requisitos da sentença no processo penal
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, ... § 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ... civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... I - idade mínima de 21 anos; ... e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro civil ... ARTIGO 10 ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, pela respectiva equipe de saúde, comprovada por ... pela suspensão condicional do processo ... Art. 9º O indulto natalino de que trata ... I – a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ... a lista das pessoas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão do indulto ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ... a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46; ... b) não expuser ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... Esses requisitos são imprescindíveis ao pleno exercício da ... Em 2003, foi proferida sentença condenando a União, que recorreu e, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... § 4º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ... ção dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; ... XII - receber em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... III - sentença; ... IV - progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena; ... ção de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4º desta Lei, bem como à formação funcional em ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... sustentável, observados os requisitos previstos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ... érsia no âmbito da liquidação da sentença ou não abrangida na jurisprudência ou ato ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ter mais de trinta e cinco e menos ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... ção tenham sido preenchidos todos os requisitos ... § 1º No caso de aposentadoria, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... § 3º São requisitos para o ingresso na carreira, dentre outros ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos: ... I - entrega do termo de opção ao ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... técnico que atenda aos seguintes requisitos: ... I - seja elaborado por profissional ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as condições e a forma de registro da ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei; ... IV - estiverem em ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... a) condenados por crime doloso em sentença" definitiva; ... b) inadimplentes na prestaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de ... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... ém da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...