requerimento dívida
-
Acórdão nº 1.0000.22.134227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ALONGAMENTO DE DIVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. - É competente o domicílio da residência do devedor para ajuizamento da demanda monitória. - Inexistindo prejuízo para a defesa do devedor, é licito ao credor, possuidor de título executivo, o ajuizamento de aç
-
Acórdão nº 1.0000.22.134227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ALONGAMENTO DE DIVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. - É competente o domicílio da residência do devedor para ajuizamento da demanda monitória. - Inexistindo prejuízo para a defesa do devedor, é licito ao credor, possuidor de título executivo, o ajuizamento de aç
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041662020174058100), 09-11-2021
PJE 0804166-20.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO NÃO EFETIVADA. PAGAMENTO. SUSPENSÃO APENAS EM RELAÇÃO À PARCELA DE DÉBITO JÁ QUITADO. MANUTENÇÃO NO PROGRAMA. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS A MAIOR. ENCONTRO DE CONTAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 01/06/2017) que concedeu a segurança, para...
... da receita nº 3932, com a imediata consolidação da referida dívida da impetrante, de modo a permitir que a empresa pague apenas o valor ... requerimento, até o momento, como já registrado, a impetrante não obteve a ... -
Acórdão nº 1.0251.16.000161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PROTESTO - QUITAÇÃO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Nos casos de protesto legítimo, é ônus do devedor providenciar sua baixa após a quitação da dívida, por meio de requerimento ao credor de carta de anuência. Havendo sucumbência recíproca, os ônus devem ser rateados entre as partes na...
-
Decisão Monocrática nº 52160514120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO POR REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. DESPACHO QUE DETERMINA A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO FINDO O PRAZO DA SUSPENSÃO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 151, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. PRECEDENTES. - Ao fim do prazo concedido, o exequente deverá ser intimado para que diga a
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO POR REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. DESPACHO QUE DETERMINA A ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a análise da contraprova, o interessado deve indicar no requerimento o nome do assistente técnico para compor a comissão pericial e poderá ... , implicará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ...
-
Decisão Monocrática nº 51133327820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUERIMENTO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DA EXECUTADA PARA INFORMAÇÕES QUANTO AOS RENDIMENTOS MENSAIS. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e que é adotada pela Câmara orienta-se no sentido de que a impenhorabilidade das remunerações dos devedores em execuções e cumprimentos de...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. confissão de dívida. requerimento expedição de ofício à empregadora da executada para ... -
Decisão Monocrática nº 52228656920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa ... ... previsto na certidão de dívida ativa, deve o juiz deferir o requerimento de inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, dispensando-se o ...
-
Decisão Monocrática nº 52330619820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa ... ... previsto na certidão de dívida ativa, deve o juiz deferir o requerimento de inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, dispensando-se o ...
-
Decisão Monocrática nº 52206623720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-11-2022
... da existência do direito ao crédito previsto na certidão de dívida ativa, deve o juiz deferir o requerimento de inclusão do nome ...
-
Acórdão Nº 0111727-41.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. REQUERIMENTO PARA A EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMPRESA COM A SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO
... SÓCIO DE PESSOA ... JURÍDICA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. REQUERIMENTO PARA A EMISSÃO DA ... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.500726-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REQUERIMENTO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO NO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI
-
Acórdão nº 1.0000.22.139977-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - MANUAL DO CRÉDITO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente
-
Acórdão Nº 0000301-82.2019.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-07-2023
... EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS ... CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA – REQUERIMENTO DE ... SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS – POSSIBILIDADE - ...
-
Acórdão Nº 0001218-67.2020.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS ... CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA – REQUERIMENTO DE ... SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS – POSSIBILIDADE - ...
-
Acórdão nº 2009/0106639-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE ... ça (com trânsito em julgado ainda em 02.02.2005), indeferiu requerimento de cumprimento de sentença (protocolado em 02.06.2008), relativo a juros ...
-
Acórdão Nº 0029432-82.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 18-08-2023
... PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS ... DESATENDIDOS. FALTA DE REQUERIMENTO ...
-
Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... de que trata o caput deste artigo ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado em até 90 (noventa) dias da data de publicação da ... vencidos após a publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa da União ... § 5º É resguardado o direito do contribuinte à ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
-
Acórdão Nº 0300814-23.2015.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO CAMBIÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA AFASTADA. PROTESTO DE DUPLICATAS. MÁQUINA ALUGADA COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA DÍVIDA QUANTOS AOS ALUGUÉIS. REQUERIMENTO EM RECONVENÇÃO DE COBRANÇ
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... , julgou procedente o pedido inicial - consistente na cobrança de dívida relativa ao Cartão de Crédito Caixa nº 554932005720590, bandeira ... estão em negociação quanto à dívida ajuizada, conforme requerimento formulado pela CAIXA (fl. 208). Decorrido o prazo, intimem-se as partes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... , julgou procedente o pedido inicial - consistente na cobrança de dívida relativa ao Cartão de Crédito Caixa nº 554932005720590, bandeira ... estão em negociação quanto à dívida ajuizada, conforme requerimento formulado pela CAIXA (fl. 208). Decorrido o prazo, intimem-se as partes ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... Parágrafo único. Na hipótese de haver dívida de contribuição à época do falecimento do contribuinte, caberá aos ... de habilitação à pensão militar terá início com o requerimento da parte interessada, dirigido à autoridade competente da organização ...
-
Acórdão Nº 0020992-77.2018.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA ATENA INCORPORAÇÕES. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS . O processo não se destina apenas ao reconhecimento de direitos, mas ao efetivo adimplemento dos valores devidos decorrentes do título executivo através dele constituído, sendo legítimo que o exequente se valha dos elementos e sistemas disponíveis para chegar a tal...
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS. O processo não se destina apenas ao ... adotada pelo Juízo de primeiro grau na busca da satisfação da dívida exequenda e há expresso requerimento do exequente no sentido de dar ... -
Acórdão Nº 0000584-70.2019.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-07-2022
... APLICADO O DECRETO-LEI N. 167/67. PRORROGAÇÃO DA ... DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. FALTA ... DE REQUERIMENTO ...