requerimento dívida
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Acórdão nº 1.0344.13.005057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PROTESTO - QUITAÇÃO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos casos de protesto legítimo, é ônus do devedor providenciar sua baixa após a quitação da dívida, por meio de requerimento ao credor de carta de anuência.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000198-36.2018.5.06.0221), 28-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA DEFERIDO NOS MOLDES DO ARTIGO 916 DO CPC. MARCO INICIAL PARA IMPUGNAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. In casu, não tendo havido oposição de embargos à execução, ante o requerimento, pela executada, de parcelamento da execução, nos moldes do art. 916, do CPC, o prazo do exequente para impugnação à sentença de liquidação iniciar-se-á...
... PARCELAMENTO DE DÍVIDA DEFERIDO NOS MOLDES DO ARTIGO 916 DO CPC. MARCO INICIAL PARA IMPUGNAÇÃO ... ão tendo havido oposição de embargos à execução, ante o requerimento, pela executada, de parcelamento da execução, nos moldes do art. 916, do ... -
Processo nº 0048911-02.2009.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
... Requerimento" formulado pelo exequente de ... suspenção do feito até\xC2" ... com a executada para quitação da dívida, requerendo a ...
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Acórdão nº 2007/0209142-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... erige como causa de pedir a pendência de apreciação do requerimento administrativo de compensação tributária (nos moldes das Leis Estaduais ... reais e cinqüenta centavos), respectivamente, todos incritos em Dívida Ativa em fase de cobrança executiva; bem como garantir à impetrante o ...
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Acórdão nº 1000002-46.2019.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL – CINCO ANOS – INOCORRÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA – SUMULA 298 STJ –NECESSIDADE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ O VENCIMENTO DO CONTRATO E DEMAIS REQUISITOS – NÃO DEMONSTRADO – RECURSO DESPROVIDO.O prazo para cobrar o valor constante de Contrato de Empréstimo Pessoal, sem força executiva, por meio da...
... DO CÓDIGO CIVIL – CINCO ANOS – INOCORRÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA – SUMULA 298 STJ –NECESSIDADE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - MANUAL DO CRÉDITO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MORA NÃO DESCARACTERIZADA. 1. O alongamento da dívida não se trata de mera faculdade da instituição financeira, mas direito do produtor rural, nos termos da Súmula n° 298...
... Como visto, o direito ao alongamento da dvida est vinculado a requerimento formal do devedor. A ele, desse modo, incumbia demonstrar, quantum satis, ... constituir requisito para o deferimento do alongamento temporal da divida, no foi feita' (fls. 240/241).Mais adiante, concluiu-se:'Dessa forma, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - MANUAL DO CRÉDITO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MORA NÃO DESCARACTERIZADA. 1. O alongamento da dívida não se trata de mera faculdade da instituição financeira, mas direito do produtor rural, nos termos da Súmula n° 298...
... Como visto, o direito ao alongamento da dvida est vinculado a requerimento formal do devedor. A ele, desse modo, incumbia demonstrar, quantum satis, ... constituir requisito para o deferimento do alongamento temporal da divida, no foi feita' (fls. 240/241).Mais adiante, concluiu-se:'Dessa forma, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.578990-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PROTESTO - QUITAÇÃO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos casos de protesto legítimo, é ônus do devedor providenciar sua baixa após a quitação da dívida, por meio de requerimento ao credor de carta de anuência.
... o pedido inicial, ao argumento de que "em razo do protesto, o requerimento de baixa e os pagamentos das custas da baixa, so de responsabilidade do ... -
Acórdão nº 1.0144.16.001238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO. QUITAÇÃO POSTERIOR. CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. Nos casos de protesto legítimo, é ônus do devedor providenciar sua baixa após a quitação da dívida, por meio de requerimento ao credor de carta de anuência.
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Acórdão nº 1.0145.09.514302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA): CANCELAMENTO: REQUERIMENTO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. É de se confirmar a sentença fundamentada em alegação da exequente de cancelamento da certidão da dívida ativa (CDA) e concomitante requerimento de extinção do processo com base em norma que dispõe sobre a extinção da execução por cancelamento do...
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Acórdão nº 1.0145.09.514302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA): CANCELAMENTO: REQUERIMENTO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. É de se confirmar a sentença fundamentada em alegação da exequente de cancelamento da certidão da dívida ativa (CDA) e concomitante requerimento de extinção do processo com base em norma que dispõe sobre a extinção da execução por cancelamento do...
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Acórdão nº 2009/0106639-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... requerimento de cumprimento de sentença (protocolado em 02.06.2008), relativo a ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento" de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até ent\xC3" ... , na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, que poderão ser: ... I - pagos com redução de 100% (cem por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144341820194050000), 05-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo em adversidade à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição. 2. Trata-se de Execução Fiscal proposta em 03/03/1999 pela Fazenda Nacional,
... se sabe, a interrupção da prescrição se dá pela confissão de dívida, decorrente do mero requerimento do parcelamento (início das ... -
LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... divida o território do Município, os usos permitidos e os índices ... ção de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.097016-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS - MULTA ADMINISTRATIVA (PROCON) - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR CORRESPONSÁVEL PELO CRÉDITO EXEQUENDO - MERO REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA - ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E
... no ttulo executivo extrajudicial como coobrigado, basta o requerimento da Fazenda Pblica para que a pretenso possa ser exercida tambm contra ele, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.097016-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS - MULTA ADMINISTRATIVA (PROCON) - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR CORRESPONSÁVEL PELO CRÉDITO EXEQUENDO - MERO REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA - ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E
... no ttulo executivo extrajudicial como coobrigado, basta o requerimento da Fazenda Pblica para que a pretenso possa ser exercida tambm contra ele, ... -
Acórdão nº REsp 1259254 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO ... ça (com trânsito em julgado ainda em 02.02.2005), indeferiu requerimento de cumprimento de sentença (protocolado em 02.06.2008), relativo a juros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000396-90.2015.5.06.0411), 07-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DO C. TST. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Da leitura do que dispõe o artigo 916, do Novo Código de Processo Civil, se extrai a possibilidade - direito subjetivo - de o devedor adimplir o débito com o depósito imediato de 30,0% (trinta por cento) do valor total, acrescido de 06 (seis) parcelas do saldo...
... No caso, o óbice para deferimento reside no requerimento apresentado pela executada, ora agravante. Este não preenche os s legais porque não houve reconhecimento da dívida" na sua totalidade. Isto porque, não pode ser aplicado dito parcelamento t\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.566641-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRO RECURSO INTEMPESTIVO - ARTIGO 932, INCISO III C/C ART. 1003 §§ 3º e 5º DO CPC/15 - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Compete ao relator não conhecer do recurso de agravo de instrumento manifestamente intempestivo, porque...
... da dvida, deve preencher uma srie de exigncias, dentre elas o requerimento prvio e formal perante a instituio financeira. A par disso, o ... formulado nos autos da ao ordinria objetivando o alongamento de divida.- A concesso do benefcio constitudo do direito ao alongamento da dvida ... -
Acórdão Nº 0011445-98.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUITAÇÃO PARCIAL DA DIVIDA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. ART. 402 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TITULO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIACIVIL....
... ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUITAÇÃO PARCIAL ... REQUERIMENTO ... TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. ART. 402 DO CPC/73, ... 3. Aduz que havendo prova escrita de negociação da dívida, deveria o juízo ... sentenciante ter admitido o uso da prova ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DILAEITICIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - MANUAL DO CRÉDITO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - MULTA MORATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA - NÃO CABIMENTO. 1. À luz do...
... Como visto, o direito ao alongamento da dvida est vinculado a requerimento formal do devedor. A ele, desse modo, incumbia demonstrar, quantum satis, ... constituir requisito para o deferimento do alongamento temporal da divida, no foi feita' (fls. 240/241). Mais adiante, concluiu-se: 'Dessa forma, ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1124420 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO EM CONTRADIÇÃO COM O DISPOSITIVO. RESP DA FAZENDA NACIONAL OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DE QUE A ADESÃO AO PAES IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENDO O RECURSO ESPECIAL, TODAVIA, AFIRMANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE...
... 269, V DO CPC) NECESSITA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE, MESMO APÓS EVENTUAL ADESÃO A PROGRAMA DE ... Recurso Especial, que a adesão ao PAES implica em confissão de dívida e consequente renúncia ao direito material postulado pelo contribuinte, ... -
Acórdão Nº 0003103-46.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08008154020204058001), 28-02-2023
PROCESSO Nº:0800815-40.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. EXIGÊNCIA DO ART. 525, PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu a fase de cumprimento de...
... ção julgados procedentes para exonerar os executados de parte da dívida e condenar a CEF em 10% de honorários advocatícios em favor da DPU ... 3. Houve requerimento de cumprimento de sentença quanto à execução dos honorários, que veio ...