rescisória extra petita

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO LITERAL E DE ERRO DE FATO.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC 1973. DECISÃO RESCINDENDA EXTRAPETITA. PEDIDO PROCEDENTE.1. Tendo os autores da ação originária requerido a procedência dopedido para que a empresa ré fosse condenada à restituição do valorpago quando da compra da linha telefônica, a decisão rescindenda, aoprover o recurso especial da empresa...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Muito embora não haja pedido explícito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que foram indeferidos pela decisão recorrida, a discussão acerca de possível nulidade, por julgamento -extra petita-, em torno da matéria, mostra-se despicienda. Consoante o disposto no artigo 794 da CLT, só...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO QUANTO AO REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ANULATÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou...

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. O Reclamante formulou pedidos em ordem sucessiva, a fim de que o Juiz conhecesse do posterior, em não podendo acolher o anterior, ou seja, se o Juiz não acolhesse o pedido de reintegração no emprego, examinaria o pedido sucessivo consistente no deferimento das parcelas rescisórias. O pedido de condenação ao pagamento de horas...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Recorrente insistiu na violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF/88 e 128 e 460 do CPC, alegando que no acórdão rescindendo houve julgamento extra petita, porquanto baseado em causa de pedir diversa da que fora suscitada em contestação. Se o juiz, ao decidir a causa levou em conta fundamento de fato...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Recorrente insistiu na violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF/88 e 128 e 460 do CPC, alegando que no acórdão rescindendo houve julgamento extra petita, porquanto baseado em causa de pedir diversa da que fora suscitada em contestação. Se o juiz, ao decidir a causa levou em conta fundamento de fato...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Recorrente insistiu na violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF/88 e 128 e 460 do CPC, alegando que no acórdão rescindendo houve julgamento extra petita, porquanto baseado em causa de pedir diversa da que fora suscitada em contestação. Se o juiz, ao decidir a causa levou em conta fundamento de fato...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Recorrente insistiu na violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF/88 e 128 e 460 do CPC, alegando que no acórdão rescindendo houve julgamento extra petita, porquanto baseado em causa de pedir diversa da que fora suscitada em contestação. Se o juiz, ao decidir a causa levou em conta fundamento de fato...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802570-80.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BRUNO MACEDO GARCIA ROBLES ADVOGADO: Carlos Eduardo Do Nascimento Gomes RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Dessa forma, para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido,...

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Dessa forma, para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido,...

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Dessa forma, para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido,...

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. A decisão rescindenda não padece do inquinado julgamento extra petita, quando a inicial e a defesa, que estabelecem os limites da lide, aludem expressamente à equiparação salarial, mesmo que ao relacionar os pedidos, por equívoco, tenha o Reclamante utilizado a expressão aumento salarial. In casu, o julgador apreciou as questões suscitadas

AÇÃO RESCISÓRIA PATRONAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCINDIBILIDADE AUTORIZADA. Tendo a sentença rescindenda incorrido em escancarado julgamento extra petita, excedendo os limites da lide, patente a violação ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que se impõe rescindir parte do julgado que se encontra em desconformidade com o princípio da adstrição. Ação...

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Dessa forma, para se concluir pela existência de julgamento extra petita é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E DA MULTA RESCISÓRIA. Constatada violação dos arts. 128 e 460 do CPC, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - A doutrina e a jurisprudência vêm permitindo, em certas hipóteses, o cabimento e a admissibilidade de ação rescisória com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC também por ofensa à norma jurídica de natureza processual, tanto que, como bem adverte...

AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO EXTRA PETITA VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. O Reclamante formulou pedidos em ordem sucessiva, a fim de que o Juiz conhecesse do posterior, em não podendo acolher o anterior, ou seja, se o Juiz não acolhesse o pedido de reintegração no emprego, examinaria o pedido sucessivo consistente no deferimento das parcelas rescisórias. O pedido de condenação ao pagamento de horas...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O recurso interposto deve atacar a decisão recorrida com os fundamentos de fato e de direito, conforme disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. A simples alegação em razões recursais de existência de erro de fato, sem qualquer tese refutando os argumentos expendidos pela decisão recorrida,

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Dessa forma, para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de a decisão rescindenda ter responsabilizado o Autor apenas subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas não quer indicar, por óbvio, julgamento extra petita, pois o pedido formulado pela então Reclamante, notadamente a condenação solidária de ambas as Reclamadas do processo originário, por

JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. SOMA DE PERÍODOS DESCONTÍNUOS. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO CONTRATO. PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO.

AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO EXTRA PETITA NÃO OCORRÊNCIA DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO ORDINÁRIO ART. 515, § 1º, DO CPC. Se a matéria de mérito discutida na reclamação trabalhista era o desvio funcional decorrente da execução de atividades diversas daquelas para as quais o Reclamante fora contratado, e as razões do recurso ordinário do Reclamado versavam sobre a inconstitucionalidade da determinação

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há decisão extra petita, nem, conseqüentemente, violação dos arts. 128 e 460 do CPC, se a decisão rescindenda não extrapolou os limites da lide, ao conceder horas extras além da 6ª diária, tendo em vista o reconhecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, porquanto a...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN