reserva natural
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Acórdão nº 1.0000.19.106759-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL E RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADO.- Cabe ao executado o ônus de comprovar o cumprimento das obrigações de averbação e regularização da área de Reserva Legal, com aprovação pelo órgão ambiental, assim como a recuperação ou regeneração natural da área...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no ... IX - da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas ...
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Acórdão nº 51791308320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE USUCAPIÃO. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. Existindo identidade de pedido ou de causa de pedir, viável a alteração da competência em razão da conexão, reunindo-se os processos perante juízo prevento para evitar-se decisões conflitantes. No caso concreto, não há conexão entre as ações de...
... de usucapião e de interdito proibitório estejam dentro da mesma reserva particular do patrimônio natural (PN), tratando-se de áreas totalmente ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 13, será classificada no GND 9 ... § ... ção e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei Orçamentária ...
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Acórdãos nº 2101457-17.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 31 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE LIMINAR PARA ORDENAR QUE A SABESP CRIE A RESERVA PARTITULAR DE PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) DO MORRO GRANDE, CONTEMPLANDO O POLO DE ECOTURISMO DO MORRO GRANDE, NOS TERMOS APROVADOS PELO TERMO DE PARCERIA Nº 01/2014 NO RESPECTIVO PLANO DE MANEJO; QUE A FUNDAÇÃO FLORESTAL INCLUA O POLO DE ECOTURISMO NO PLANO DE MANEJO E QUE A...
... SEGURANÇA PEDIDO DE LIMINAR PARA ORDENAR QUE A SABESP CRIE A RESERVA PARTITULAR DE PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) DO MORRO GRANDE, CONTEMPLANDO ... -
DECRETO Nº 6848, DE 14 DE MAIO DE 2009. Altera e Acrescenta Dispositivos ao Decreto 4.340, de 22 de Agosto de 2002, para Regulamentar a Compensação Ambiental.
... G1:parque (nacional, estadual e municipal), reserva biológica, estação ecológica, refúgio de vida silvestre e monumento ... interesse ecológico e reservas particulares do patrimônio natural = 0,10%; e ... G5:zonas de amortecimento de unidades de conservação = ...
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Acórdão nº 2656 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado...
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Acórdão nº 0024354-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A RESERVA DE VAGA DA AGRAVADA. ORDEM NATURAL DO CERTAME. MEDIDA CAUTELAR PARA ASSEGURAR DIREITO DOS CANDIDATOS A MANUTENÇÕES DE SUAS VAGAS. INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE...
... DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A ... RESERVA DE VAGA DA AGRAVADA. ORDEM NATURAL DO CERTAME. MEDIDA ... CAUTELAR PARA ... -
Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. 1. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro...
... natural, ressalvadas as hipóteses autorizativas previstas em lei especial (como ... 10⁄STF, pois "a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder ... -
Acórdão nº REsp 1006473 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... e Corpos de Bombeiros Militares, como fôrças auxiliares, reserva do Exército ... CAPÍTULO II. Dos órgãos de assessoramento direto do ... ARTIGO 188 ... Tôda pessoa natural ou jurídica - em particular, o detentor de qualquer cargo público - é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003352020204058500), 23-11-2021
PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE E.TRF5. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito (ID 4058500.3543842)...
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nº 2003.01.00.025971-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Octubre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA - LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CARÁTER DE SATISFAÇÃO - OBRA EM ÁREA OBJETO DE LICENÇA AMBIENTAL - PEQUENA VIA URBANA - ANEL VIÁRIO QUE INTERLIGARÁ RODOVIAS QUE DÃO ACESSO À CIDADE DE MORRINHOS - RESERVA PARTICULAR DE PATRIMÔNIO NATURAL - INSCRIÇÃO DO REGISTRO DE RESERVA EM OUTRA MATRÍCULA - MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA - OITIVA PRÉVIA DO
... passasse em parte dos seus imóveis, haviam constituído uma Reserva Particular do Patrimônio Natural-RPPN nos quintais das suas propriedades, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094089-46.2019.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. O recorrente foi denunciado...
... impõe-se a necessária submissão dos fatos ao seu Juiz ... Natural, que é o Conselho de Sentença. Em relação às ... qualificadoras, ... elementos coligidos aos autos, discussão que se reserva ao ... juiz natural, que é o Conselho de Sentença. RECURSO ... CONHECIDO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil ... § 2º O ... III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão nº 1.0000.21.025436-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REGENERAÇÃO NATURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE DANO - NECESSIDADE - TUTELA DA EVIDÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA.- A concessão da tutela provisória de urgência depende da conjugação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de
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Acórdão nº 1.0000.21.025436-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REGENERAÇÃO NATURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE DANO - NECESSIDADE - TUTELA DA EVIDÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA.- A concessão da tutela provisória de urgência depende da conjugação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de
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Decisão Monocrática nº 50644490320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS BRUTOS ACIMA DO PATAMAR CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL ... -
Decisão Monocrática nº 52338457520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 21-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS ACIMA DO PATAMAR CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação de que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência. A parte
... RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001762-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ECONÔMICA - VALOR ATRIBUÍDO - RAZOABILIDADE
... DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001763-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ECONÔMICA - VALOR ATRIBUÍDO - RAZOABILIDADE
... DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001763-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ECONÔMICA - VALOR ATRIBUÍDO - RAZOABILIDADE
... DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001763-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ECONÔMICA - VALOR ATRIBUÍDO - RAZOABILIDADE
... DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001762-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ECONÔMICA - VALOR ATRIBUÍDO - RAZOABILIDADE
... DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ...