represtinação da lei
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2001
... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2001
... ção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a represtinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da ...
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Decisão da Presidência nº 594174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2012
... (Jorge Miranda) ... Incogitável nesse contexto a possibilidade de represtinação ... Pois bem, o recorrente alega ofensa ao art. 156 da Magna Carta de 1988. 3 ... A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da ...
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Decisões Monocráticas nº 594174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2012
... (Jorge Miranda) ... Incogitável nesse contexto a possibilidade de represtinação ... Pois bem, o recorrente alega ofensa ao art. 156 da Magna Carta de 1988. 3 ... A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da ...
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Neoconstitucionalismo no Brasil e a Pesquisa Empírica: Considerações Sobre Uma Aproximação Necessária
A partir dos prefixos “neo”, “pós” e “pan” agregados ao positivismo e ao constitucionalismo, como marca da superação das bases do regime anterior, surge no Brasil relevante movimento jurídico que foi recepcionado em momento histórico e político em que os esforços de transformação estavam confiados ao direito e, especialmente, à Constituição de 1988, não obstante ainda prevalecesse o perfil...
... Uma coisa que não tem sido dita é que o equívoco das teorias constitucionais e interpretativas que estabelecem uma represtinação das teses da Jurisprudência dos Valores – mormente em terrae brasilis – está na busca de incorporar o modus tensionante do tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1192-37.2013.5.09.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo tese sobre o tema na decisão recorrida, é desnecessário que contenha referência expressa a dispositivo de lei para fins de prequestionamento,
... reativação, ainda que judicial, se traduz na represtinação do direito, instituto jurídico ... não acolhido pela legislação pátria." Assim, "requer a reforma da Decisão recorrida para ... -
Acórdão Nº 0020602-67.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO . O trabalho em contato com graxas e óleos minerais sem a utilização de EPI enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.
... cb513a3 contem informações suficientes para o deslinde do feito, sendo que os quesitos suplementares apenas apresentam retórica e represtinação sobre os esclarecimentos já apresentados nos laudos original e complementar ... Intime-se ... Aguarde-se a audiência designada ... Consta da ... -
Acórdão nº 1.0702.06.278679-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2006
... 911/69 inconstitucional, por ofender o devido processo legal e a impossibilidade jurídica de represtinação ... Quanto à inconstitucionalidade do Decreto-lei 911/69, com a devida venia, discordo da ilustre colega de primeiro grau, pois, ao meu sentir, o ...
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Decisão da Presidência nº 853896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2012
... 13/92 EXCLUSÃO PREVISTA PELA LEI N. 10.302/2001 REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS PREVISTA PELA LEI N. 11.091/2005 REPRESTINAÇÃO DE NORMA CONCESSIVA DE VANTAGEM ESPRESSA PREVISÃO LEGAL INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO SENTENÇA MANTIDA ... Consoante ...
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Decisões Monocráticas nº 853896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2012
... 13/92 EXCLUSÃO PREVISTA PELA LEI N. 10.302/2001 REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS PREVISTA PELA LEI N. 11.091/2005 REPRESTINAÇÃO DE NORMA CONCESSIVA DE VANTAGEM ESPRESSA PREVISÃO LEGAL INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO SENTENÇA MANTIDA ... Consoante ...
- Decisão nº0013152-67.2022.8.17.9000 de Tribunal da Justiça de Pernambuco
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Decisão Monocrática nº 2006/0058310-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Sustenta ainda a ocorrência da represtinação" das Leis nºs 5.232/85 e 5.810/94 ... É o relatório ... A insurgência não merece ser acolhida ... Quanto à violação dos artigos 18 da Lei n\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0168703-0 de T5 - QUINTA TURMA
... O desconto nela previsto jamais foi considerado inconstitucional para os servidores ativos. Não se trata, portanto, de represtinação. (fls. 32-33, grifos no original) ... Desse modo, cumpre ressaltar que é inviável a apreciação em Recurso Especial de matéria cuja análise ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0083784-0 de T5 - QUINTA TURMA
... O desconto nela previsto jamais foi considerado inconstitucional para os servidores ativos. Não se trata, portanto, de represtinação. (fls. 32-33, grifos no original) ... Desse modo, cumpre ressaltar que é inviável a apreciação em Recurso Especial de matéria cuja análise ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0078632-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... com o acolhimento do recurso especial, retomou-se o curso do processo, com a reapreciação da sentença prolatada, o que acarretou a represtinação ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0137155-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 237): ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - REPRESTINAÇÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OS EMBARGOS ADEQUAREM-SE AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPCIVIL - EMBARGOS ...
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Decisão da Presidência nº 428459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2004
... ÓRIAS E, CONSEQÜENTEMENTE, A EFICÁCIA DA MEDIDA REEDITADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ADIMC 1602), O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE REPRESTINAÇÃO DO DIPLOMA NORMATIVO POR ELA REVOGADO.' Na linha dos precedentes, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do C ... Brasília, ...
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Decisão da Presidência nº 428459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2004
... ÓRIAS E, CONSEQÜENTEMENTE, A EFICÁCIA DA MEDIDA REEDITADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ADIMC 1602), O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE REPRESTINAÇÃO" DO DIPLOMA NORMATIVO POR ELA REVOGADO.' Na linha dos precedentes, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil). Bras\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0035332-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Entendeu a mencionada Corte Superior, apreciando caso idêntico ao dos autos, que a ... represtinação do pagamento de quintos requerida pela parte em sua petição inicial era manifestamente indevida ... Destaque-se que, no caso dos autos, trata-se ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0086175-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Entendeu a mencionada Corte Superior, apreciando caso idêntico ao dos autos, que a represtinação do pagamento de quintos requerida pela parte em sua petição inicial era manifestamente indevida ... Assim, até por questão de isonomia e para ...
- Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 2007/0060930-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 39 do Decreto n. 94.664/87, uma vez que este já fora revogado, sendo que a represtinação de uma norma depende de expressa previsão (art ... 2o § 3o, da LICC), o que, no caso, não houve ... 3. Apelação não provida." ... Opostos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0014138-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, não teve o condão de restabelecer a gratificação em comento, pois a represtinação só é admitida em nosso ordenamento de forma expressa (artigo 2º, § 3º, da LICC) ... Diante desse quadro, é firme a jurisprudência desta Corte ...