reserva propriedade
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Acórdão nº 1.0521.17.009637-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - PETIÇÃO INICIAL APTA - INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR - COMPROVAÇÃO DE ISOLAMENTO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM ÁREA DE RESERVA LEGAL: ÔNUS DOS PROPRIETÁRIOS - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". I - Preenchidos os requisitos elencados no art. 319 do CPC/2015 e não se enquadrando a exordial nos incisos do art. 330 do CPC/2015, há óbice ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009992220184058500), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800999-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Ercília Manuela Garcez Vieira Santos e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OAB....
... IPVA viola a Constituição Federal, notadamente o direito de propriedade e o devido processo legal; b) evidencia-se inconstitucional a imposição, ... , da vedação do confisco, do devido processo legal e da reserva de lei complementar (art. 146, III) ... II - Apelação à qual se denega ... -
Acórdão nº 2007/0044774-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conduta foi praticada, em tese, na Área de Proteção Ambiental do Cairuçu criada pelo Decreto Federal nº 89.242/83, integrante, portanto, de Unidades de Conservação, da qual faz parte a Reserva Ecológica da Joatinga, criada por decreto estadual. 2. Os critérios e normas para a...
... , portanto, de Unidades de Conservação, da qual faz parte a Reserva Ecológica da Joatinga, criada por decreto estadual ... 2. Os critérios ... Área de Preservação Ambiental pode ser instituída tanto em propriedade pública quanto em particular, sendo que nestas podem ser estabelecidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... reconhecidos como população tradicional e são beneficiários da Reserva Extrativista, o que levou a admissão autorizada pelo poder público da ... , uma vez que se enquadraria no conceito de terra devoluta, de propriedade da União Federal, já que não foi alvo de qualquer Registro ... -
Acórdão Nº 0301534-72.2016.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASFALTAMENTO E ALARGAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL SC?497. INSURGÊNCIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO NO CASO CONCRETO. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL OFICIAL CONCLUSIVA QUANTO À EXPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PELO ESTADO. VALOR INDENIZATÓRIO AFETO A FAIXA DE DOMÍNIO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM ÁREA NON...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088587320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808858-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIDIAS VIANA DINIZ e outro ADVOGADO: André Salgueiro Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000300-32.2011.4.05.8105 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃ
... alienações realizadas após a referida inscrição em DAU, sem a reserva de bens suficientes ao pagamento da dívida, foi fraudulenta ... É o ... , mesmo assim, por realizar negócio jurídico translativo da propriedade sem a devida reserva, razão pela qual afigura-se de rigor que sofra as ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064874-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS - DESCABIMENTO - REGISTRO DE RESERVA LEGAL EM IMÓVEL RURAL - ARTIGO 67 DO CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ÁREA INFERIOR A...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... na produção de bem submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou acordo disporá, em cláusula específica, sobre ... 52 da Lei nº 13.019, de 2014, e a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o § 3º ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... á sempre acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ... , loteamento, unificação de imóveis, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural, bem como outras limitações e ...
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Acórdão nº 1.0431.13.002417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - CAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO. O dever de averbação de reserva legal a que se refere o art. 16, § 8º da então vigente Lei Federal 4.771/65, sustenta a imposição de obrigação de fazer na obtenção do resultado prático da norma de contenção, cuja obrigação é...
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Acórdão nº 1.0431.13.002417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - CAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO. O dever de averbação de reserva legal a que se refere o art. 16, § 8º da então vigente Lei Federal 4.771/65, sustenta a imposição de obrigação de fazer na obtenção do resultado prático da norma de contenção, cuja obrigação é...
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Acórdão nº 1.0702.12.001976-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - OBRIGATORIEDADE INSTITUÍDA PELA LEI N° 7.803/89 - CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO URBANO PELO DECRETO MUNICIPAL N° 1.691/79 - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1- Apenas os imóveis rurais são passíveis de instituição de reserva legal - art. 1°, §2°, da Lei 4.771/65, e art. 1
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos ... I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou ...
