rescisao contrato leasing
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4o Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, ...
- Ação de Rescisão Contratual - Contrato de Arrendamento Mercantil - Leasing (TJ/PR)
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Acórdão nº 1.0024.14.137422-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LEASING. NOTIFICAÇÃO DA ARRENDATÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de arrendamento mercantil, é necessária a prévia notificação do devedor arrendatário para constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa.
... instância, nos seguintes termos: BB Leasing" S/A - Arrendamento Mercantil ajuizou a presente A\xC3"...Alega que as partes celebraram contrato de arrendamento mercantil financeiro, ... -
Acórdão Nº 0896017-02.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA CONJUNTA E IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO CONSUMIDOR. 1. ANÁLISE DOS ENCARGOS DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, INSUBSISTÊNCIA. MANTIDA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 3. RESCISÃO DO...
... nos autos da ação de rescisão de contrato c/c perdas e danos, autos n. ... por MARLIZE BABAR MESSIAS contra BV LEASING-ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, sustentando, em ... -
Acórdão nº 0214757-56.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO. EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMORA IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É descabida a execução da multa diária, em decorrência da demora para a perfectibilização da baixa do...
...banco como garantia do pagamento do leasing. Defendeu que a sentença foi contrária. a ...contrato de leasing, comunicando tardiamente nos. autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-13/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. Na hipótese vertente, o paciente aceitou o encargo de depositário dos bens penhorados nos autos do processo nº 26.732/95, tendo ficado ciente de que, como fiel depositário, se obrigava a não abrir mão dos aludidos bens sem autorização do presidente da Junta, "sob as penas da lei". Contudo o depositário, além de omitir, no momento da realização da penhora, que não
... de Informática Ltda, com quem firmara contrato de cessão de direitos de arrendamento mercantil com opção de venda (Leasing), sem comunicar o fato ao juízo da execução. ... -
Acórdão Nº 0802197-26.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG. NÃO ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LEASING. DEVOLUÇÃO
... NEWTON VARELLA JUNIOR APELANTE: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL APELANTE: TATIANA ... plena e definitiva do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil firmado entre as ... -
Acórdão nº 2013/0231280-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE. DEVOLUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.099.212/RJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que: "Nas ações de reintegração de...
...AGRAVANTE. : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL . ADVOGADOS . ..., porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto . ... -
Acórdão nº 1.0024.09.688746-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0024.09.688746-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0024.09.688746-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0024.09.688746-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0024.09.688746-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. COMPENSAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-204/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Septiembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. Na condição de fiel depositário, cabia ao paciente comunicar ao juízo a existência de contrato de leasing e sua posterior rescisão a fim de desonerar-se da guarda dos bens, valendo ressaltar ser irrelevante a alegação veiculada na inicial e no recurso ordinário de que não tinha "condições factuais de exercer o encargo", considerando sua condição humilde e o fato...
... comunicar ao juízo a existência de contrato de leasing e sua posterior rescisão a fim de ... -
Acórdão Nº 0307058-14.2015.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-10-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. 1) PRELIMINAR RECURSAL. PEDIDO PARA TORNAR SEM EFEITO PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, MAIS ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DO REVENDEDOR PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE...
... PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO CONTRATO" DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇ\xC3"... AOS PEDIDOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LEASING . E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PLEITO DE ... -
Acórdãos nº 0060949-13.2012.8.26.0602 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LEASING, C.C. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO – Restituição do bem arrendado, com a consequente resilição da avença – Possibilidade – Montante pago à guisa de vrg – Devolução de acordo com a diretriz fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.099.212-RJ) – JUROS REMUNERATÓRIOS. Capitalização. Abusividade. Inocorrência....
