reserva propriedade
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Fundamentos dogmático-jurídicos de um poder de polícia administrativo à brasileira
Introdução. 1. Fundamentos históricos. 2. Constituição e poder de polícia. 3. Modos constitucionais de "intervenção" na liberdade e na propriedade. 4. Reserva legal e "reserva de parlamento". 5. Poder geral de polícia e atividade de polícia. 6. Dos atributos do poder de polícia. 7. Sistemática de funcionamento do poder de polícia. 8. Da indelegabilidade do poder de polícia. Considerações finais....
... tanto uma atividade monarca de limitação e restrição da propriedade e da liberdade quanto de benefício ou ampliadora da liberdade e ... de poder de polícia encontra-se submetida ao princípio de reserva legal, é dizer: (i) ela encontra-se dependente de uma prévia lei ... -
Acórdão nº 1.0342.16.010166-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL CONSERVADAS - REGULARIDADE DA PROPRIEDADE RURAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO LEGAL - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1- Não configurada a existência de efetivo dano ambiental ou de vestígios de...
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Acórdão nº 1.0671.13.002237-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. - Presentes vícios a eivar a decisão recorrida, o acolhimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. - A obrigação de instituição e averbação de reserva legal em sua propriedade rural, consistente em, no mínimo, 20%, deve recair sobre a área da propriedade...
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Acórdão nº 1.0671.13.002237-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. - Presentes vícios a eivar a decisão recorrida, o acolhimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. - A obrigação de instituição e averbação de reserva legal em sua propriedade rural, consistente em, no mínimo, 20%, deve recair sobre a área da propriedade...
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Acórdão nº 1.0000.20.445417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO COMERCIAL - GRAVAME LANÇADO SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE - RESERVA DE DOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR PARTE DO AGRAVADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO GRAVAME - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ... desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva" legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restriç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBSERVÂNCIA ... 1. A isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), concedida pelo Decreto Estadual ... à simples exigência de comando abstrato, geral e impessoal (reserva de lei material), mas, também, à necessidade de sua formulação pelo ...
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Acórdão nº 1.0016.15.011694-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - OBRIGATORIEDADE - DEVER DE RECUPERAÇÃO - IMPOSIÇÃO LEGAL.- Em conformidade com o disposto no art. 297, § 1º, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, será tida como irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei quando o julgamento puder ser realizado...
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Acórdão nº 1.0701.14.028402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - PROPRIEDADE RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - INSCRIÇÃO APÓS EXECUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - DESCUMPRIMENTO VERIFICADO - MULTA EXIGÍVEL - OBRIGAÇÕES EXIGÍVEIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS APENAS PARA RECONHECER O CUMPRIMENTO DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NO...
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Acórdão nº 1.0701.14.028402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - PROPRIEDADE RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - INSCRIÇÃO APÓS EXECUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - DESCUMPRIMENTO VERIFICADO - MULTA EXIGÍVEL - OBRIGAÇÕES EXIGÍVEIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS APENAS PARA RECONHECER O CUMPRIMENTO DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NO...
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Acórdão nº 1.0701.14.031374-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - PROPRIEDADE RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - INSCRIÇÃO APÓS EXECUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - DESCUMPRIMENTO VERIFICADO - MULTA EXIGÍVEL - OBRIGAÇÕES EXIGÍVEIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS APENAS PARA RECONHECER O CUMPRIMENTO DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NO...
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Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE, EXCUSSÃO E PREFERÊNCIA DE HIPOTECA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE OBITER DICTUM. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. FINALIDADE DE PROTEGER A POSSE OU PROPRIEDADE DE BEM CONSTRITO. LEGITIMAÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.19.040750-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OPERACIONALIZAÇÃO - INSCRIÇÃO - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS RURAIS - DISPENSA - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART.67 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL PELO STF - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040738420184058500), 19-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804073-84.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ...
... "a recuperação da área ambientalmente impactada, localizada na reserva legal do Projeto de Assentamento Hugo Herédia, em Santo Amaro das ... , de placas indicativas de que constitui área pública de propriedade da União e área de reserva legal, insuscetível de supressão de ... -
Acórdão Nº 0000009-46.2016.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EXECUÇÃO. PENHORA. Manutenção da constrição judicial sobre bens de propriedade da executada e por inviável reserva da meação, que deve ser calculada com base no patrimônio do casal, sob o regime de comunhão parcial de bens.
... Manutenção da constrição judicial sobre bens de propriedade da executada e por inviável reserva da meação, que deve ser calculada ... -
Acórdão nº 1004814-60.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2021
E M E N T ADIREITO AMBIENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVAÇÃO – RELATÓRIO TÉCNICO EMITIDO PELA SEMA/MT – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DESPROVIMENTO.O Relatório Técnico, emitido por servidores da Secretaria de...
... RESERVA LEGAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVAÇÃO – RELATÓRIO TÉCNICO ... de veracidade, é prova da ocorrência de dano ambiental na propriedade rural, pertencente ao Agravante ... Havendo comprovação da ocorrência ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... o § 1º não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para ... propriedade intelectual gerada nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e ...
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Acórdão nº 1.0248.14.000261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Reexame necessário - Licença para exploração de recursos hídricos - Violação à legislação ambiental - Ausência de provas - Art. 373, do Código de Processo Civil - Sentença confirmada - Apelação - Área de reserva legal - Mínimo de 20% da área do imóvel - Pequena propriedade rural - Área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e sem remanescente de vegetação nativa - Desoneração de constituição - art.
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Acórdão nº 1.0248.14.000261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Reexame necessário - Licença para exploração de recursos hídricos - Violação à legislação ambiental - Ausência de provas - Art. 373, do Código de Processo Civil - Sentença confirmada - Apelação - Área de reserva legal - Mínimo de 20% da área do imóvel - Pequena propriedade rural - Área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e sem remanescente de vegetação nativa - Desoneração de constituição - art.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... tem como chefe um oficial-general do último posto, da ativa ou da reserva, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da ... no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos ...
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Acórdão nº 1.0261.11.008415-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EFETIVA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RUAL DE MINAS GERAIS, SICAR-MG - DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0261.11.008415-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EFETIVA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RUAL DE MINAS GERAIS, SICAR-MG - DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026791320164058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802679-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ZELAR IMOVEIS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Maria Teresa Caxico Barreto Macedo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... ção/instalação do empreendimento denominado "Condomínio Reserva Lagoa do Mar", no município de Barra dos Coqueiros/SE, no local em que ... Justiça Federal também ocorre quando o bem envolvido for de propriedade da União (terreno de marinha, por exemplo), ou quando afetar unidade de ... -
Acórdão Nº 0002498-45.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-09-2023
... DE TRÂNSITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ... CLÁUSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADE AO VENDEDOR – ... CONTRATO EM DESCONFORMIDADE COM AS ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... à invenção e à inovação e de gestão e controle da propriedade intelectual gerada nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e ... incorridas na execução dos convênios e de constituição de reserva a ser por elas utilizada em pesquisa, desenvolvimento e inovação ... § ...