requerimento dívida

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. EFEITO SUSPENSIVO. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e exclusivamente as matérias efetivamente decididas pela instância inferior. - Considerando a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Da leitura do que dispõe o artigo 916, do Novo Código de Processo Civil, se extrai a possibilidade - direito subjetivo - de o devedor adimplir o débito com o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor total, acrescido de 6 (seis) parcelas do saldo remanescente. E dúvidas não há, a teor do que...

RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA AMBIENTAL - DÍVIDA INSCRITA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E PROTESTADA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO PROTESTADO PELA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO - JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM OPORTUNIZAR AO AUTOR VISTA DOS DOCUMENTOS - SENTENÇA BASEADA NOS DOCUMENTOS ANEXADOS ÀS...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. BACENJUD. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA PENHORA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida

PROCESSO Nº: 0803435-53.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO. EXECUÇÃO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. Dispõe o artigo 20 da Lei 10.522/2002 que "serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ECONOMIA PROCESSUAL. Celebrado acordo nos autos da execução para pagamento parcelado da dívida, com requerimento de suspensão do processo, deve ser deferido o pedido até o integral cumprimento do ajuste, nos termos do art. 922, CPC, e por economia processual, para...

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ECONOMIA PROCESSUAL. Celebrado acordo nos autos da execução para pagamento parcelado da dívida, com requerimento de suspensão do processo, deve ser deferido o pedido até o integral cumprimento do ajuste, nos termos do art. 922, CPC, e por economia processual, para...

PROCESSO Nº: 0807256-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE ANTONIO BEZERRA ADVOGADO: Aldenor Sousa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803844-45.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - REQUISITOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A não realização de audiência de conciliação não gera nulidade processual,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INADEQUAÇÃO - PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - APELO CONHECIDO PARCIALMENTE - MÉRITO - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO RURAL - DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - ENTENDIMENTO SUMULADO - RESOLUÇÃO 4.660/2018 DO BACEN - PRAZO DE 180 DIAS PARA REQUERER A RENEGOCIAÇÃO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INADEQUAÇÃO - PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - APELO CONHECIDO PARCIALMENTE - MÉRITO - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO RURAL - DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - ENTENDIMENTO SUMULADO - RESOLUÇÃO 4.660/2018 DO BACEN - PRAZO DE 180 DIAS PARA REQUERER A RENEGOCIAÇÃO DA...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PRESCRIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O PROFERIMENTO DA SENTENÇA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA, MANIFESTA INTENÇÃO DE REGULARIZAR O DÉBITO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. ACORDO DE TÍTULO JUDICIAL HOMOLOGADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PARCELA DA DÍVIDA QUITADA EM ATRASO, TODAVIA, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES. DEPÓSITO JUDICIAL DA ÚNICA PARCELA VENCIDA EM ABERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DÍVIDA QUITADA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO IPSEMG. COMPULSORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADIN 3106. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.679/MG. PORTARIA nº 22/2010 DO IPSEMG. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS....

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARCELAMENTO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PAGAMENTO DE DIVERSAS PARCELAS DO PARCELAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA. - O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez que o requerimento indica o reconhecimento da existência da dívida

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARCELAMENTO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PAGAMENTO DE DIVERSAS PARCELAS DO PARCELAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA. - O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez que o requerimento indica o reconhecimento da existência da dívida

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PROTESTO - QUITAÇÃO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos casos de protesto legítimo, é ônus do devedor providenciar sua baixa após a quitação da dívida, por meio de requerimento ao credor de carta de anuência.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA DEFERIDO NOS MOLDES DO ARTIGO 916 DO CPC. MARCO INICIAL PARA IMPUGNAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. In casu, não tendo havido oposição de embargos à execução, ante o requerimento, pela executada, de parcelamento da execução, nos moldes do art. 916, do CPC, o prazo do exequente para impugnação à sentença de liquidação iniciar-se-á...