reprovação faltas

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA REPROVAÇÃO POR FALTAS EM DISCIPLINA DO CURSO DE MEDICINA E AUTORIZAÇÃO DE MATRÍCULA NA ETAPA SUBSEQUENTE DO CURSO. DESCABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Caso concreto no qual o requerente, aluno do curso de...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCOLA DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE. REINTEGRAÇÃO. FALTAS INJUSTIFICADAS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, na qual se requereu que fosse determinada a reintegração do agravante na Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante. II. Em suas razões recursais, alega o...

Apelação Cível. Concurso Público. Pleito autoral para manutenção no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Reprovação por faltas. Autor que comprova ter sofrido o acidente que o obrigou a se afastar temporariamente do curso, deixando de realizar algumas avaliações. Faltas que foram devidamente justificadas pela Junta Médica da própria Corporação. Administraçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR REFORMADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE REFORMA. INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVARECONHECIDA EM EXAME DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. DATA INICIAL PARA A CONTAGEM DO BENEFÍCIO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. REPROVAÇÃO POR FALTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LICENÇA PARA...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO. FALTAS JUSTIFICADAS. ABONO. PRODUÇÃO ACADÊMICA. PLÁGIO. MÉDIA FINAL. DECRÉSCIMO. PREVISÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. DISCIPLINA. PRÉ-REQUISITO. DESCUMPRIMENTO. CURSO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS. DISTRIBUIÇÃO. I –...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO SUPERIOR GRADUAÇÃO. PLEITO DE APROVAÇÃO EM DISCIPLINA E COLAÇÃO DE GRAU, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA. REPROVAÇÃO POR FALTAS. ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS PELA FACULDADE RÉ.APELA

*DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA EAD. REPROVAÇÃO. 1. O autor visa indenização por dano moral, em razão de reprovação em matéria que não teria sido disponibilizada no ambiente EAD (à distância). Alegou que seria injusta e irregular a reprovação por faltas. 2. Ocorre que, nos autos, nada demonstra que a reprovação foi por faltas. O histórico informa reprovaçã

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENSINO – Abono de faltas por motivo de doença – Possibilidade – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Reprovação por faltas afastada – Aluna que obteve superveniente aprovação nos exames finais das disciplinas – Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0006162-21.2015.8.26.0637; Relator (a): Sá Moreira de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CABELEIREIRO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPOSTA NO DECORRER DO CURSO - ILEGALIDADE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O TÉRMINO - FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA - REPROVAÇÃO POR FALTAS - FATO QUE NÃO CONVALIDA A ARBITRARIEDADE CONTRATUAL REALIZADA PELA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrente/Recorrido: Amanda Jonis da SilvaRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DA PARTE RÉ - PREPARO INCOMPLETO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - REPROVAÇÃO POR PRESENÇA INSUFICIENTE - FALTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS - ESTADO DE GESTANTE - SITUAÇÃO COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR -...

Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. MPU. 3. Teste de direção veicular. Discussão acerca de erro na indicação, em resposta a recurso administrativo, de parte do trajeto em que o candidato foi avaliado. Configuração de erro material. 4. Não contestação, pelo candidato, da ocorrência das faltas que ensejaram a sua reprovação 5. Ausência de argumentos suficientes para...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Requisitos legais. Ausência. Reprovação por faltas. Pretensão matrícula série subsequente. Probabilidade do direito. Ausente. Indeferimento. Decisão confirmada. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.UNIVERSIDADE. ABONO DE FALTAS POR MOTIVOS RELEVANTES. CURSO DE MEDICINA. INSTITUIÇÃO AGRAVANTE QUE DECIDIU PELA REPROVAÇÃO DA RECORRIDA POR FALTAS. MEDIDA DESARRAZOADA E EM DESACORDO COM O MANUAL DO INTERNATO DA AGRAVANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OBJURGADA QUE DEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA, NO SENTIDO DE ASSEGURAR O APROVEITAMENTO DA FREQUÊNCIA DO

APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – REPROVAÇÃO POR FALTAS - DANO MORAL – Pretensão da autora de que seja reformada a r. sentença para reconhecer a ilegalidade das suas reprovações – Defeito na prestação de serviço que acarretou dano moral – Descabimento – Garantia constitucional da autonomia universitária – Controle judicial que deve se dar apenas em situações absolutamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. REPROVAÇÃO DECORRENTE DE FALTAS EXISTENTES TANTO ANTERIORMENTE À REMATRÍCULA QUANTO POSTERIOR. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE OBSERVAR O MANUAL ACADÊMICO E AS ORIENTAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FRAUDE EM LISTA DE PRESENÇA RECONHECIMENTO ANOTAÇÃO DAS FALTAS SUPERAÇÃO DO LIMITE DE FALTAS REPROVAÇÃO POR FALTAS PERTINÊNCIA DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ELEITOS ADEQUADAMENTE RECURSO NÃO PROVIDO. I- Comprovada a fraude na

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LICENCIATURA EM PORTUGUÊS. CONCLUSÃO DE CURSO. COLAÇÃO DE GRAU PREVISTA PARA 2008, PRORROGADA PARA 2011. NEGATIVA DE COLAÇÃO DE GRAU SOB O ARGUMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA E. REPROVAÇÃO POR FALTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS FALTAS APONTADAS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE A ALUNA CONTRIBUIU À DEMORA À COLAÇÃO

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA – TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – ATESTADO MÉDICO – ABONO DE FALTAS - REPROVAÇÃO EM MATÉRIAS – PERÍODO DE AFASTAMENTO – PRAZO – MULTA - I - Agravante que comprovou ter sofrido acidente automobilístico e ter sido submetido à cirurgia, permanecendo internado de 07/05 a 12/05/2016 – Atestado médico elaborado e entregue na faculdade em 16/05/2

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ – MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO – AFASTAMENTO DO CANDIDATO, FUNDAMENTADO EM LAUDO DA JUNTA MÉDICA DA CORPORAÇÃO MILITAR – FALTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS – APROVAÇÃO EM TODAS AS DISCIPLINAS – REPROVAÇÃO DO CANDIDATO QUE NÃO SE JUSTIFICA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO –...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Ação de indenização por danos materiais e morais – Aluna impossibilitada de colar grau em curso superior , invocando prejuízos pelo prolongamento dele por um semestre – Alegação de desconhecimento de dependência em matéria – Evolução da graduação que cabia à recorrente acompanhar, inclusive pelo acesso a canal on line de comunicação acadêmica – Reprovação por...

Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação cominatória com reparação por danos morais. Curso de graduação. Universidade. Aproveitamento de matéria. Ausência de requisitos. Reprovação por faltas e entrega incompleta de trabalho final. Manutenção. Dano moral. Inocorrência. Conjunto probatório. Recurso desprovido. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPROVAÇÃO DE ALUNA POR FALTAS COMPUTADAS POR DIÁRIO E LISTA DE FREQUÊNCIA. IMPRECISÃO DOS REGISTROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ACERCA DAS FALTAS ATRIBUÍDAS À ALUNA. DANO MORAL. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA ALUNA. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUEDAS DE SINAL DE INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE – IMPOSSIBILIDADE –FATURAS APRESENTADAS PELA RECLAMADA REFERENTES AOS MESES INDICADOS NA INICIAL (JULHO A SETEMBRO DE 2020) QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO POR FALTAS. AUTORIZAÇÃO PARA CURSAR A DISCIPLINA APÓS O INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. CONTROLE DE FREQUÊNCIA DUVIDOSO. DESCABIMENTO. I - Afigura-se legítima a exigência da Universidade Católica de Goiás, de freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das horas- aula, para aprovação nas disciplinas que compõem os cursos por...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. NÃO COMPARECIMENTO ÀS AULAS. MOTIVO DE DOENÇA. ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTAS. POSSIBILIDADE. 1. Comprovado nos autos, por meio de atestado médico contemporâneo aos fatos, que o aluno não alcançou a freqüência mínima exigida para a disciplina por conta de uma única falta motivada por doença, é cabível o abono respectivo de modo evitar a...