...
- Acórdão nº 3201-006.112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Noviembre de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2244640-40.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...
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Decisão Monocrática nº 5031230-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Regional Suplementar de Sc, 27 de Junio de 2017
... o restabelecimento do benefício assistencial, sob fundamento de que a decisão deste Regional havia sido anulada, o que geraria a represtinação da decisão de primeiro grau (implantação do benefício). O benefício foi restabelecido por ordem do juiz de primeiro grau. O presente agravo, da ...
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Decisão Monocrática nº 5031230-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Regional Suplementar de Sc, 27 de Junio de 2017
... o restabelecimento do benefício assistencial, sob fundamento de que a decisão deste Regional havia sido anulada, o que geraria a represtinação da decisão de primeiro grau (implantação do benefício). O benefício foi restabelecido por ordem do juiz de primeiro grau. O presente agravo, da ...
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Decisão Monocrática nº 5031230-30.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Regional Suplementar de Sc, 27 de Junio de 2017
... o restabelecimento do benefício assistencial, sob fundamento de que a decisão deste Regional havia sido anulada, o que geraria a represtinação da decisão de primeiro grau (implantação do benefício). O benefício foi restabelecido por ordem do juiz de primeiro grau. O presente agravo, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-319/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2006
... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-133100-68.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
I) AÇÃO RESCISÓRIA - BASE SALARIAL PARA CÁLCULO DE VANTAGENS FIXADA EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. 1. A vedação inserta no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal foi feita com o intuito de valorizar o salário mínimo, de modo que sua majoração não implicasse o efeito cascata em outras obrigações....
... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ... -
Acórdão indexados nº AR-33/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2001
... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...
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Acórdão nº 1.0313.11.002635-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... 23/35, por meio da qual aduz a constitucionalidade das Leis Municipais nº 1.206/1991 e 2.257/2006. Esclarece não haver falar em represtinação da legislação quando a mesma não foi declarada inconstitucional pela via direta, permanecendo plenamente em vigor. Defende que a Lei n. 1.206/1991 ...
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Acórdão Nº 0768555-95.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 273, § 1.º-B, INCISO I, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NULIDADE DE PROVAS ARGUIDA. REJEIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL. A justa causa não exige certeza do crime, mas fundadas razões para a busca. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SE CONHEÇA DA REPRESTINAÇÃO DO ART. 273 DO cpb. POSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CP
... A JUSTA CAUSA NÃO EXIGE CERTEZA DO CRIME, MAS FUNDADAS ... RAZÕES PARA A BUSCA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SE CONHEÇA DA ... REPRESTINAÇÃO DO ART. 273 DO CPB. POSSIBILIDADE. PRECEITO ... SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CP EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E O ... CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0005583-10.2019.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
... DO VOTO CONDUTOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 169.055/CE, MIN ... RELATOR RAUL ARAUJO –REGRA GERAL DA NÃO REPRESTINAÇÃO DE ... JURISPRUDÊNCIA QUE CEDE À APTIDÃO TEMPORAL DO RECURSO ... DELIBERAÇÃO ... MANEJADO PARA REVISÃO DO JULGADO, COMO EXCEÇÃO - ...
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Conclusões
... , ele pode experimentar a mesma sensação causada àquele, podendo, inclusive, ocorrer a volta do status quo ante, isto é o “represtinação” do velho ato de fala; ... 52. No ordenamento jurídico pátrio, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (conforme a sua ...
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A aposentadoria
... incompatível ante a sua revogação, pois para que esta voltasse a produzir efeito é necessário que ocorra o fenômeno da represtinação ... Fenômeno este vedado em nosso ordenamento salvo a existência de dispositivo legal expresso determinando a restauração dos efeitos da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2001
... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3300/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2001
... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2001
... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...