rescisão indireta danos morais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2800-63.2012.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULAS 184 E 297, II/TST). 2. ATRASO NÃO EVENTUAL NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 126/TST). 3. DANOS MORAIS. 4. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a jurisprudência venha considerando não cabível indenização por...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA ). 3. DANOS MORAIS. 4. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1603-93.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, conforme previsão contida no art. 896, § 6º, da CLT. O...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS ... Nas causas sujeitas ao procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161240-26.2008.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... - DANOS MORAIS - RESCISÃO INDIRETA ... - PALAVRAS A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101016-56.2019.5.01.0461)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Não há falar em usurpação de competência da Turma, pois os artigos 932, III e IV, "a", 1011, I, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o Relator a negar seguimento a recurso quando ...
... RESCISÃO INDIRETA – DANOS MORAIS ... A decisão ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ou adolescente; ... III – ... á comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia ... § 11 ... será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões ... em retaliação, sem prejuízo de danos morais ... § 3º Quando as informações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 633-91.2015.5.20.0005) 12-09-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. No julgamento do agravo de instrumento, foram apreciados os temas relativos ao vínculo de emprego e às horas in itinere. Todavia, a recorrente não se insurge contra os fundamentos adotados para se negar seguimento ao seu agravo de instrumento; limita-se a pleitear o...
... RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62440-06.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1350-75.2011.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA - ATRASO NÃO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 126 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA ... - ATRASO NÃO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001214-86.2020.5.02.0079)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA 126 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-64.2008.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO PELA AUTORA NO DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO E COM TROCA DE UNIFORME. Não se divisa contrariedade à Súmula 366 do TST, segundo a qual -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite...
... DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESCISÃO INDIRETA. Não se ... -
Acórdão Nº 0021556-61.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-11-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. As pretensões de rescisão indireta e indenização por danos morais decorrentes de revista íntima realizada por fiscal da empresa empregadora exige a comprovação da efetiva ocorrência de revista íntima e perseguição, ônus que incumbe à parte autora, ante a negativa da reclamada. Havendo prova testemunhal com informações contraditórias e pouco...
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. As ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1076-76.2014.5.09.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. RESCISÃO INDIRETA - ...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. RESCISÃO INDIRETA – ... DESCUMPRIMENTO DE AÇÕES CONTRATUAIS. DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000658-97.2016.5.06.0413), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas hipóteses de comprovado atraso reiterado no pagamento de verbas trabalhistas, a indenização por danos morais deverá ser arbitrada considerando-se a remuneração auferida pelo trabalhador, assim como a finalidade compensatória e o viés punitivo, observada a natureza do evento danoso e a...
... RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas hipóteses de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1073-76.2017.5.07.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 790-94.2017.5.13.0003)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . JORNADA DE TRABALHO - RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATICIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALOR DO
... JORNADA DE TRABALHO ‧‧— RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATICIDADE ‧‧— INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. ASSÉDIO MORAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1910-67.2014.5.20.0009) 12-09-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. No julgamento do agravo de instrumento, foram apreciados os temas relativos à rescisão indireta e aos danos morais. Todavia, a recorrente não se insurge contra os fundamentos adotados para se negar seguimento ao seu agravo de instrumento; limita-se a...
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO ... , foram apreciados os temas relativos à rescisão indireta e aos danos morais. Todavia, a ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das ... comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da ... que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de ... sociedade por ações da administração indireta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000901-05.2016.5.06.0231), 23-01-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação a indenização por danos morais, bem como a verba honorária advocatícia. Tudo na forma da fundamentação a seguir. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 4.000,00, com custas reduzidas em R$ 80,00 (oitenta...
... excluir da condenação a indenização por danos morais, bem como a verba honorária advocatícia ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da rescisão indireta e danos morais. Em relação aos fatos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2635-74.2014.5.02.0068) 22-11-2017
... LEI 13.015/2014 ... DIVISOR. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nega-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000441-83.2014.5.02.0715) 27-09-2017
... RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0020307-51.2016.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-04-2020
EMENTA Contrato de trabalho. Rescisão indireta. Limbo jurídico previdenciário. Danos morais. Hipótese na qual o procedimento do reclamado não foi diligente o suficiente, na medida em que a sua opção foi deixar a trabalhadora, considerada apta pelo INSS, afastada das funções e sem receber salários ou o benefício previdenciário, no chamado "limbo jurídico previdenciário". Configurada a motivação...
... EMENTA Contrato de trabalho. Rescisão indireta. Limbo jurídico previdenciário. Danos morais. Hipótese na qual o procedimento do reclamado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80540-42.2005.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RESCISÃO INDIRETA. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. VALE TRANSPORTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO Recurso de ...
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Acórdão Nº 0020879-82.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O conjunto probatório não ampara a tese da reclamante em torno da falta grave praticada pela empregadora, não se justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho, tampouco a pleiteada indenização por danos morais. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento.
... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90140-28.2006.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST). RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO REGIONAL...
... RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO L E CONSTITUCIONAL). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000303-02.2015.5.06.0000), 11-12-2015
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA E DANOS MORAIS DECORRENTES DA ALEGAÇÃO DE FALSAS PROMESSAS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INOCORRÊNCIA DA DIVERGÊNCIA A QUE ALUDE O ARTIGO 476 DO CPC. A teor do que dispõe o artigo 476 do CPC, para a admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência, é imprescindível que a divergência verse sobre a interpretação
... ADVOGADOS : SOLANGE MORAIS DE AZEVEDO e EDUARDO PORTO CARNEIRO COELHO ... RESCISÃO INDIRETA E DANOS MORAIS DECORRENTES DA ALEGAÇÃO ...