requisitos do contrato de trabalho
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. AUTUAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 639/1999. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990....
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... CONTRATOTRABALHO". ... AUTUAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS.\xC2" ... esses requisitos ... -
Acórdãos nº 1002141-87.2016.8.26.0236 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
POSSESSÓRIA DE IMÓVEL. Pedido de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Parte autora que é proprietária do imóvel e cedeu seu uso ao sogro da parte ré, em razão do contrato de trabalho celebrado por ambos. Requisitos do artigo 561 do CPC devidamente cumpridos. Alegada usucapião não configurada. Parte ré que não demonstrou a posse mansa e pacífica...
... da parte ré, em razão do contrato de trabalho celebrado por ambos ... ) demonstrou preencher todos os requisitos do art. 1.238, parágrafo único, do ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por ... I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional ... de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-462300-75.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA), MORAIS E ESTÉTICOS. 2. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. DANOS MATERIAIS - FORMA DE PAGAMENTO - PARCELA ÚNICA. 5. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO. 6. DANOS MATERIAIS - CUSTEIO DE PRÓTESE DE BRAÇO E MÃO. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CC/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. Assim, não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do ... -
Acórdãos nº 2158937-84.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
OBRIGAÇÃO DE FAZER - Indeferimento de tutela antecipada que objetiva a manutenção do autor no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de que gozava na vigência do contrato de trabalho - Inconformismo - Desacolhimento - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Autor aposentado - Ex-empregadora que custeava integralmente o plano coletivo de saúde na vigência...
... de que gozava na vigência do contrato de trabalho - Inconformismo - mento - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 2014/0052751-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO COM...
... DO CONTRATO ... exigidos os requisitos ... úde, sem extinção do contrato de trabalho ... -
Acórdãos nº 2166509-91.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
OBRIGAÇÃO DE FAZER - Deferimento de tutela antecipada para determinar a manutenção do autor no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de que gozava na vigência do contrato de trabalho - Inconformismo - Acolhimento - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Autor aposentado - Ausência de comprovação da efetiva contribuição para o custeio do plano coletivo...
... ções de que gozava na vigência do contrato de trabalho - Inconformismo - Acolhimento - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... requisitos especificados em lei ... § 1º- Cada Estado, ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ...
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Acórdãos nº 2144337-87.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indefere o pedido de tutela de urgência para reintegrar o agravante ao plano de saúde corporativo. Irresignação. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Opção de permanecer no plano de saúde corporativo facultada ao agravante, porém mediante pagamento de mensalidade superior à praticada durante a vigência do contrato de...
... Não preenchimento dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Opção de ... contrato de trabalho. Preenchimento dos ... -
Acórdãos nº 2172373-42.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão que indefere o pedido de tutela de urgência para que a mensalidade do plano de saúde corporativo seja fixada em R$ 372,14. Irresignação do autor. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Opção de permanecer no plano de saúde corporativo facultada ao agravante, porém mediante pagamento de mensalidade superior à praticada durante a...
... Não preenchimento dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Opção de ... à praticada durante a vigência do contrato de trabalho. Preenchimento dos requisitos do art ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a ... , nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho ... b) firmar ou manter contrato" com instituição regulada, bem como com institui\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0144615-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRAZO MÁXIMO PARA PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO...
... CONTRATO DESDE ... pela qual devem ser exigidos os requisitos de ... contrato de trabalho ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES QUANDO DA VIGÊNCIA DO PACTO LABORAL, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE DO CONTRATO PARADIGMA....
... MENSALIDADE DO CONTRATO" PARADIGMA. PRECEDENTES ... MANIFESTAMENTE\xC2" ... requisitos ... vigência do contrato de trabalho desde que assuma o seu ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 12 ... São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do ...
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Acordão nº 20070032410 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Noviembre de 2007
Justiça do Trabalho. Competência. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 45 a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para incluir controvérsias decorrentes da relação de trabalho, e não apenas da relação de emprego. Estando isso claro, não se trata de verificar os requisitos do contrato de trabalho como condição de definição da competência. Recurso Ordinário não provido.
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Acórdão nº 2016/0087616-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. 1. É assegurado ao trabalhador demitido
... DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO ... que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu ... -
Acórdão nº 2016/0086407-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA....
... REQUISITOS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ... -
Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo." ... "Art. 27. As ... § 6o Sem prejuízo de outros requisitos previstos em lei, as entidades de administração ...
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Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA ... trabalho'. ... SANTOS FORTES, figura no contrato social da empresa FROTA FORTES ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGADA OMISSÃO. DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO
... ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ... JURISDICIONAL. ... ÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 ... contrato ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... III - os requisitos e as especificações técnicas exigidas para a ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... – supervisionar o cumprimento dos requisitos de doação de alimentos do Auxílio Inclusão ... II – em regime de contrato de trabalho temporário, na forma prevista em ...
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Acórdãos nº 2020008-37.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – Insurgência contra decisão que determinou a reintegração do autor e seus dependentes ao plano de saúde empresarial – Alegação de que o contrato só foi adaptado à Lei nº 9.656/98 em 2012 – Legislação que entrou em vigor a partir de SET/98, não imputável ao consumidor a desídia da operadora de plano de saúde – Possibilidade de aposentado ser admitido em...
... LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, é a gravado OSVALDO LUIS ... empresarial Alegação de que o contrato só foi adaptado à Lei nº 9.656/98 em ... contrato de trabalho Requisitos do artigo 31 da Lei nº ... -
Acórdão nº 2016/0103307-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ...
... DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO ... quando da vigência do contrato" de trabalho, desde que assuma o\xC2" ...