rescisória juizado especial
- Processo nº 0023988-52.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0241906-85.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Abril de 2018
- Processo nº 0086749-22.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Junio de 2018
- Processo nº 0080138-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0046408-17.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2018
VOTO: PRÉ- QUESTIONAMENTO - EMBARGANTE ALEGA A ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VOTO: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ERJ por força de súmula de julgamento desta Turma Recursal que determinou o pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que assiste a parte...
- Processo nº 0125401-11.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Abril de 2018
- Processo nº 0088018-96.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Junio de 2018
- Processo nº 0173973-95.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Abril de 2018
- Processo nº 0023956-47.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0313580-26.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-12-2018
VOTO PRÉ- QUESTIONAMENTO - EMBARGANTE ALEGA A ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VOTO: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ERJ por força de súmula de julgamento desta Turma Recursal que determinou o pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que assiste a parte...
- Processo nº 0249575-29.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
- Processo nº 0088999-28.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Abril de 2018
- Processo nº 0308813-76.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Abril de 2018
- Processo nº 0040772-07.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Abril de 2018
- Processo nº 0066563-75.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
- Processo nº 0161689-55.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0004092-57.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2018
VOTO: PRÉ- QUESTIONAMENTO - EMBARGANTE ALEGA A ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VOTO: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ERJ por força de súmula de julgamento desta Turma Recursal que determinou o pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que assiste a parte...
- Processo nº 0403677-09.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
- Processo nº 0007794-74.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Febrero de 2018
- Processo nº 0209483-72.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Junio de 2018
- Processo nº 0244105-80.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Junio de 2018
- Processo nº 0227860-62.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0077471-94.2017.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
VOTO PRÉ- QUESTIONAMENTO - EMBARGANTE ALEGA A ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VOTO: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ERJ por força de súmula de julgamento desta Turma Recursal que determinou o pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que assiste a parte autora
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Acórdão Nº 0314633-17.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. RETENÇÃO DE VERBA RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS RESCISÓRIAS PARA PAGAMENTO DE CURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU DE AUTORIZAÇÃO DA SERVIDORA. EXISTÊNCIA DE...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SERVIDORA PBLICA DO ... -
Decisão Monocrática N° 07014121620238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Trata-se de ação rescisória ajuizada contra sentença proferida pelo 2ª Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição de Sobradinho-DF. Todavia, o art. 59 da Lei 9.099/95 dispõe: ?Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei?. Assim, diante da vedação expressa da lei quanto à inadmissibilidade da ação rescisória, indefiro a inicial, nos termos do
... ajuizada contra sentena proferida pelo2 Juizado Especial Cvel e Criminal da Circunscrio de ...