reserva propriedade
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Acórdão nº 1.0701.12.042701-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL - PERIGO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE DESCRITO DE FORMA GENÉRICA - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC.
... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL - PERIGO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE DESCRITO DE ... -
Acórdão nº 1.0701.12.042701-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL - PERIGO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE DESCRITO DE FORMA GENÉRICA - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC.
... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL - PERIGO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE DESCRITO DE ... -
Acórdão nº 1.0295.12.001776-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL - PERIGO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE DESCRITO DE FORMA GENÉRICA - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC.
... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL - PERIGO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE DESCRITO DE ... -
Acórdão nº 1.0702.12.026723-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL - PERIGO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE DESCRITO DE FORMA GENÉRICA - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC.
... ÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL - PERIGO DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE DESCRITO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... , fomento à invenção e inovação, gestão e controle da propriedade intelectual gerada dentro das atividades de pesquisa e desenvolvimento, ... reserva a ser por elas utilizada em pesquisa e desenvolvimento do setor de ...
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Acórdão Nº 0627618-96.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE DO AUTOR/RECORRENTE QUE SE CONSUBSTANCIA EM RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PROMOVIDO/RECORRIDO VEM OCASIONANDO POLUIÇÃO DO SOLO, HÍDRICA E SONORA ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE TORNEIOS DESPORTIVOS E DE COMÉRCIO ILEGAL EM
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE DO AUTOR/RECORRENTE ... QUE SE CONSUBSTANCIA EM RESERVA PARTICULAR DO ... - Acórdão Nº 0300660-44.2016.8.24.0218 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
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Acórdão Nº 0314465-49.2015.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - COLISÃO TRASEIRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - INSUBSISTÊNCIA - DINÂMICA DO SINISTRO E CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO INCONTESTES - DESPESAS COM LOCAÇÃO DO AUTOMÓVEL RESERVA COMPROVADAS - REEMBOLSO DEVIDO - CONJECTURAS QUANTO A PROPRIEDADE DE OUTRO VEÍCULO NÃO COMPROVADAS - DESPESAS COM A CONFECÇÃO...
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Acórdão nº 1.0701.11.014084-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE CUNHO AMBIENTAL - PROPTER REM - IMÓVEL ALIENADO - INCLUSÃO DA PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - REGISTRO DE RESERVA LEGAL EM VALOR INFERIOR - POSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 0000852-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... PROPRIEDADE" DE COERDEIRO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESERVA DE MEAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0105.10.027734-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação civil pública. Sentença citra petita. Vício inocorrente. Propriedade rural. Função social e ambiental. Averbação de reserva legal devida. Recurso não provido.
... Sentença citra petita. Vício inocorrente. Propriedade rural. Função social e ambiental. Averbação de reserva legal devida ... -
Acórdão nº 1.0105.10.027734-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação civil pública. Sentença citra petita. Vício inocorrente. Propriedade rural. Função social e ambiental. Averbação de reserva legal devida. Recurso não provido.
... Sentença citra petita. Vício inocorrente. Propriedade rural. Função social e ambiental. Averbação de reserva legal devida ... -
Acórdão nº 1.0707.14.018851-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER: RESERVA LEGAL: AVERBAÇÃO - RESPONSABILIDADE: PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 1. Por regra, o registro e a implantação da reserva legal têm natureza propter rem, motivo por que somente o proprietário do imóvel detém legitimidade/responsabilidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute eventual omissão quanto a...
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Acórdão nº 0011179-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... restituição do bem, mas apenas a entrega de carro ... reserva para fins de utilização do mesmo, haja vista ... que, se a parte vendeu ... reserva não transfere a propriedade à recorrida ... Inobstante os argumentos sustentados pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos ... , a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou ...
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Acórdãos nº 0003113-96.2009.8.26.0696 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Noviembre de 2017
... apresentar projeto de formação de vegetação de reserva legal ao órgão ambiental. Apelo da parte ré pleiteando a alteração do decidido. Propriedade rural dos demandados que foi desapropriada por autarquia ...
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Decisão Monocrática nº 50627031920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
... usufruto por morte do usufrutuário, com a consolidação da propriedade, na hipótese de doação de imóvel com reserva de usufruto, o prazo ...
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Acórdãos nº 1002567-31.2018.8.26.0236 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... DE TERCEIRO Venda de veículo com cláusula de reserva de domínio Comprovado que o negócio não foi adimplido, permanecendo a embargante com a propriedade do bem - Reserva de domínio que, inclusive, consta no documento do ...
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Acórdão Nº 5001141-88.2022.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-07-2023
... onde estava implantado o reflorestamento teria sido vendido sem a reserva das árvores para entrega. Requereu, então, a condenação dos réus ao ... da negociação entre as partes, além da alienação da propriedade sem a devida reserva das árvores a serem entregues ao ...
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Acórdão nº 2003.39.01.001144-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Mayo de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADA. SÚMULA 625 DO STF. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA INDÍGENA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 1. Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. (Súmula 625 do Supremo Tribunal Federal) 2. Não se observa a ocorrência do fato gerador do imposto sobre...
... SÚMULA 625 DO STF. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA INDÍGENA ... NÃO OCORRÊNCIA DO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , contra a economia popular, contra a f pblica, contra a propriedade, contra o Sistema Financeiro Nacional e os condenados a pena criminal que ... I - cinco por cento para constituio da reserva legal, destinada a assegurar a integridade do capital, at que ela alcance ...
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Acórdão nº 1.0016.12.001934-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 16. INTERPRETAÇÃO. OBRIGATORIEDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FLORESTA. SENTENÇA CONFIRMADA.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL ... -
Acórdão nº 1.0016.12.001934-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 16. INTERPRETAÇÃO. OBRIGATORIEDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FLORESTA. SENTENÇA CONFIRMADA.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL ... -
Acórdão nº 1.0016.12.001934-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 16. INTERPRETAÇÃO. OBRIGATORIEDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FLORESTA. SENTENÇA CONFIRMADA.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL ... -
Acórdão nº 1.0016.12.001934-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 16. INTERPRETAÇÃO. OBRIGATORIEDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FLORESTA. SENTENÇA CONFIRMADA.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL ...