reserva propriedade
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Acórdão nº 2015/0315713-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como ...
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Acórdão nº 2012/0156500-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Trabalho para que fosse procedida a reserva de crédito, no valor de ... qualidade elevadíssimos de propriedade do Sr. Ricardo Pimentel, sequestrados ...
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Acórdão nº 2014/0126158-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARESTO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXAME DE NOVO DIPLOMA NORMATIVO NÃO CONSIDERADO NO ÂMBITO DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A...
... RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ... excluída do cálculo da produtividade da propriedade imobiliária. ... Incidência da Súmula 168/STJ ... -
Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM RESERVA DE DOMÍNIO AO FINAL DO ... terá a propriedade ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão, e do DNIT, na hipótese de bem operacional ou declarado como reserva técnica ... § 2o No caso de imóvel formado por parcelas operacional ... não operacionais valerão como título para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de quitação expedido pela ...
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Acórdão nº 2014/0154998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as...
... propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das ... reserva de plenário (art. 97 da CRFB) ... - Acórdão nº 1045443 de 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2017
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Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... USO. PRESCRIÇÃO. RESERVA INDÍGENA. DESCABIMENTO. ... propriedade ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... do imóvel para o qual ocorre a seleção e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família; ... IV - ... especial quanto à manutenção e à preservação das áreas de reserva legal e de preservação permanente; ... IV - observar as diretrizes ...
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Acórdão nº 2015/0286170-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE ... PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2010/0039641-4 de T4 - QUARTA TURMA
... reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do ... privada e o direito à livre disposição da propriedade, em exteriorização ...
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Acórdão nº 2014/0114268-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO MINERÁRIO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUTOR AMPARADO POR ALVARÁ DE PESQUISA. LAVRA CLANDESTINA E ILÍCITA DA ÁREA POR TERCEIRO. DIREITO À PROTEÇÃO DA LAVRA. DIREITO DE PRIORIDADE. PREJUÍZO. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. Demanda em que se discute a proteção contra exploraç
... propriedade do produto da lavra ... futura exploração da reserva ... -
Processo nº 0024393-93.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... RESERVA LEGAL EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.104016-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - TRIBUTÁRIO - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - QUITAÇÃO DO PREÇO - DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELOS TRIBUTOS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO.1. Na venda com reserva de domínio, o...
... 34) A Apelante, nas razes recursais, alegou que na venda com reserva de domnio, a transferncia da propriedade ocorre com a quitao do valor ... -
Acórdão nº 1.0000.19.104016-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - TRIBUTÁRIO - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - QUITAÇÃO DO PREÇO - DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELOS TRIBUTOS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO.1. Na venda com reserva de domínio, o...
... 34) A Apelante, nas razes recursais, alegou que na venda com reserva de domnio, a transferncia da propriedade ocorre com a quitao do valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-56.2015.5.06.0144), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA (PESSOA NATURAL). DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Detalhado exame dos autos revela ilegítimo o ato que a sócia praticou, ao transmitir a propriedade de imóvel comercial a seus filhos menores e ainda com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC) que se configura a fraude à execução na hipótese em que a "ali
... revela ilegítimo o ato que a sócia praticou, ao transmitir a propriedade de imóvel comercial a seus filhos menores e ainda com reserva de usufruto ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... vinculada correspondente, desde que tal embarcação seja de propriedade de uma empresa brasileira de investimento na navegação e tenha sido ... IV - em crédito reserva, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001344-15.2019.5.06.0145), 03-06-2021
EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. MENORES IMPÚBERES REPRESENTADOS POR SUA GENITORA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA.AUSÊNCIA DE NULIDADE. Da inteligência dos termos do art. 793 da CLT e do art. 112, caput, da Lei Complementar nº 75/93, compreende-se que a intervenção do Ministério Público do Trabalho, no primeiro grau de jurisdição do Processo do Trabalho, somente é obrigatória quando se...
... 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO DE BEM PELA GENITORA A MENORES IMPÚBERES ... meio de doação com reserva de usufruto, bem imóvel de sua propriedade, que possivelmente seria passível de futura constrição, para garantia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... nº 486.671/D (referente a desmatamento, além do avanço sobre a Reserva Legal), determinando, por conseguinte, a exclusão de seu nome do referido ... ço em desmatamento autorizado sobre área de reserva legal da propriedade dos autores, este se deu por mero erro na operação, estando a ... -
Acórdão nº 1.0472.09.023658-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - FACULTATIVIDADE DA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o advento da Lei nº 12.651, de 26/05/2012, ficou definida a inscrição obrigatória no CAR de todos os imóveis rurais. 2. Assim, conclui-se que a dispensa de averbação no Cartório de Registro de Imóveis abrange...
... afastou to somente a obrigatoriedade do registro da rea de reserva legal em cartrio, porm manteve a obrigao de sua preservao. Afirma que ... aos apelados que providenciem a instituio da reserva legal na propriedade rural dos requeridos. Contrarrazes(fls.173/179). A ... -
Acórdão nº 1.0472.09.023658-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - FACULTATIVIDADE DA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o advento da Lei nº 12.651, de 26/05/2012, ficou definida a inscrição obrigatória no CAR de todos os imóveis rurais. 2. Assim, conclui-se que a dispensa de averbação no Cartório de Registro de Imóveis abrange...
... afastou to somente a obrigatoriedade do registro da rea de reserva legal em cartrio, porm manteve a obrigao de sua preservao. Afirma que ... aos apelados que providenciem a instituio da reserva legal na propriedade rural dos requeridos. Contrarrazes(fls.173/179). A ... -
Acórdão nº 1.0297.16.000729-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. PROPRIEDADE RURAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE.O Novo Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/12, não dispensou a constituição da área de reserva legal e tampouco desobrigou sua averbação no registro imobiliário, tendo somente isentado dessa averbação os proprietários que já tenham...
... , para determinar que os rus, em 06 meses, demarquem a rea de reserva legal de, no mnimo, 20% do imvel rural "Fazenda Pai e Filho", ... Florestal, reserva legal a "rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a funo de assegurar ... -
Acórdão nº 1.0297.16.000729-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. PROPRIEDADE RURAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE.O Novo Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/12, não dispensou a constituição da área de reserva legal e tampouco desobrigou sua averbação no registro imobiliário, tendo somente isentado dessa averbação os proprietários que já tenham...
... , para determinar que os rus, em 06 meses, demarquem a rea de reserva legal de, no mnimo, 20% do imvel rural "Fazenda Pai e Filho", ... Florestal, reserva legal a "rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a funo de assegurar ... -
Acórdão nº 1.0000.19.039299-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPVA - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO.Conforme rezam os artigos 521 e 524 do CPC/15, ratando-se de venda com reserva de domínio, a transferência de propriedade do bem ao comprador ocorre no momento em que o preço esteja integralmente pago.
... a parte autora, ora agravada, ter alienado o veculo com clusula de reserva de domnio, o que a torna responsvel pelo pagamento do crdito tributrio ... Na venda de coisa mvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, at que o preo esteja integralmente pago.( ... )Art. 524. A transferncia de ... -
Acórdão Nº 0700019-04.2018.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
... NÃO PROVIDO ... 1. No contrato de compra e venda com reserva de propriedade ... subordinado a uma condição suspensiva (o pagamento) ...