reserva propriedade
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Acórdão Nº 0001003-22.2013.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA PENHORA DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. Hipótese em que na data da penhora, quase três anos após a data prevista para término do pagamento do veículo, a agravante permanecia na posse do bem, o que autoriza a conclusão de que o contrato de compra e venda com reserva de domínio foi quitado e a propriedade do veículo penhorado passou para a embargante, já que...
... EMENTA PENHORA DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. Hipótese em que na data da penhora, quase três anos após a ... de compra e venda com reserva de domínio foi quitado e a propriedade do veículo penhorado passou para a embargante, já que a transferência ... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na contratação ... reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência ...
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Acórdão nº 1.0040.09.099034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL...
... que no h lacuna normativa quanto proteo ambiental por meio da reserva legal, eis que a Constituio Federal e a Lei n. 12.651/2012 so explicitas o exigir a formalizao da rea de reserva legal da propriedade rural do apelado Moacyr Marques Borges Filho, seja por registro no CAR ou ... -
Acórdão nº 1.0040.09.099034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL...
... que no h lacuna normativa quanto proteo ambiental por meio da reserva legal, eis que a Constituio Federal e a Lei n. 12.651/2012 so explicitas o exigir a formalizao da rea de reserva legal da propriedade rural do apelado Moacyr Marques Borges Filho, seja por registro no CAR ou ... -
Acórdão nº 1.0393.07.015392-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA BIOLÓGICA SERRA AZUL - INVASÃO - ESBULHO CONFIGURADO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - PEDIDO PROCEDENTE. Demonstradas a propriedade e a posse do ente público sobre o imóvel objeto da ação, assim como o esbulho sofrido, tem-se por configurados os pressupostos suficientes para assegurar-lhe a proteção...
... Afirma que a Reserva Biolgica da Serra Azul classificada como Unidade de Conservao de Proteo ... fato o exerccio, pleno ou no, de algum dos poderes inerentes propriedade. Desse modo, pode ter adquirido a posse de modo originrio (artigos 1.196, ... -
Acórdão nº 1.0393.07.015392-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA BIOLÓGICA SERRA AZUL - INVASÃO - ESBULHO CONFIGURADO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - PEDIDO PROCEDENTE. Demonstradas a propriedade e a posse do ente público sobre o imóvel objeto da ação, assim como o esbulho sofrido, tem-se por configurados os pressupostos suficientes para assegurar-lhe a proteção...
... Afirma que a Reserva Biolgica da Serra Azul classificada como Unidade de Conservao de Proteo ... fato o exerccio, pleno ou no, de algum dos poderes inerentes propriedade. Desse modo, pode ter adquirido a posse de modo originrio (artigos 1.196, ... -
Acórdão Nº 0700797-51.2016.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-04-2019
APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES. CONEXÃO. AÇÕES JÁ JULGADAS. AFASTAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. CITAÇÃO DE TERCEIROS ESTRANHOS À CONTROVÉRSIA. INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO. IMPRECISÃO DA ÁREA A USUCAPIR AFASTADA. RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... AFASTAMENTO ... IMPRECISÃO DA ÁREA A USUCAPIR AFASTADA. RESERVA LEGAL ... AUSÊNCIA DE PROVA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE ... -
Acórdão nº 1.0342.13.017586-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IMÓVEL RURAL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. EXIGÊNCIA MANTIDA. DANO AMBIENTAL. NÃO RECONHECIDO.1. A superveniência da Lei nº 12.651, de 2012, que instituiu o novo Código Florestal, não supera o dever do proprietário de averbar a reserva legal...
... controvrsia ao exame da exigncia de instituio e averbao da rea de Reserva Legal na matrcula do imvel, bem como da necessidade de licenciamento ... Embora traduza verdadeira restrio ao direito de propriedade, a reserva legal se justifica sob a tica da efetividade das normas ... -
Acórdão nº 1.0342.13.017586-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IMÓVEL RURAL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. EXIGÊNCIA MANTIDA. DANO AMBIENTAL. NÃO RECONHECIDO.1. A superveniência da Lei nº 12.651, de 2012, que instituiu o novo Código Florestal, não supera o dever do proprietário de averbar a reserva legal...
... controvrsia ao exame da exigncia de instituio e averbao da rea de Reserva Legal na matrcula do imvel, bem como da necessidade de licenciamento ... Embora traduza verdadeira restrio ao direito de propriedade, a reserva legal se justifica sob a tica da efetividade das normas ... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... a gás natural pelo poder concedente, na modalidade de leilão de reserva de capacidade referida nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de ... á ser acompanhado de oferta pública secundária de ações de propriedade da União ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente, ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... refém dos acordos "egoísticos" firmados pelos loteadores, pois reserva para si um ius variandi, sob cuja égide as restrições ... público ou inconciliabilidade com a função social da propriedade, outros motivos determinantes, sindicáveis judicialmente, para o ...
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Acórdão nº 1.0702.11.074651-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. PROPRIEDADE RURAL. MICROBACIAS DISTINTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ...
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Acórdão nº 1.0702.11.074651-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. PROPRIEDADE RURAL. MICROBACIAS DISTINTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ...
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Acórdão nº 1.0702.11.074651-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. PROPRIEDADE RURAL. MICROBACIAS DISTINTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ...
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Acórdão nº 1.0702.11.074651-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. PROPRIEDADE RURAL. MICROBACIAS DISTINTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ...
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Polícia prende segurança e busca dono de fazenda em que búfalas foram abandonadas em Brotas
... na tarde desta tera-feira Rinaldo Ferrarezi, policial militar da reserva e segurana do stio gua Sumida, em Brotas, por ajudar o dono da ... a 1.000 bfalos e 70 cavalos que os denunciados possuam em sua propriedade rural, sendo, ao menos at o oferecimento da pea vestibular, encontrados ...
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Acórdão Nº 0008235-45.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... MATÉRIA AMBIENTAL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FLORESTAL DA PROPRIEDADE RURAL. NÃO EMISSÃO. INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS PREJUDICIAIS À EMISSÃO ... de regularidade florestal da propriedade, após a efetivação da reserva legal por doação. Entretanto, não há a obrigatoriedade para que a ...
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Acórdão nº 1.0236.14.001244-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965).REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER: AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL -...
... contratos de compra e venda relativos ao imvel, tem-se que a propriedade do bem dos requeridos, conforme consta na matricula do imvel; b) - a ... ACP com o objetivo de determinar aos requeridos a averbao da reserva legal do imvel rural, constitudo da rea de 3,20,43ha (trs hectares, vinte ... -
Acórdão nº 1.0236.14.001244-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965).REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER: AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL -...
... contratos de compra e venda relativos ao imvel, tem-se que a propriedade do bem dos requeridos, conforme consta na matricula do imvel; b) - a ... ACP com o objetivo de determinar aos requeridos a averbao da reserva legal do imvel rural, constitudo da rea de 3,20,43ha (trs hectares, vinte ... -
Acórdão nº 1.0702.11.042302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO NO CAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) manteve a obrigação de preservação da área de reserva legal, porém dispensou a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, caso haja registro no órgão...
... pedido inicial, deixando de condenar o ru pela a ausncia de rea de Reserva Legal averbada referente a territrio rural de sua propriedade, visto no se ... -
Acórdão nº 1.0508.16.000319-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. NATUREZA "PROPTER REM" DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO.- A obrigação referente à instituição da área de reserva legal tem caráter "propter rem", estando, pois, atrelada à própria propriedade
... e georeferenciar a localizao da rea destinada instituio da Reserva Legal, composta de no mnimo, 20% da rea do imvel com vegetao nativa ... 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do ttulo translativo no Registro de Imveis ... -
Acórdão nº 1.0696.14.001082-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPRIEDADE EM ÁREA URBANA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA MANTIDA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS NÃO COMPROVADOS. DEVER DE RESSARCIR AFASTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. O novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 - não desobriga a averbação da reserva legal, apenas...
... do rgo ambiental competente, efetivar o isolamento da rea de reserva legal com cerca, no prazo mximo de trinta dias a contar do trnsito em ... da reserva legal proteger rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural", com a funo, ainda, de "assegurar o uso econmico de modo ... -
Acórdão nº 1.0879.14.001793-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - TERRENO SITUADO EM ÁREA URBANA - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República dedicou ao meio ambiente o capítulo VI do título III, relativo a ordem social, consagrando, expressamente, a proteção ao meio ambiente saudável, equilibrado e íntegro, elevando-o ao "status" de direito fundamental (de
... Luciano Batista alegando, em suma, que foi constatada, na propriedade do requerido, interveno em rea de preservao permanente, mediante a ... degradada, apontando a necessidade do ru de proceder a averbao de reserva legal. Acrescenta que "o requerido usufrui intensamente do proveito ... -
Acórdão nº 1.0879.14.001793-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - TERRENO SITUADO EM ÁREA URBANA - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República dedicou ao meio ambiente o capítulo VI do título III, relativo a ordem social, consagrando, expressamente, a proteção ao meio ambiente saudável, equilibrado e íntegro, elevando-o ao "status" de direito fundamental (de
... Luciano Batista alegando, em suma, que foi constatada, na propriedade do requerido, interveno em rea de preservao permanente, mediante a ... degradada, apontando a necessidade do ru de proceder a averbao de reserva legal. Acrescenta que "o requerido usufrui intensamente do proveito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026566020174058200), 15-02-2022
PJE 0802656-60.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. MESMAS PARTES. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, com arrimo no art. 485, VII, do CPC/2015, declarou a ilegitimidade...
... e sessenta e oito centiares) de área de preservação permanente (reserva legal de sua propriedade), atribuindo multa no valor de R$ 740.000,00 ...