represtinação da lei
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se Embargos Declaratórios quando não se verifica a existência das alegadas omissões no v. julgado embargado. \
... , não se pode concluir pela contrariedade à Súmula 277 do TST, porquanto, salvo disposição em contrário, inexiste o instituto da represtinação no direito pátrio ." ... Como se vê, patente que a Revista não poderia ser conhecida por este fundamento, estando a matéria amplamente examinada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se Embargos Declaratórios quando não se verifica a existência das alegadas omissões no v. julgado embargado. \
... , não se pode concluir pela contrariedade à Súmula 277 do TST, porquanto, salvo disposição em contrário, inexiste o instituto da represtinação no direito pátrio ." ... Como se vê, patente que a Revista não poderia ser conhecida por este fundamento, estando a matéria amplamente examinada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1320700/1995-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se Embargos Declaratórios quando não se verifica a existência das alegadas omissões no v. julgado embargado. \
... , não se pode concluir pela contrariedade à Súmula 277 do TST, porquanto, salvo disposição em contrário, inexiste o instituto da represtinação no direito pátrio ." ... Como se vê, patente que a Revista não poderia ser conhecida por este fundamento, estando a matéria amplamente examinada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1320700/1995-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se Embargos Declaratórios quando não se verifica a existência das alegadas omissões no v. julgado embargado. \
... , não se pode concluir pela contrariedade à Súmula 277 do TST, porquanto, salvo disposição em contrário, inexiste o instituto da represtinação no direito pátrio ." ... Como se vê, patente que a Revista não poderia ser conhecida por este fundamento, estando a matéria amplamente examinada ... -
Acordão nº 05237.000/98-3 (RVDC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 1999
... O término de vigência do acordo, que é uma norma de caráter particular, importou na represtinação da sentença normativa, norma de caráter geral, a qual passou, também, a regular as relações de trabalho daqueles empregados que foram ...
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Acórdão nº 1.0702.06.268838-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2006
... 911/69 inconstitucional, por ofender o devido processo legal e a impossibilidade jurídica de represtinação. O MM. Juiz indeferiu a liminar requerida também sob o fundamento de ausência de notificação pessoal do devedor, não tendo havido constituição ...
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Acórdão nº 1.0024.04.289669-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2005
... , embora tenha sido declarada inconstitucional em sede de controle difuso por juízos diversos, não se havendo, portanto, falar em represtinação, após a edição da Emenda Constitucional nº 41 de 21/12/2003, tão-somente por não ter sido este expurgado do mundo jurídico ... Não obstante, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.421348-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAVORECEM A PRESUNÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - ...
... indicar irreparabilidade de prejuízo, diante das algumas situações: a) quando houver impossibilidade de ocorrer restituição ou represtinação à situação anterior; b) ... omissis. ("in" A tutela Antecipada e Execução Específica, Antônio Jeová da Silva: Capola, pág. 22) ... A seu ... -
Acórdão nº 2.0000.00.420832-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAVORECEM A PRESUNÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - ...
... indicar irreparabilidade de prejuízo, diante das algumas situações: a) quando houver impossibilidade de ocorrer restituição ou represtinação à situação anterior; b) ... omissis. ("in" A tutela Antecipada e Execução Específica, Antônio Jeová da Silva: Capola, pág. 22) ... A seu ... -
Acórdão nº 1.0000.00.279389-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2002
CONCURSO PÚBLICO PARA PMMG - CANDIDATA ELIMINADA NOS TESTES DE CAPACITAÇÃO FÍSICO-PSICOLÓGICA - PEDIDO DE LIMINAR - CARÁTER NÃO ELIMINATÓRIO DOS EXAMES FÍSICO E PSICOLÓGICO - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE CAUTELAR. Inexiste impedimento legal em se conceder, em sede de ação cautelar, medida liminar, permitindo que candidata eliminada nos testes de capacitação físico-psicológica, prossiga...
... indicar irreparabilidade de prejuízo, diante de algumas situações:" "quando houver impossibilidade de ocorrer restituição ou represtinação à situação anterior ("in" A tutela antecipada e a execução específica, Antônio Jeová da Silva: Capola, p. 22) ... Anote-se que, não ... - Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0004276-33.2005.8.08.0024 (024050042761)), 07/08/2009
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Acórdão nº 2.0000.00.304777-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2000
... indicar irreparabilidade de prejuízo, diante das algumas situações: a) quando houver impossibilidade de ocorrer restituição ou represtinação à situação anterior; b) ... omissis" ( in A tutela Antecipada e Execução Específica, Antônio Jeová da Silva: Capola, p. 22) ... Por outro ...