reserva natural
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017374-58.2022.8.19.0000 (Cível), 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA. Cuida-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em face do Município de Petrópolis e de Fazenda Jacuba Empreendimentos Imobiliários Ltda., em razão da realização de desmembramentos irregulares, movimentação de terra, degradação hídrica e supressão da mata ciliar, próximo à Unidade de Conservação
... Unidade de Conservação denominada ... Monumento Natural Pedra do Elefante – ... A segunda Demandada se insurge contra ... na localidade devem ser redobrados ... Implantação de Reserva" Particular do ... Patrimônio Natural (RPPN) pela Agravante ... que, em an\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratados por empresas sediadas ... a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094089-46.2019.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. O recorrente foi denunciado...
... impõe-se a necessária submissão dos fatos ao seu Juiz ... Natural, que é o Conselho de Sentença. Em relação às ... qualificadoras, ... elementos coligidos aos autos, discussão que se reserva ao ... juiz natural, que é o Conselho de Sentença. RECURSO ... CONHECIDO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil ... § 2º O ... III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários ...
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Acórdão nº 1.0702.12.014889-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65. CABIMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO PELO CÓDIGO FLORESTAL. REGURALIZAÇÃO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO PROPRIETÁRIO DO...
... o no atendimento ao Cdigo Florestal, no tocante ao mnimo de rea de reserva legal a ser instituda pelo proprietrio. Sustenta, outrossim, que a rea ... plantio de mudas, semeadura direta, ou; iii) permitir a regenerao natural da vegetao, quando possvel. A recomposio poder ser realizada mediante ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... associada à insustentável e veloz destruição de habitat natural –, se não vier acompanhada do compromisso estatal de, sincera e ... integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original, direto ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.025436-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REGENERAÇÃO NATURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE DANO - NECESSIDADE - TUTELA DA EVIDÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA.- A concessão da tutela provisória de urgência depende da conjugação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de
... Polcia Militar Ambiental em vistoria na propriedade que a rea de reserva legal no estava isolada, em momento posterior, quando a arrendatria j no ... em mata nativa, mas gramnea em processo inicial de regenerao natural. Assim, por no se tratar de interveno em rea de vegetao nativa, no h ... -
Acórdão nº 1.0000.21.025436-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REGENERAÇÃO NATURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE DANO - NECESSIDADE - TUTELA DA EVIDÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA.- A concessão da tutela provisória de urgência depende da conjugação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de
... Polcia Militar Ambiental em vistoria na propriedade que a rea de reserva legal no estava isolada, em momento posterior, quando a arrendatria j no ... em mata nativa, mas gramnea em processo inicial de regenerao natural. Assim, por no se tratar de interveno em rea de vegetao nativa, no h ... -
Decisão Monocrática nº 50644490320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS BRUTOS ACIMA DO PATAMAR CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL ... -
Decisão Monocrática nº 52338457520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 21-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS ACIMA DO PATAMAR CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação de que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência. A parte
... RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001763-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ECONÔMICA - VALOR ATRIBUÍDO - RAZOABILIDADE
... DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001763-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ECONÔMICA - VALOR ATRIBUÍDO - RAZOABILIDADE
... DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001763-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ECONÔMICA - VALOR ATRIBUÍDO - RAZOABILIDADE
... DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001762-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ECONÔMICA - VALOR ATRIBUÍDO - RAZOABILIDADE
... DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001762-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ECONÔMICA - VALOR ATRIBUÍDO - RAZOABILIDADE
... DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001762-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ECONÔMICA - VALOR ATRIBUÍDO - RAZOABILIDADE
... DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001762-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ECONÔMICA - VALOR ATRIBUÍDO - RAZOABILIDADE
... DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001763-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ECONÔMICA - VALOR ATRIBUÍDO - RAZOABILIDADE
... DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001763-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ECONÔMICA - VALOR ATRIBUÍDO - RAZOABILIDADE
... DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001762-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ECONÔMICA - VALOR ATRIBUÍDO - RAZOABILIDADE
... DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DEIMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃOCOM BASE NÃO APENAS NA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENDIDOAFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do...
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Acórdão Nº 0003237-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-09-2023
... UTILIZAÇÃO DO POTENCIAL ... CONSTRUTIVO ORIUNDO DE RESERVA PARTICULAR DE ... PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL (RPPNM). 1. Em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.152143-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À luz do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a...
... Comarca de Ipatinga que, em ao de converso de carto de crdito com reserva de margem consignada em emprstimo consignado c/c repetio de indbito, ... 98, do CPC, assim redigido: "A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, com insuficincia de recursos para ... -
Acordao N° 1738078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tentativa de latrocínio. Dolo voltado à subtração de coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça. Ausência de demonstração. Contexto fático-probatório. Animus necandi. Possibilidade. Desclassificação da conduta. Competência do tribunal do júri. Sentença mantida. 1. Não constatado lastro probatório que demonstre o dolo voltado à subtraç
... Tribunal do Júri, correta a desclassificação das condutas e a reserva do exame ... aprofundado da matéria ao Juízo natural da causa ... 2 ... -
Acórdão nº 303-34100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Febrero de 2007
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: ZENALDO LOIBMAN Data da Sessão: 28/02/2007 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-34100 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao...
... REA TOTAL REGISTRADA. PROJETO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMNIO NATURAL. REA IMPRESTVEL. REA DE PRESERVAO ...