rescisória extra petita

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS APRESENTADAS. EXTINÇÃO DO FEITO. OJ Nº 84 DA SBDI-2. 1. Ação Rescisória na qual se alega que a decisão rescindenda teria violado os artigos 126 e 460 do CPC, na medida em que acolheu pedido que não constou da contestação e das razões do Recurso Ordinário apresentado pelo então Reclamado. 2. Hipótese em que a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DE ORIGEM DA DECISÃO RESCINDENDA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA Nº 100 DESTA CORTE. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar a omissão no julgado, afastar a decadência do direito de ação e analisar o mérito da pretensão rescisória. AÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. SEGURO DESEMPREGO. AVISO PRÉVIO. FGTS -MULTA. MULTA RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Decisão rescindenda em que se julgou improcedente o pedido de horas extras por se considerar o Reclamante inserido na exceção prevista no art. 62 da CLT, embora a Reclamada tenha alegado, em resposta, apenas enquadramento do Reclamante no art. 224, § 2º, do citado diploma legal. Julgamento extra petita que se configura. Pretensão que se...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.1. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de ficar configurado algum dos vícios estipulados pelo art. 1.022 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. 2 Não há julgamento extra petita,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.1. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de ficar configurado algum dos vícios estipulados pelo art. 1.022 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. 2 Não há julgamento extra petita,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.1. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de ficar configurado algum dos vícios estipulados pelo art. 1.022 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. 2 Não há julgamento extra petita,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.1. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de ficar configurado algum dos vícios estipulados pelo art. 1.022 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. 2 Não há julgamento extra petita,...

EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO EXTRA PETITA RECHAÇADA PELA C. TURMA. Nos termos do art. 894, II, da CLT, não se verifica conflito de tese sobre o tema, na medida em que os arestos colacionados não abordam as mesmas premissas adotadas pela c. Turma, já que trazem tese de que não incide a contribuição...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. SENTENÇA "EXTRA PETITA" 1. Ação rescisória contra sentença que condena o então Reclamado à devolução de parcelas descontadas de benefício de aposentadoria a título de Contribuição Pessoal Mensal PREVI. 2. Infringe os arts. 128 e 460 do CPC sentença que determina a devolução de descontos anteriormente efetuados, quando da leitura...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO INTRÍNSECA À DECISÃO RESCINDENDA. Constitui entendimento jurisprudencial desta Corte a tese de que não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória, ainda que o fundamento veiculado na inicial seja violação legal. Isso porque é prescindível o prequestionamento...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENACAO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Reportando-se à sentença rescindenda e consoante explicitado no acórdão recorrido, o reclamante expressamente requereu no item 3 da exordial da reclamação trabalhista a condenação subsidiária da recorrente, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TERCEIRO RECLAMADO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". VIOLAÇÃO DOS ART. 128 E 460 DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 298, V. Restando claro que o pedido, no processo matriz, foi de responsabilização subsidiária do terceiro reclamado, a sentença que reconhece vínculo empregatício com a parte...

AÇÃO RESCISÓRIA REENQUADRAMENTO DIREITO ADQUIRIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. A alegação de que houve julgamento extra petita, porque a decisão rescindenda julgou procedente o pedido de equiparação com paradigma não mencionado na inicial da reclamação trabalhista, argumentando que, por isso, teria havido ofensa ao art. 460 do CPC, não merece prosperar. Isso porque o...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. CORTE RESCISÓRIO. Evidenciado que a sentença rescindenda incorreu em julgamento extra petita, foram violados os arts. 141 e 492 do CPC, impondo-se a rescisão do julgado, nos termos do art. 966, V, do CPC, para a sua adequação aos limites da lide. Ação rescisória julgada procedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS À DATA-BASE DA CATEGORIA DECORRENTE DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO Não constitui julgamento extra petita a limitação do pagamento das diferenças salariais à data-base da categoria se a condenação decorre do prazo de vigência do termo aditivo ao acordo...

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. O Reclamante formulou pedidos em ordem sucessiva, a fim de que o Juiz conhecesse do posterior, em não podendo acolher o anterior, ou seja, se o Juiz não acolhesse o pedido de reintegração no emprego, examinaria o pedido sucessivo consistente no deferimento das parcelas rescisórias. O pedido de condenação ao pagamento de horas...

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. O Reclamante formulou pedidos em ordem sucessiva, a fim de que o Juiz conhecesse do posterior, em não podendo acolher o anterior, ou seja, se o Juiz não acolhesse o pedido de reintegração no emprego, examinaria o pedido sucessivo consistente no deferimento das parcelas rescisórias. O pedido de condenação ao pagamento de horas...

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. O Reclamante formulou pedidos em ordem sucessiva, a fim de que o Juiz conhecesse do posterior, em não podendo acolher o anterior, ou seja, se o Juiz não acolhesse o pedido de reintegração no emprego, examinaria o pedido sucessivo consistente no deferimento das parcelas rescisórias. O pedido de condenação ao pagamento de horas...

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. O Reclamante formulou pedidos em ordem sucessiva, a fim de que o Juiz conhecesse do posterior, em não podendo acolher o anterior, ou seja, se o Juiz não acolhesse o pedido de reintegração no emprego, examinaria o pedido sucessivo consistente no deferimento das parcelas rescisórias. O pedido de condenação ao pagamento de horas...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e efetiva, embora contrária à pretensão do recorrente. Ileso o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, indicado como violado. Ademais, dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no artigo 515 do CPC, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO DAS NORMAS COLETIVAS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Havendo pedido expresso de enquadramento profissional e sindical, e de condenação em verbas decorrentes da aplicação das normas coletivas da categoria, não há como entender-se que a decisão rescindenda...