reprovação faltas

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABONO DE FALTAS. ENFERMIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Comprovado que, por motivo de determinação médica, o Impetrante deixou de comparecer às aulas por período superior ao permitido, não atingindo a freqüência mínima exigida, tem direito ao abono das respectivas faltas, para que não seja penalizado com sua reprovação no ano letivo. Precedentes. 2. Improvimento da...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. GREVE DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL. REPROVAÇÃO POR FALTAS REPOSIÇÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS. OFERECIMENTO DE AULAS ESPECIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Nos termos do art. 31, da Resolução 90/99-CONSEPE, "o aluno que não conseguir aprovação em aproveitamento e/ou freqüência, conforme dispõe o art.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. GREVE DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL. REPROVAÇÃO POR FALTAS REPOSIÇÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS. OFERECIMENTO DE AULAS ESPECIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Nos termos do art. 31, da Resolução 90/99-CONSEPE, "o aluno que não conseguir aprovação em aproveitamento e/ou freqüência, conforme dispõe o art.

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FREQÜÊNCIA INFERIOR AO REGULAMENTO DA UNIVERSIDADE. REPROVAÇÃO POR FALTAS. ÊXITO NAS NOTAS OBTIDAS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9394/96 E DA RESOLUÇÃO Nº 4/86, DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. CORRETA A SENTENÇA QUE ANULOU O ATO DE REPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

0612189-43.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADES ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO. MENOR COM DIAGNÓSTICO TDAH. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A REPROVAÇÃO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALUNA COM 60 FALTAS. I – O aluno com diagnóstico de TDAH, segundo a Lei n. 9.394/96, art. 58 e 59, tem direito a...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL - AGRAVO RETIDO. Reiteração em razões de apelação. Atenção ao contido no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. Agravo conhecido. Depoimento da representante indeferido, vez que compareceu em juízo e declarou não ter ciência dos fatos, senão por

APELAÇÃO – Ação anulatória c/c obrigação de fazer e condenatória – Agente de Serviços II – Serviços Gerais – Município de Itapira – Reprovação na sexta fase do estágio probatório, por ter ultrapassado o limite legal de faltas injustificadas, acarretando o seu desligamento – Sentença de improcedência decretada em primeiro grau – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Apelante que teve oito...

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ABONO DE FALTAS. ENFERMIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Comprovado que, por motivo de força maior (doença comprovada por atestados médicos), a impetrante deixou de comparecer às aulas por período superior ao permitido, não atingindo a freqüência mínima exigida, tem direito ao abono das faltas, para que não venha a ser penalizada com sua reprovação no ano letivo....

Ação de obrigação de fazer movida contra universidade privada. Contrato de prestação de serviços educacionais. Autor que, por motivo de convicção religiosa, não frequentava aulas em período de guarda segundo sua crença religiosa (pôr-do-sol da sexta-feira até o pôr-do-sol do sábado), e por essa razão foi reprovado por faltas em duas disciplinas do curso de graduação de História. Pedido de...

I- Não justificada a falta de matricula na epoca propria por motivo de força maior ou caso fortuito não ha que se autorizar matricula intempestiva.II- Não comprovada a frequencia em periodo anterior a concessão de medida liminar, não se pode anular reprovação por faltas.

RECURSO APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA. Pretensão de cobranças de mensalidades escolares configuradas no primeiro semestre de curso de direito prestado ao requerido. Defesa fulcrada em exceção de contrato não cumprido por vício de segurança relativa à fruição dos serviços educacionais, em razão de agressivo e prolongado trote praticado por alunos veteranos com ameaça

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FREQÜÊNCIA INFERIOR AO REGULAMENTO DA UNIVERSIDADE. REPROVAÇÃO POR FALTAS. ÊXITO NAS NOTAS OBTIDAS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9394/96 E DA RESOLUÇÃO Nº 4/86, DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. CORRETA A SENTENÇA QUE ANULOU O ATO DE REPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Juizado especial. Fazenda pública. Agravo de instrumento. Concurso público. Reprovação no procedimento de heteroidentificação. Regra estabelecida no edital. Perigo da demora não constatado. Ausente requisitos para a antecipação da tutela. Agravo conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido liminar onde...

Prestação de serviços educacionais. Medida cautelar e ação declaratória. Pretensão que visa à declaração do direito do autor em ser matriculado na instituição ré. Ações julgadas improcedentes. Apelação. Renovação dos argumentos anteriores. Apelante que abandonara curso para o qual estava matriculado. Inadimplência confessa e reprovação por faltas. Possibilidade de recusa da matrícula pela...

I. SE NO PERIODO DA GREVE, O ALUNO FREQUENTOU ALGUMAS DAS AULAS DE DETERMINADA DISCIPLINA QUE FOI MINISTRADA NORMALMENTE, AS FALTAS, ALEM DAS LEGALMENTE ADMITIDAS, IMPLICAM SUA REPROVAÇÃO POR INASSIDUIDADE. II. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Juizado especial. Fazenda pública. Agravo de instrumento. Concurso público. Concorrência para as vagas destinadas a candidatos negros. Eliminação na fase de heteroidentificação. Regra estabelecida no edital. Probabilidade do direito não constatada. Ausente requisitos para a antecipação da tutela. Agravo conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em...

Prestação de serviços escolares Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação liminar da tutela Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Aluno do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Bandeirantes de São Paulo (Uniban) Reprovação no 4º ano do curso, por faltas e não comprovação de aprovação por notas nas disciplinas Decisão mantida Recurso não provido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FALTAS JUSTIFICADAS POR MOTIVO DE SAÚDE A DESCARACTERIZAR A INASSIDUIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA NECESSIDADE ESPECIAL QUE É PORTADORA A APELANTE, IMPORTANDO EM NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO COMANDO CONSTITUCIONAL DE RESERVA DE CARGOS. NECESSÁRIA A REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Insustentável o...

Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Alegação da autora de que a universidade realizou lançamento de falta indevida, que acarretou sua reprovação na disciplina de Instrumentos de Avaliação Psicológica (IAP) III. Aluna matriculada regularmente no primeiro semestre de 2007. Inexistência de faltas pretéritas indevidas, como alegado na inicial. Rematrícula na mesma disciplina...

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO POR EXCESSO DE FALTAS. DENEGAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. I- DEPENDENDO O DIREITO PLEITEADO DE DEMONSTRAÇÃO, NÃO SE PODE PRETENDER SEJA TUTELADO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE EXIGE PROVA PRE-CONSTITUIDA. II- SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 267, IV, DO...

Estabelecimento de ensino superior. Criterio de afericao da frequencia dos alunos para fins de aprovacao. Estabelecendo o artigo 2. da Resolucao n. 04/86 do Conselho Federal de Educacao que o aluno que nao cumprir a frequencia minima de 75% (setenta e cinco por cento) `as aulas fica impedido de prestar exames finais, o fato do EstabelecimentoReu ter permitido que a Autora prestasse os exames...

I - SE, NO PRIMEIRO SEMESTRE EM QUE PASSOU A VIGORAR A ALTERAÇÃO DO CRITERIO PARA REPROVAÇÃO DO ALUNO EM VIRTUDE DE FALTAS, NÃO HOUVE RAZOAVEL DIVULGAÇÃO, SE O ALUNO LOGROU APROVAÇÃO NA DISCIPLINA, NA QUAL EXCEDEU APENAS EM DUAS AS FALTAS ESTABELECIDAS NO NOVO LIMITE, SEM ALCANÇAR SEQUER O LIMITE ANTERIORMENTE VIGENTE, E DELA NECESSITA PARA CONCLUIR O CURSO, SE COLOU GRAU EM RAZÃO DE MEDIDA...

AÇÃO DECLARATÓRIA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - REPROVAÇÃO DE ALUNA EM RAZÃO DE FALTAS - FREQUÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA, NÃO ATINGIDA - CÁLCULO EFETUADO COM BASE NAS AULAS EFETIVAMENTE MINISTRADAS. - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Se a tal mister, ele não se desincumbiu suficientemente, a declaração de improcedência de seus...