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Acórdãos nº 0051998-34.2011.8.26.0515 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Noviembre de 2016
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO DEVER DE INSTITUIR ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL. APELAÇÃO RESTRITA À TESE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E AO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO ÁREA DE RESERVA LEGAL. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INSERIDA NO CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DO DOMÍNIO E, QUE, PORTANTO, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO PODER PÚBLICO. PRAZO DE...
... ÇÃO DOS RÉUS NO DEVER DE INSTITUIR ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL. APELAÇÃO RESTRITA À TESE DE ... -
Acórdão nº 1.0431.15.002719-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". TRANSFERÊNCIA DA PROPRIDADE IMOBILIÁRIA RURAL. FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.- A obrigação referente à averbação da área de reserva legal tem caráter
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Acórdão nº 1.0000.18.136437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ARRAS. De acordo com o art. 63, do NCPC, a competência em razão do valor e do território pode ser modificada, podendo as partes eleger o foro onde serão propostas as ações em que se discutem direitos e obrigações contratados. De conformidade com o art. 524 do...
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nº 1997.35.00.011530-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESERVA LEGAL. PROPRIEDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I - A reserva legal não averbada, in casu, antes da vistoria do imóvel, deve ser considerada, como área não utilizada, para o cálculo da produtividade do imóvel. II - Não demonstrando os autores que o imóvel desapropriado é produtivo, é de manter-se a sentença que...
... da mencionada Fazenda, classificada pela autarquia como média propriedade produtiva, em 1995. No entanto, foram surpreendidos em janeiro de 1997, ... ção de pecuária leiteira; que as pastagens artificiais e a reserva legal foram computadas como áreas aproveitáveis, não utilizadas, e que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.014457-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DEMARCAR E MEDIR - OBRIGAÇÃO DE NÃO DESMATAR E EXPLORAR O LOCAL - DANOS AMBIENTAIS NÃO DEMONSTRADOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A averbação no Cartório de Registro de Imóveis...
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Acórdão nº 1.0000.18.014457-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DEMARCAR E MEDIR - OBRIGAÇÃO DE NÃO DESMATAR E EXPLORAR O LOCAL - DANOS AMBIENTAIS NÃO DEMONSTRADOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A averbação no Cartório de Registro de Imóveis...
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Acórdão nº 1.0701.12.038383-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL - PERIGO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE DESCRITO DE FORMA GENÉRICA - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC.
... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL - PERIGO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE DESCRITO DE ... -
Acórdão Nº 5029706-65.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA.PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL (ART. 34 DO CTN). TEMA 122/STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE RESSALVA INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA DA PROMITENTE VENDEDORA. CONVERGÊNCIA DO...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família; ... IV - ... considerado irregular em áreas de preservação permanente ou de reserva legal durante a vigência das cláusulas resolutivas, no âmbito de ...
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Acórdão Nº 0800933-66.2013.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA USUCAPIENDA NÃO DESMEMBRADA - NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RESERVA DE ÁREA VERDE DESRESPEITADAS - IRRELEVÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 22984 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. DIVERSOS CONDÔMINOS. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de levar à hasta pública bem indivisível em condomínio e com cláusula de usufruto vitalício. 2. O Tribunal a quo assentou que "a despeito da possibilidade de, em tese, ocorrer a alienação de bem...
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Acórdãos nº 1000908-69.2015.8.26.0566 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
APELAÇÃO – Extinção de Condomínio - Alienação de coisa comum – Contestação apresentada com a pretensão ao reconhecimento de direito real de habitação, nos termos do §3º do art. 1611 do CC/16 – Sentença de procedência integral do pedido inicial – RECURSO DO REQUERIDO – Pessoa com deficiência – Interditado – Parecer da PGJ pela venda da nua propriedade com reserva do direito real de habitação ao...
... Interditado Parecer da PGJ pela venda da nua propriedade com reserva do direito real de habitação ao apelante ...