requisitos do contrato de trabalho
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ao cumprimento dos seguintes requisitos, por parte da mantenedora da IES, sob pena de sua ... percebidas em decorrência de local de trabalho" e do exercício de cargo em comissão ou de funç\xC3" ... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI ... 22, atendidos os mesmos requisitos do § 2º do art. 23 ... #Incluído pelo ...
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Acórdão Nº 0020210-14.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida ndo preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
Acórdão Nº 0021829-39.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida ndo preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 690-73.2019.5.08.0209)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80340-94.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à prescrição do contrato de trabalho do ...
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Acórdão Nº 0020367-30.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-05-2018
CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho só é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para por fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego -, necessitando, para tanto, que o
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho só é a quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da ... III ‑ cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1427-44.2018.5.11.0010)
I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão...
... ACORDO JUDICIAL. COISA ... JULGADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... REQUISITOS DO ART. 896, ... -
Acórdão Nº 0021494-30.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-10-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HINO MOTIVACIONAL. CHEERS. Situação em que a prova colhida confirma que todos os empregados da reclamada, inclusive o autor, eram obrigados a cantar e a dançar o hino motivacional (cheers) da empresa, revelando a inegável situação de constrangimento e humilhação a que submetido durante a vigência do contrato de trabalho, em evidente desrespeito à dignidade da...
... e humilhação a que submetido durante a vigência do contrato de trabalho, em evidente desrespeito à dignidade da pessoa humana. hidos os requisitos do artigo 927 do CC, é devido o pagamento de indenização por dano ... -
Acórdão Nº 0020341-39.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
... da rescisão contratual sem justa causa, ou rescisão indireta do contrato de trabalho, se preenchidos os requisitos do art. 3º da Lei n.º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000303-39.2017.5.02.0351)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO" DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA ... JURÍDICA ... A quest\xC3" ... REQUISITOS DO ART ... 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS ... No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-03.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/eac/lpc CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS. SÚMULA Nº ... ção passada mediante escritura pública, por não atender aos requisitos do artigo 477, § 3º, da CLT, não tem a força liberatória geral e ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval ... sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto ... CAPÍTULO ... 7. lazer; e ... 8. trabalho; ... e) deficiência múltipla - ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ência regulatória, aplicando-se os requisitos do art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de ... obrigação não prevista previamente em contrato ... § 6º Além do disposto no § 2º deste ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... ção contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do contratado fiquem ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15614/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... O recurso de revista não preenche os requisitos do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-72/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Agosto de 2004
... O Tribunal Regional considerou não preenchidos os requisitos do contrato de estágio, dispostos na Lei nº 6.494/77 ... Somente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000260-33.2013.5.06.0001), 19-08-2015
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONJUNÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. A configuração do contrato de emprego pressupõe que o trabalho seja prestado nas condições estabelecidas pelos artigos 2º e 3º da CLT, dentre as quais avulta a não eventualidade. Constatando-se que não se verifica a conjunção desses requisitos, há de se manter o decisum que afastou a pretensão do autor, por restar...
... NÃO CONJUNÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. A configuração do contrato de emprego pressupõe ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XIII - Fixar normas e requisitos para a realização de provas desportivas de ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
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Acórdão Nº 0020355-68.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-05-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O comprovado atraso reiterado no pagamento de salários revela a ocorrência de fato suficientemente grave a justificar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante preconizado pelo art. 483 da CLT. Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, não é ilegal a decisão atacada que
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O comprovado atraso reiterado no pagamento de salários ... 483 da CLT. Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, não é ilegal a decisão atacada que deferiu os ... -
Acordão nº 0190100-37.2009.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
... celetista, só porque modificou a empresa, que assinou um novo contrato com a tomadora Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)”. Transcreve ... a remuneração, fatores estes que, conjuntamente, preenchem os requisitos legais para estabelecer a relação de emprego nos moldes do art. 3º da ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... plano de pesquisa", ou apresentação de contrato de financiamento com entidade de crédito ou de ... , desde que o sucessor satisfaça os requisitos dos números I e VI, do artigo 20; ... II - ... ósito mineral, havendo pouco ou nenhum trabalho de pesquisa ... Art. 27. Independente do ...
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Acórdão nº 51819057120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO REGULAMENTADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da tutela provisória é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art. 300, do CPC, o que não restou atendido pela parte...
... Aduz que durante a vigência do seu contrato de trabalho, por mais de 22 anos, integrou o ... causa, restando preenchidos todos os requisitos autorizadores para a manutenção do plano de ...