rescisao contrato leasing

ARRENDAMENTO MERCANTIL PEDIDO DE RESCISÃO FORMULADO PELO ARRENDATÁRIO POSSIBILIDADE. O contrato de "leasing", definido pela doutrina como misto de locação com opção de compra, embora, no caso "sub judice", esteja por prazo determinado, admite a denúncia antecipada, eis que de trato sucessivo, além do que, em princípio, nada pode obrigar o arrendatário a continuar com uma "locação" que deseja...

Contrato de "leasing". Possibilidade de sua rescisão, a qualquer tempo, pois o que se exerce ao final é mera opção de compra do bem, à qual não está o arrendatário compelido. Rescindido o contrato e devolvido formalmente o bem, apuram-se as consequências jurídicas da conduta. Inexistência de determinação de devolução do V.R.G. Astreinte. Multa que possui natureza inibitória, fixada para o caso de

Contrato de "leasing". Possibilidade de sua rescisão, a qualquer tempo, pois o que se exerce ao final é mera opção de compra do bem, à qual não está o arrendatário compelido. Rescindido o contrato e devolvido formalmente o bem, apuram-se as consequências jurídicas da conduta. Inexistência de determinação de devolução do V.R.G. Astreinte. Multa que possui natureza inibitória, fixada para o caso de

Leasing. Reintegracao de posse. Avaliacao do bem. Cabimento. Nas acoes possessorias, calcadas na rescisao do contrato de leasing, pode o Juiz, ao decretar a reintegracao liminar do bem arrendado, determinar seja ele avaliado e descrito previamente, medida que previne discussoes sobre o seu valor `a oportunidade de sua alienacao. Agravo nao provido. (JRC)

AGRAVO - RESCISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BEM MÓVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU LEASING - VRG ANTECIPADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DE MORA POR CARTA REGISTRADA ENVIADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AGRAVO PROVIDO. Com a desconfiguração do contrato de arrendamento mercantil desaparece o contrato implícito de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO IN LIMINE. - Para comprovação da mora, indispensável a comunicação ao devedor inadimplente, a teor do art. 2º do Decreto-lei 911/69. - Se a carta registrada não foi entregue no endereço do devedor, não se...

RESCISÃO DE CONTRATO - RETOMADA DE BEM - ARREN-DAMENTO MERCANTIL - VRG - PAGAMENTO ANTECIPADO - DES-CARACTERIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPRA E VENDA A PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS - ART. 20, § 4º CPC - VOTO VENCIDO. - Há descaracterização do contrato de arrendamento mercantil pela cobrança antecipada do valor residual garantido, configu-rando compra e venda a prazo, sendo...

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONTRATO DE LEASING - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ART. 295, V, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - ART. 475 CC ATUAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO PELO JULGADOR. - A questão relativa às condições da ação pode ser analisada de ofício e a qualquer momento pelo julgador, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMENTA: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - LEASING - MORA EX RE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - CULPA DO ARRENDATÁRIO - AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MORA - INEXIGIBILIDADE - PRESTAÇÕES VINCENDAS - VENCIMENTO ANTECIPADO. 1) A impontualidade no pagamento de prestação devida em contrato de leasing provoca automática mora ex re do devedor, importando no vencimento antecipado do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMENTA: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - LEASING - MORA EX RE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - CULPA DO ARRENDATÁRIO - AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MORA - INEXIGIBILIDADE - PRESTAÇÕES VINCENDAS - VENCIMENTO ANTECIPADO. 1) A impontualidade no pagamento de prestação devida em contrato de leasing provoca automática mora ex re do devedor, importando no vencimento antecipado do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMENTA: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - LEASING - MORA EX RE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - CULPA DO ARRENDATÁRIO - AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MORA - INEXIGIBILIDADE - PRESTAÇÕES VINCENDAS - VENCIMENTO ANTECIPADO. 1) A impontualidade no pagamento de prestação devida em contrato de leasing provoca automática mora ex re do devedor, importando no vencimento antecipado do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMENTA: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - LEASING - MORA EX RE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - CULPA DO ARRENDATÁRIO - AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MORA - INEXIGIBILIDADE - PRESTAÇÕES VINCENDAS - VENCIMENTO ANTECIPADO. 1) A impontualidade no pagamento de prestação devida em contrato de leasing provoca automática mora ex re do devedor, importando no vencimento antecipado do...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C REPETIÇÃO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LEASING E DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Decisão monocrática da Relatora manteve a improcedência dos pedidos de rescisão dos contratos de leasing e de compra e venda de veículo automotor, bem como de interrupção do pagamento...

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE NÃO PERMANECER NA POSSE DO BEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO BEM. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - O que determina a natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil é...

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE CAUTELA. CONTRATO DE LEASING - DESCARACTERIZAÇÃO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS REFERENTES À OPÇÃO FINAL DE COMPRA. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILI-DADE. VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. - A cobrança antecipada do valor residual garantido desfigura o contrato de...

Agravo de instrumento de decisao que em autos de acao ordinaria de rescisao de contrato de leasing, concede medida liminar de reintegracao de posse dos bens. Se o pedido vestibular da acao principal, denuncia a falta de pagamento de uma unica prestacao em cada um dos dois contratos e se elas se dizem quitadas, embora sem seus acrescidos, e' violenta e inoportuna a liminar concedida, que importa,...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 372.344-2 - 26.9.2002 TIMÓTEO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE VRG ANTECIPADO - CONTRATO DE LEASING DESCARACTERIZADO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO - SENTENÇA QUE CONHECEU DO FEITO COMO SE POSSESSÓRIO FOSSE, E INDEFERIU A INICIAL, POR IMPROPRIEDADE DO PROCEDIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE - CASSAÇÃO. A doutrina e a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO SINGULAR. INTIMADA...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 363.044-8 - 29.5.2002 UBERLÂNDIA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE VRG ANTECIPADO - CONTRATO DE LEASING DESCARACTERIZADO EM COMPRA E VENDA A PRAZO - SENTENÇA QUE CONHECEU DO FEITO COMO SE POSSESSÓRIO FOSSE, E INDEFERIU A INICIAL, POR IMPROPRIEDADE DO PROCEDIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE - CASSAÇÃO. A doutrina e a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCON. CONTRATO DE "LEASING" (ARRENDAMENTO MERCANTIL). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU A COBRANÇA DE TAXA PELA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA. ENTENDIMENTO DO STJ.6. Para as operações de crédito e arrendamento mercantil contratadas antes de 10/12/2007 podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada no...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Rescisão Contratual Proposta Pelo Autor Em Decorrência de Ausência de Transferência de Propriedade de Veículo Adquirido Junto À Instituição Financeira Banco Bradesco, por Meio de Financiamento Concedido por Bv Leasing - Arrendamento Mercantil. Automóvel que Foi a Leilão Em Decorrência Do Inadimplemento Do Antigo Proprietário, Sendo Arrematado Pelo Banco

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Leasing Financeiro. Inadimplemento. Reintegração de Posse. Pedido de Restituição Do Vrg Pago Antecipadamente de Forma Simples. Impossibilidade. Acerto Da Decisão. O Arrendamento Mercantil Firmado Entre As Partes Tem como Nota Dominante O Seu Caráter de Locação Sui Generis, O que Autoriza a Extinção Da Avença a Qualquer Tempo, Com a Devolução Do Bem Arrendado....

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar. 1- Trata-se de ação na qual alega o banco autor que celebrou com a ré contrato de arrendamento mercantil, por meio do sistema leasing, em 16/06/2009. Relata que a ré se comprometeu a efetuar o pagamento em 60 parcelas mensais, sendo que a mesma deixou de cumprir...