requisitos do contrato de trabalho
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo ... § 4º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de ... sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de ... operações que preencham os seguintes requisitos": ... I - garantia real; ... II - correção monet\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2729840-22.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA RESCISÓRIA DE 40% DO FGTS E AVISO-PRÉVIO PAGO EM DINHEIRO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ... de quantidade e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro da Economia, Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2014/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Recorrente, in casu, na verdade, insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Ocorre que, tendo o acórdão recorrido declarado a inexistência de subordinação e pretensa relação empregatícia, resta prejudicada a análise dos demais requisitos...
... ção empregatícia, resta prejudicada a análise dos demais requisitos do contrato do trabalho, também presentes na relação de trabalho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... âmbito do Poder Executivo federal, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego ... privada ou recebimento de propostas de trabalho, contrato ou negócio no setor privado; e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou ... III - a ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... ência e oportunidade, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em atos regulamentares, de ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as condições e a forma de registro da ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1538000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO" DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. DESPROVIMENTO. N\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... daquela, dentre os que possuírem os requisitos de elegibiIidade (art. 22 §§ 3º e 4º) ... § ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de qualquer atividade, função ou ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou ... vedada a prorrogação ou renovação do contrato ... § 1º O Professor Visitante deverá ser ... prescindir da observância dos pré-requisitos" previstos nas alíneas b e c do § 1º, em relaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; ... h) ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... no que se refere ao cumprimento dos requisitos" norteadores da associação sem vínculo empregat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25640-36.2008.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de ... -
Acórdão Nº 0020327-81.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida ando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
Acórdão Nº 0020804-74.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego, fato ocorrido no presente caso. Recurso das partes rés negado...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida ando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a ... , nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho ... b) firmar ou manter contrato" com instituição regulada, bem como com institui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020159-30.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Sem a juntada de todos os documentos apresentados na ação subjacente, não há como se entender pela ilegalidade ou abusividade da decisão atacada, já que também não é possível verificar quais os elementos de prova foram oferecidos à magistrada de origem. Entende-se, pois, que, neste caso, nã
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Sem a juntada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001647-76.2012.5.06.0144 (00182-2009-018-06-00-0)), 30-07-2014
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Cabe ao Juízo valorar as provas produzidas nos autos de acordo com o seu livre convencimento motivado, exegese do disposto no artigo 131, do CPC, aplicável ao processo do trabalho ante o permissivo contido no artigo 769, da CLT. E, de acordo com a prova produzida nos autos, conclui-se que a reclamante não mantinha relação de emprego com o reclamado, uma vez que não...
... com o reclamado, uma vez que n ã o restaram provados os requisitos do contrato de trabalho, como previsto no art. 3 º , da CLT. Recurso da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001288-98.2013.5.06.0142), 29-07-2020
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 958252, decidiu ser lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. E apesar de remanescer a possibilidade de se configurar o vínculo de emprego direto entre empregado e tomador dos serviços, caso verificados os requisitos do contrato de trabalho, no caso, o conjunto probatório não...
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Acórdão Nº 0021451-22.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-08-2020
EMENTA PROGRAMA DESLIGAMENTO POR APOSENTADORIA INSTITUÍDO PELO BAMERINDUS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Caso em que, a despeito de a norma ter sido incorporada ao patrimônio jurídico da reclamante, indevida a indenização pretendida, porque não preenchidos, à época da extinção do contrato de trabalho, os requisitos do programa instituído pelo reclamado com objetivo de programar o desligamento do...
... contrato de trabalho, os requisitos do programa instituído pelo reclamado com ...