rescisória juizado especial
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Decisão Monocrática nº 50041185520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-01-2022
... Ação Rescisória (Câmara) Nº 5004118-55.2022.8.21.7000/RS ... JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCABIMENTO. COMPET\xC3" ...
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Acórdão nº 445736 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do Relator. Ação rescisória. Competência. Juizado Especial Federal. Ofensa reflexa. Precedentes. É competente o Relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto...
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Acórdão Nº 5016262-64.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... que: "AO RESCISRIA CONTRA SENTENA DO JUIZADO ESPECIAL CVEL. IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Nº 4000055-41.2016.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 27-04-2017
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... Ação Rescisória n. 4000055-41.2016.8.24.9001 ... ESTADO DE ... Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032089220214058100), 15-02-2022
(Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela União ante sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a decisão que concedeu a tutela de urgência, para determinar que a União Federal e o Estado do Ceará, forneçam ao autor de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação Pazopanibe (Votrient), nos termos e quantitativos indicados nos relatórios médicos anexados aos autos e...
... Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do ... 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08120510420184050000), 27-05-2020
PROCESSO Nº: 0812051-04.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA ADVOGADO: Almir Queiroz Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO...
... : 0812051-04.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ... especial" da Previdência Social fora reconhecida ... 2.\xC2" ... da Seção Judiciária de Pernambuco (Juizado Especial), em Caruaru, tendo transitado em ... -
Decisão Monocrática nº 70085615250 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 20-05-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS DE SÃO LEOPOLDO - SEMAE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Não cabe ao Tribunal de Justiça examinar ação rescisória ajuizada contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Competência declinada para a Turma Recursal da Fazenda...
... 2022/Cível ... ação rescisória. servidor público. SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ... DIVISOR 200. sentença proferida pelo juizado especial da fazenda pública ... 1. Não cabe ... -
Decisão Monocrática nº 70084880384 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 19-01-2021
... 2021/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL ...
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Decisão Monocrática nº 70085616233 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-05-2022
... 2022/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL ...
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Decisão Monocrática nº 70085616316 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Competência das Turmas Recursais para processar e julgar ação que objetiva rescindir sentença proferida por magistrado que atua no Juizado Especial da Fazenda Pública. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... 2022/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ... por magistrado que atua no Juizado Especial da Fazenda Pública ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 70085615318 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 13-05-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Competência das Turmas Recursais para processar e julgar ação que objetiva rescindir sentença proferida por magistrado que atua no Juizado Especial da Fazenda Pública. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... 2022/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ... por magistrado que atua no Juizado Especial da Fazenda Pública ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Acórdão Nº 5001009-54.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - AÇÃO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ART. 59 DA LEI 9099/95 - INICIAL INDEFERIDA.
... que :"AO RESCISRIA CONTRA SENTENA DO JUIZADO ESPECIAL CVEL. IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093377-88.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. A parte autora busca a rescisão do acórdão proferido pela Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da ação indenizatória nº 00118748- 79.2013.8.19.0209, da qual foi interposto Recurso Inominado, que restou desprovido, ao argumento de prova nova obtida através da ação cautelar nº 0024795-98.2015.8.19.0209....
... Quarta Câmara Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0093377-88.2021.8.19.0000 ... AUTOR: UNICASA ... contra sentença proferida em sede de Juizado Especial ou contra ... acórdão de Turma ... -
Decisão monocrática Nº 0046915-86.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-07-2023
... 9ª CÂMARA CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0046915-86.2023.8.16.0000, ... DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA ... AUTOR: ...
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Acórdão nº 760142 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2013
... (AÇÃO RESCISÓRIA, JUIZADO ESPECIAL) ... AI 808968 RG ... (OFENSA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.057021-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGO 966, INCISO VIII, DO CPC - AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL - LEI Nº 12.153/09 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TJMG - VALOR EFETIVO DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA COMUM - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É cabível ação rescisória para rescindir decisão transitada em julgado fundada em erro de fato (Art. 966, inciso...
... a remessa do processo Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pblica em razo de equivocado ... -
Acórdão Nº 4000198-50.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-11-2018
... Ação Rescisória n. 4000198-50.2018.8.24.9004 ... Ação ... "AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...
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Acórdão nº 0800008-86.2021.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-02-2021
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação rescisória. Descabimento. Não é admitido o manejo de ação rescisória nas causas processadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor da vedação expressa contida no artigo 59, da Lei nº 9.099/1995 aqui aplicável subsidiariamente.
... : 0800008-86.2021.8.22.9000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) Relator: EUMA MENDONCA TOURINHO substituído ... 59, da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art ... -
Acórdão Nº 4000011-13.2016.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-02-2017
... Ação Rescisória n. 4000011-13.2016.8.24.9004 ... ESTADO DE ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0261.18.011146-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2019
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0261.18.011146-8/001 - COMARCA DE LAGOA DA ... ça proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Formiga, por meio ...
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Decisão Monocrática nº 1.0261.18.011146-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2019
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0261.18.011146-8/001 - COMARCA DE LAGOA DA ... ça proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Formiga, por meio ...
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Acórdão nº 2014/0220541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.667 - RS (2014/0220541-0) ... reconheceu coisa julgada formada em juizado especial federal ... não ser desafiada por ação rescisória", vedação do ... artigo 59 da Lei \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0115497-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. ART. 105, I, e, CF. RESCISÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. JULGADO DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,...
... AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.619 - PI (2015/0115497-5) ... de Turma Recursal de Juizado" Especial, ... razão pela qual se \xC2" ... -
Acórdãos nº 2155179-63.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... de Direito Privado Ação Rescisória nº 2155179-63.2018.8.26.0000 Registro: ... a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial de Potirendaba. V.U. , de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000028-18.2019.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-06-2019
... Ação Rescisória n. 0000028-18.2019.8.24.9003 ... Ação ... -46.2017.8.24.0019, que tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca de Concórdia ...