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LEASING, C.C. RESTITUIÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0302428-15.2014.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR.VALOR RESIDUAL GARANTIDO. PLEITO DE PAGAMENTO SOMENTE AO FINAL E DE DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR ADIANTADO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA ANTECIPADA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 293 DO STJ. RESTITUIÇÃO QUE ESTÁ CONDICIONADA À
... EM PARTE o pedido referente ao contrato de arrendamento mercantil n. 70008174901, ... não descaracterizar o contrato de leasing, a sua devolução nos casos em que o veículo é ... -
Acórdão Nº 0021322-70.2010.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES PELO DEMANDADO.TESES DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL AO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA...
..., mediante financiamento na modalidade leasing contratado junto ao banco réu, cujo pagamento se ... pelo réu, ensejando na novação do contrato originalmente firmado. Afirmou que, ao ... -
Acórdãos nº 1007940-05.2014.8.26.0003 de 36ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
RESCISÃO DE CONTRATO DE "LEASING". AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, DA PARTE DO BANCO, PARA NÃO FIRMAR CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. OMISSÃO QUE IMPEDIU O ARRENDATÁRIO DE PROVIDENCIAR A EMISSÃO DO CRV NO PRAZO PREVISTO NA PORTARIA N. 2762/2008, DO DETRAN/SP. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE AUTORIZA SUA RESCISÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, DO BANCO NEGADO, COM OBSERVAÇÃO. (T
... 27ª Vara Cível RESCISÃO DE CONTRATO DE “LEASING”. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 2250568-75.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rescisão de contrato de leasing e restituição de valores. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos do contador judicial. Insurgência do agravante contra aplicação de juros de mora, índice de correção e valor deduzido. Cálculos elaborados em consonância com a prova dos autos. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 22
... que é agravante SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, é agravado ... Rescisão de contrato de leasing e restituição de valores. ... -
Acórdãos nº 0172663-97.2010.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - DEFEITO POR VÍCIO DO PRODUTO - PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ - DANO MORAL - Aquisição de veículo novo que apresentou problemas imprevistos e indesejados no motor, o que causou transtorno além do mero aborrecimento, configurando-se dano moral indenizável - Quantum indenizatório fixado de molde a reparar os danos morais, sem,...
... pedido não incluíram rescisão do contrato de leasing celebrado com a instituição ... -
Acórdãos nº 3005968-55.2013.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
Ação de rescisão de contrato de 'leasing' c.c. cobrança de valores de VRG pagos. Procedência inicial. Pedido posterior do autor, porém, dando conta da quitação total do financiamento, sem oposição do réu, e pleiteando a extinção do feito. Perda superveniente do interesse de agir. Apelo prejudicado. (TJSP; Apelação 3005968-55.2013.8.26.0114; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara
... Nº 32241 Ação de rescisão de contrato de 'leasing' c.c. cobrança de valores ... -
Acórdãos nº 2130294-53.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
PROCESSO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. "LEASING". RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO DE DEVOLUÇÃO DO VRG. VALOR DE VENDA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DA TABELA "FIPE" ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. ATUALIZAÇÃO DO VRG CONTRATADO DA DATA DO INADIMPLEMENTO ATÉ A DATA DA VENDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em...
... SILVA, é agravado DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM , ... credor após rescisão do contrato de leasing em virtude de ... -
Acórdãos nº 1008486-25.2016.8.26.0477 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
RECURSO – Apelação – Insurgência contra a r. sentença que julgou extinta a "ação de restituição de valores pagos após a venda extrajudicial do bem" – Ação em que se discute a rescisão do contrato de leasing com pedido de devolução da quantia paga a título de valor residual garantido (VRG) – Matéria inserida na competência de uma das Câmaras de Direito Privado (25ª a 36ª) desta Corte – Inteligência
... que se discute a rescisão do contrato de leasing com pedido de devolução ... -
Acórdãos nº 2125344-98.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
Ação de rescisão de contrato de leasing. Para os casos de baixa de gravame sem opção de compra pelo arrendatário, a obrigação pelo requerimento do licenciamento do veículo é da instituição financeira. Portaria 34 do Detran-SP, art. 5º. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125344-98.2016.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de...
... V. LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, é agravada ... Ação de rescisão de contrato de leasing. Para os casos de baixa de ...