Repristinação da lei
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Acórdão nº 2016/0009266-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO ... STF. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. ... AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0093559-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO ... STF. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. ... AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0261790-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... REPRISTINAÇÃO" DA NORMA REVOGADA PELA LEI ... VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI ... REVOGADA. ... DECORRENTE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0075176-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... REPRISTINAÇÃO" DA NORMA REVOGADA PELA LEI ... VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI ... REVOGADA. ... DECORRENTE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0002681-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. ... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... REPRISTINAÇÃO" DA NORMA REVOGADA PELA LEI ... VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI ... REVOGADA. ... DECORRENTE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0032937-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... REPRISTINAÇÃO" DA NORMA REVOGADA PELA LEI ... VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI ... REVOGADA. ... DECORRENTE\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0294025-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0146348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... repristinação" da norma revogada pela ... lei viciada. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. ... Ministro Herman\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0043449-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPRISTINAÇÃO DA NORMA ... REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0270702-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ... REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO ...
- Acórdão nº 2014/0341423-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0291460-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0005450-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0273904-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUANTO AOS REFERIDOS SERVIDORES. REPRISTINAÇÃO DA LEI DELEGADA Nº 13/92. INVIABILIDADE. ART. 2º, § 3º, DA LICC ... 1. O restabelecimento da GAE, ante a edição da Lei nº 11.091/05, é ...
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Acórdão nº 2015/0141850-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. REPRISTINAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado,...
... RODOLFO KIST DE MELLO ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. ... REPRISTINAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ... REVISÃO. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0002183-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.212/90. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. ... REPRISTINAÇÃO". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada ... em\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0112938-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPRISTINAÇÃO DA LEI DELEGADA N.º 13/92. INVIABILIDADE. ART. 2.º, § 3.º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES ... 1. É permitido ao relator ...
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Acórdão nº 2014/0327947-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RURAL. LEI 10.256/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... EFEITOS. REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA. DECISÃO EXTRA PETITA. ... INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES UNÍSSONOS DO STJ. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2014/0040486-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPRISTINAÇÃO ... REVOGADA. ... INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO, COMPENSAÇÃO E ...
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Acórdão nº 2010/0107817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCD. PROGRESSÃO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. NÃO REPRISTINAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ART. 2º, § 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AFERIÇÃO DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA COM BASE NA LEI ...
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Acórdão nº 2014/0261675-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPRISTINAÇÃO. ATO NORMATIVO REVOGADO POR ... LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE ...
- Acórdão nº 2012/0146308-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-93.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/LPS/sm RECURSO DE REVISTA ... - VALE-REFEIÇÃO. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO. Não há como vislumbrar a ocorrência da repristinação da Lei Municipal 2.764/91, e, por consequência, violação do art. 2.º da Lei de ...
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Acórdão nº 2015/0049370-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... repristinação" da ... norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ.\" (AgRg no REsp ... 1423352/PR, Rel. Ministro\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0270393-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... repristinação da norma revogada pela ... lei viciada. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. ...