repristinação
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Acórdão nº 1.0024.12.124783-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... Nº 20/98 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - COBRANÇA LIMITADA AO TETO DO RGPS - REPRISTINAÇÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO COM BASE NA EC Nº 41/03 - LIMITES DA LIDE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ...
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Acórdão nº 1.0024.12.221852-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... ESTADUAL N. 10.366/90 - REVOGADA PELA EC N. 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ART. 161, § 1º, DO CTN - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.089003-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... ESTADUAL N. 10.366/90 - REVOGADA PELA EC N. 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ART. 161, § 1º, DO CTN - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA ...
- Acórdão Nº 5008805-76.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
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Acórdão Nº 5066756-91.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-04-2023
... 16 E 21, INCISOS I E IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROVIDA. VEDAÇÃO A REPRISTINAÇÃO. CARGOS QUE ATÉ ENTÃO NÃO FORAM OCUPADOS. IMPERATIVA APLICAÇÃO DE EFEITOS IMEDIATOS A PRESENTE DECISÃO. ...
- Acórdão Nº 0303251-74.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...
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Acórdão nº 0004287-32.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... , para diminuir os honorários advocatícios e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para decotar da sentença a parte sobre a repristinação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (vício extra petita) ... É como voto ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO ...